Reforma da Previdência, o olhar do Perito Médico Previdenciá

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Desde o governo da ex-Presidente já era parte do discurso político a idéia de que a sociedade brasileira precisa repensar o pacto previdenciário. Tentaremos aqui expor a visão de peritos do INSS sobre o tema.

 

De início explicitamos os princípios que entendemos devem guiar qualquer proposta de mudança:

 

PRÍNCIPIO DA GARANTIA DA SOBREVIVÊNCIA

 

OS BRASILEIROS IDOSOS, DOENTES OU DEFICIENTES DE FAMÍLIAS CARENTES DEVEM TER ALGUMA FONTE DE SUSTENTO. PREFERENCIALMENTE BENEFÍCIOS CUJO VALOR OS COLOQUE ACIMA DA LINHA DE POBREZA, SE NECESSÁRIO CUSTEADOS PELA SOCIEDADE DE FORMA SOLIDÁRIA.

 

O enunciado acima encontra apoiadores à direita e à esquerda do espectro político. Ocorrem divergências quanto ao valor do benefício; qual a renda familiar que define a "linha da pobreza"; quais as definições de idoso, doente e deficiente; mas em linhas gerais o enunciado é praticamente consensual entre os brasileiros. O que não é de se admirar, considerando que hoje o Estado Brasileiro gasta com previdência valores equivalentes ao que gasta com custeio e investimentos. Nosso pacto social se estrutura no caráter solidário da previdência. Em proporção dos gastos públicos, possuímos a previdência de caráter mais solidário do planeta.

 

PRINCÍPIO DA EQUIDADE ATUARIAL

 

OS SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DEVEM TER SEUS BENEFÍCIOS CALCULADOS PROPORCIONALMENTE AO TEMPO E VALORES QUE CONTRIBUÍRAM, GARANTIDO O VALOR MÍNIMO ANTERIOR.

 

O modelo atual possui diversos modelos de cálculo e regras de acúmulo de benefícios que permitem que quem contribuiu pouco ou nada termine recebendo mais do que quem contribuiu muito por 35 anos. Toda regra que gere uma renda acima do mínimo sem a contrapartida das contribuições cria privilégios e não justiça social. E onde há privilégios, ferrenha é a defesa destes. Qualquer reforma Previdenciária deve ter a coragem de enfrentar os privilégios.

 

 

 

 

 

 

 

 

PRINCÍPIO DA SIMPLICAÇÃO

 

AS MUDANÇAS DEVEM SIMPLIFICAR AS REGRAS DE CONCESSÃO E DIMINUIR AS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS

 

O INSS é o maior litigante do Brasil. Mais da metade das ações judiciais em curso no país tem o INSS como pólo passivo ou ativo. Se a Justiça é lenta e cara, parte importante da culpa recai sobre o modelo previdenciário que gera conflitos e permite abusos. Toda Reforma que extingua demandas judiciais traz a vantagem de desafogar nossos Tribunais.

 

PROPOSTAS

 

 

1-ADOTAR O CÁLCULO PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA OS BENEFÍCIOS PRO INCAPACIDADE E PENSÕES

 

A idéia é trazer para o RGPS metologia similar a fórmula de cálculo das aposentadorias por invalidez e pensões do RPPS: o valor do benfício é calcualdo pela média das contribuições, proporcionalmente ao tempo de contribuição. Quem contribuir 35 anos ou mais, recebe a média das contribuições, quem contribuiu 10 anos, recebe 10/35 da média, quem contribuiu 5 anos, recebe 5/35 da média. O benefício não pode ser menor que o mínimo previsto pelo PRÍNCIPIO DA GARANTIA DA SOBREVIVÊNCIA , mas termina a iniquidade atual, onde tanto o INSS quanto os tribunais são inundados por "espertos" com 12 meses de contribuição pelo teto do RGPS querendo receber "solidariamente" polpudas aposentadorias, enquanto os trabalhadores que contribuíram 35 anos se aposentam com 1 salário-mínimo.

