Está o INSS obrigado a aceitar CAT emitida por Sindicato?

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Algumas questões das relações de poder da sociedade brasileira possuem um caráter cíclico, com os atores retornando ao palco para recitar as mesmas falas, mesmo após a exaustão da disputa. Semana passada  a Federação dos Bancários da CUT-SP FETEC reviveu conflitos na relação Empregado-Empregador-INSS sob uma ótica que já havia sido superada desde a edição da lei 8213 em 1991:

http://www.fetecsp.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=23885&catid=54:questoes-sociais&Itemid=128

Nosso objetivo hoje é esmiuçar o que está por trás da seguinte afirmação:

"O médico sanitarista e do trabalho, Roberto Ruiz, assessor do Sindicato dos Químicos de São Paulo, relatou que em Blumenau há 15 dias a agência do INSS passou a aceitar todas as Comunicações de Acidentes de Trabalho (CAT) e a determinar que as empresas tenham um prazo para provar que não é acidente de trabalho. “Por isto a classe operária não pode desesperar”. Depois de 14 anos uma agência do INSS passou a cumprir a Lei 8213/91. Às vezes, uma grama de ação vale mais que uma tonelada de teoria”, filosofou Ruiz.

Não pense o leitor que ao usar o termo aceitar estava o Assessor sindical se referindo a aceitar a CAT, uma vez que o cadastro da CAT é livre, sendo o aplicativo responsável pelo cadastro das CATs de Domínio Público e livre acesso: 

http://www.dataprev.gov.br/servicos/cat/cat.shtm

O que o Assessor Sindical se refere não é a recusa pelo INSS do cadastro da CAT ou de sua fé pública, até porque a Lei 8213 assegura o direito de emissão da CAT:

  Art. 22. A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social ...

        § 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo. 

O assessor sindical se refere na verdade é o reconhecimento do agravo alegado na CAT como Acidente de Trabalho- AT. Não se confunda a notificação do acidente de trabalho com o reconhecimento tácito do AT. A lei 8213 define pormenorizadamente o que pode e o que não pode ser considerado acidente de trabalho, e em momento algum a lei afirma que a CAT é condição necessária e suficiente para considerar um agravo como acidente de trabalho. Vamos rever cada uma das hipóteses presentes na lei, comentando exemplo de situações em que mesmo com CAT, não existe AT. 

 Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

        § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

        § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

        § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.

        § 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento.

 Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

        I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

        II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

MESMO QUE SE EMITA CAT, INCLUSIVE PELA PRÓPRIA EMPRESA, A LEI NÃO CONSIDERA COMO DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO AS PATOLOGIAS AUSENTES DA RELAÇÃO CONSTANTE DO ANEXO 2 DO DEC 3048/99. EXEMPLO: A EMPRESA EMITE CAT PARA APENDICITE. O INSS NÃO PODE RECONHECER O AGRAVO COMO AT

        § 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

        a) a doença degenerativa;

EXEMPLO: desidratação de disco vertebral

        b) a inerente a grupo etário;

EXEMPLO: CAT DE PRESBIOPIA-vista cansada EM TRABALHADOR ACIMA DE 45 ANOS

         c) a que não produza incapacidade laborativa;

 EXEMPLO: CAT DE AGRAVO QUE A PERÍCIA DO INSS NÃO CONSIDERE INCAPACITANTE

        d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

 EXEMPLO: CAT DE MALÁRIA EM SERINGUEIRO

        § 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

 A FETEC DEFENDE QUE A CAT CONFIGURE AUTOMATICAMENTE O AT, SEM PASSAR PELA PERÍCIA MÉDICA, QUANDO A LEI DÁ AO TRABALHADOR A CHANCE DE TER SEU AGRAVO RECONHECIDO COMO DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO, MESMO QUE A PATOLOGIA NÃO CONSTE DA RELAÇÃO, QUANDO O PERITO DO INSS ASSIM CONSTATAR.

        Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

         I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

         II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

         a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

         b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

         c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

         d) ato de pessoa privada do uso da razão;

         e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

MESMO A CAT DE ALEGADO ACIDENTE TÍPICO NÃO IMPLICA EM AT, A LEI EXIGE DETALHADAMENTE O TEMPO, LOCAL E CONDIÇÕES DO ACIDENTE. EXEMPLO: CAT DE LUXAÇÃO DE JOELHO SUPOSTAMENTE NO LOCAL DE TRABALHO, MAS CUJO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO MENCIONA CONTUSÃO JOGANDO FUTEBOL.