 

2-EXIGIR 35 ANOS SOMADOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O ACÚMULO DE APOSENTADORIAS COM PENSÃO POR MORTE

 

Parte dos "espertos" mencionados acima não recolheu 12 contribuições pelo teto do RGPS, mas pelo salário mínimo. O objetivo não é "garantir a subsistência", mas sim acrescentar uma segunda aposentadoria à pensão por morte que já recebe. Usualmente a pensão por morte foi concedida com pouco ou nenhum tempo de contribuição e a viúva, já amparada pela sociedade com a pensão por morte, quer agora aumentar sua renda com uma aposentadoria a mais , por invalidez/rural. Nossa sugestão é que qualquer acúmulo que resulte em renda superior a um salário mínimo só ocorra se a soma das contribuições efetivas de ambos os beneficios superar 35 anos.

 

3-EQUIPARAR OS BENEFÍCIOS DE 1 SALÁRIO-MÍNIMO AO BPC LOAS

 

Hoje cerca de 82% dos benefícios concedidos são de 1 SM. O BPC-LOAS,de caráter social, hoje não paga décimo-terceiro, não deixa pensões nem permite empréstimos consignados. A proposta é acrescentar o décimo-terceiro salário ao BPC-LOAS, evitando as demandas judicias em que a pessoa que já recebe BPC-LOAS pede uma Aposentadoria Rural ou uma pensão por morte, apenas pelo 13ª. Paralelamente trazer para o RGPS a proibição de empréstimos consignados que comprometam a renda do aposentado para abaixo de 1 SM. Esta vedação de consignados em benefícios de 1 SM além de erradicar as quadrinhas de consignados, daria fim a dezenas de milhares de ações judiciais questionando estes empréstimos.

 

4-SUBSTITUIR OS CONCEITOS DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO PELOS DE TEMPO PROPORCIONAL DE CONTRIBUIÇÃO E GARANTIA DA SOBREVIVÊNCIA

 

Esta não é exatamente uma proposta adicional, mas apenas consequência natural das 3 anteriores: se os benefícios são calculados proporcionalmente ao tempo de contribuição, se as pensãos só se acumulam com as aposentadorias quando o tempo de contribuição conjunta ultrapassar 35 anos e se o BPC-LOAS possui 13ª, encerra-se a necessidade de questionar se a carência foi cumprida ou se o requerente mantém qualidade de segurado na data do pedido do benefício. Nenhum inváliudo ficará desamparado e ninguém receberá mais de 1 SM sem ter contribuídio para tal. O potencial de diminuição de conflitos administrativos e judiciais desta consequência é ainda maior quando aplicado junto a proposta seguinte.

 

5-EXTINGUIR O CONCEITO DE BENEFÍCIO RURAL

 

Formalmente a redação dos benefícios rurais parece atender à " justiça social": Homens de 60 anos e mulheres de 55 anos que comprovem 15 anos de atividade rural de subsistência em regime de economia familiar tem direito a aposentadoria de 1 SM. Na prática o que ocorre é uma sucessão de abusos e privilégios:

 

-Menos de 3% dos Brasileiros exercem atividades rurais nos termos da lei segundo os 3 últimos Censos do IBGE, mas os benefícios rurais são 40% das concessões e mais da metade das demandas judiciais contra o INSS.

 

  • NO BPC-LOAS, idoso é o maior de 65 anos de ambos os sexos, na aposentadoria pr idade rural, o homem aos 60 anos e a mulher aos 55 anos já são idosos. Não estamos falando de doentes, mas pressupondo pessoas saudáveis que nunca contribuíram. A idade que define idoso para fins de GARANTIA DA SOBREVIVÊNCIA não deveria ser diferente entre os grupos.

  • Nenhum beneficiário de BPC-LOAS recebe mais de 1 SM, mas viúvos e viúvas "rurais" recebem 2 SM, sem ter contribuído para nenhum.

  • A "contagem de tempo rural" é usada por trabalhadores urbanos saudáveis para conseguir aposentadorias precoces com contagem de tempo fictício.

 

 

Propomos a extinção sumária do conceito de benefício rural: quem for idoso e sem renda que peça BPC-LOAS, quem estiver doente idem. Quem não está doente nem atingiu a idade que a sociedade entende como idoso para fins de amparo social não deve receber solidariedade previdenciária. Um efeito salutar da medida é o fim das "colônias de pescadores que nunca viram um anzol" e dos " sindicatos dos trabalhadores rurais que nunca pegaram na enxada".

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