         III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

         IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

         a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

         b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

         c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

         d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

 UMA CAT DE ALEGADO ACIDENTE DE TRAJETO NÃO IMPLICA EM AT, UMA VEZ QUE A LEI PORMENORIZA EM CONDIÇÕES SE CONFIGURA O AT, NÃO PODENDO O INSS RECONHECER COM AT DE TRAJETO UM ACIDENTE DE TRANSITO NUMA MADRUGADA DE SÁBADO NO TRAJETO BALADA-MOTEL.

        § 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.

         § 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior.

 NESTE PARAGRÁFO A LEI DELEGA A PERÍCIA MÉDICA A DISCRICIONARIEDADE DE DIFERENCIAR ENTRE UM ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA QUE SE SUPERPÕE A UM AT ANTERIOR E O EFETIVO AGRAVO DE UM AT. EXEMPLO: O EMPREGADO SOFRE UMA CONTUSÃO DE TORNOZELO NO TRABALHO E 2 ANOS DEPOIS SOFRE UM ACIDENTE DE MOTO COM FRATURA EXPOSTA BIMALEOLAR. NÃO HÁ QUE FALAR EM COMPLICAÇÃO DE AT ANTIGO PELO ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA NOVO, MESMO QUE O SINDICATO EMITA CAT PARA O AGRAVO SUPERPOSTO NO TORNOZELO.



O desejo da FETEC de equiparar as CATs emitidas pelos sindicatos a Acidentes de Trabalho, além de não encontrar nenhum amparo na Lei 8213, é definitivamente sepultado pela Lei 11907:

Art. 30.  Fica estruturada a Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, composta pelos cargos de nível superior, de provimento efetivo, de Perito Médico Previdenciário.

§ 3o Compete privativamente aos ocupantes do cargo de Perito Médico Previdenciário ou de Perito Médico da Previdência Social e, supletivamente, aos ocupantes do cargo de Supervisor Médico-Pericial da Carreira de que trata a Lei no 9.620, de 2 de abril de 1998, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Ministério da Previdência Social - MPS, o exercício das atividades Médico-Periciais inerentes ao Regime Geral da Previdência Social de que tratam as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, e à Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e, em especial a:

I - emissão de parecer conclusivo quanto à capacidade laboral para fins previdenciários;

II - inspeção de ambientes de trabalho para fins previdenciários;

III - caracterização da invalidez para benefícios previdenciários e assistenciais; e.

IV - execução das demais atividades definidas em regulamento.


A lei 11907 é clara: o médico do trabalho da empresa e o médico do sindicato não podem jamais invadir a competência legal privativa dos Peritos do INSS nas atividades Médico-Periciais inerentes ao RGPS. Assim em lugar de atacar e tentar minar as competências privativas dos Peritos, os sindicatos devem apoiar a luta histórica dos peritos pela efetiva aplicação da lei 11907, em especial no tocante a inspeção dos ambientes de trabalho, atividade esta que será o foco da Futura Carreira de Auditor de Saúde do Trabalhador.

A importância do perito do INSS na defesa dos trabalhadores fica ainda mais evidente se retornamos a lei 8213 para analisarmos o único nexo trabalhista para o qual a lei não obriga CAT, o nexo epidemiológico:

Art. 21-A. A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento

        § 1o A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006).

        § 2o A empresa poderá requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ao Conselho de Recursos da Previdência Social.

...

A Lei 8213 delegou exclusivamente aos peritos do INSS a prerrogativa de estabelecer nexo epidemiológico, não existe previsão legal de nexo epidemiológico "constatado" por médico da empresa ou do sindicato. A empresa sequer pode ser punida se não emitir CAT para estes nexos:

 Art. 22. A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

         § 1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.

         § 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.

         § 3º A comunicação a que se refere o § 2º não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo.

         § 4º Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas neste artigo.

         § 5o A multa de que trata este artigo não se aplica na hipótese do caput do art. 21-A

 Denunciamos no post inaugural deste blog que desde a criação da SuperReceita os médicos do INSS, mesmo quando flagram uma empresa descumprindo o artigo 22 da lei 8213, não possuem mecanismos eficientes para permitir que a Receita Federal ou o MTE aplique a multa prevista na lei.

Os trabalhadores devem ficar cientes que a lista C do Anexo II do dec. 3048/99, que cruza o ramo de atividade das empresas com a doença do trabalhador foi elaborada sem participação dos peritos do INSS, dela tendo ficado excluídas, entre outras, a indústria automobilística.

Não existe no regulamento do nexo epidemiológico nenhuma patologia que faça cruzamento com a indústria automobilística, o que deve alertar os trabalhadores para o contexto político onde se criou o regulamento.

 

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1 comentário
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Texto excelente, Geo. Parabéns!

 

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