Revisitando a opção de adesão ao Funpresp

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Revisitando a opção de adesão ao Funpresp

 

Com a divulgação da proposta de Reforma da Previdência do Governo Bolsonaro, os servidores públicos foram tomados de pânico e incertezas.

 

A reforma propõem:

1- Aumentar as idades mínimas de aposentadoria;

2-Cálculo de benefícios menos favorável ao servidor;

3- Praticamente extingue a aposentadoria especial de servidores expostos a condições insalubres;

4-Aumenta significativamente as alíquotas de contribuição previdenciárias de servidores ativos e aposentados.

5-Cria o conceito de contribuição previdenciária progressiva/escalonada para o RPPS.

6-Introduz mecanismos constitucionais para criação de contribuições extraordinárias sobre os servidores sempre que os entes públicos confirmarem "déficit atuarial" no regime de previdência.

 

Tomando como exemplo histórico as Reformas anteriores de 2003, que acabou com a paridade e integralidade dos vencimentos de ativos e aposentados e a de 2013, que extinguiu o RPPS e criou o RPC/Funpresp entendemos que não é prudente para os servidores públicos simplesmente "lutar contra a Reforma", pois tal estratégia fracassou no passado.

 

Todo trabalho parlamentar e negociação política que os servidores façam neste momento deve vir acompanhado de um plano de contingência que garanta a segurança jurídica e a estabilidade financeira das famílias afetadas.

 

Alíquotas Progressivas e Contribuições Extraordinárias

 

§ 1º- A contribuição ordinária dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas observará os seguintes critérios: I - a contribuição poderá ter alíquotas progressivas ou escalonadas, de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido;

 

As alíquotas progressivas, que no passado tentaram criar e foram barradas pelo Judiciário por inconstitucionalidade, passam a ter amparo no texto constitucional.

 

§ 1º-C A contribuição extraordinária dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas observará os seguintes critérios:

 

I - dependerá da comprovação da existência de deficit atuarial e será estabelecida exclusivamente para promover seu equacionamento, por prazo 7 determinado, e em conjunto com outras medidas para equacionamento do deficit, observado o disposto no inciso III do § 1º do art. 40;

 

II - poderá ter alíquotas diferenciadas com base nos seguintes critérios, sem prejuízo de outros que venham a ser definidos pela lei complementar de que trata o § 1º do art. 40:

a) a condição de servidor público ativo, aposentado ou pensionista;

b) o histórico contributivo ao regime próprio de previdência social;

c)a regra de cálculo do benefício de aposentadoria ou de pensão implementado;

  1. o valor da base de contribuição ou do benefício recebido.

     

  1. § 1º-D Excepcionalmente, poderá ser autorizado, nos termos da lei complementar de que trata o § 1º do art. 40 e conforme os critérios e os parâmetros nela definidos, que lei do ente federativo amplie a base das contribuições extraordinárias dos aposentados e dos pensionistas, por período determinado e para fins de equacionamento do deficit atuarial de seu regime próprio de previdência social, de forma a alcançar o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem um salário-mínimo.

 

Ocorre que desde 2013 o Estado tem um novo custo: as contribuições patronais para o regime de previdência complementar, obrigatórias. E perdeu uma fonte de arrecadação, pois os novos servidores não contribuem para o RPPS, mas sim para seu Regime de Previdência Complementar- RPC/Funpresp.

 

O destino do RPPS é ter cada vez mais aposentados e pensionistas e menos servidores ativos contribuindo. A redação proposta irá abrir espaço para aumento das alíquotas e criação de contribuições extraordinárias. De imediato a proposta irá atingir os servidores com maiores remunerações, mas é inevitável que no médio prazo o argumento do déficit seja usado pelos governantes para extorquir outras faixas salarias no serviço público. Quanto mais tempo um servidor que entrou antes de 2013 demorar para se aposentar, maior a probabilidade de ser atingido por alíquotas maiores e contribuições extraordinárias.

 

 

Mudanças no Cálculo do Benefício

 

Além de pagar alíquotas maiores, os servidores passam a receber aposentadorias de menor valor, em vez de calcular pela média das 80% maiores remunerações, passa a valer a média de todas as contribuições:

 

II - a sessenta por cento da média aritmética simples das remunerações e dos salários de contribuição correspondentes a cem por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a competência do início da contribuição, se posterior àquela competência, acrescidos de dois por cento para cada ano de contribuição que exceder a vinte anos de contribuição, até o limite de cem por cento

 

Não só o cálculo deixa de excluir as 20% menores remunerações, como passa a limitar a aposentadoria a 100% da média, mesmo quando o servidor contribuiu por mais de 40 anos. Na prática assegura que a aposentadoria sempre será de valor muito menor que a última remuneração em atividade.

 

Fim das Aposentadorias Especiais no Serviço Público

 

Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas na lei complementar a que se refere o § 1º do art. 40 da Constituição, o servidor público cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação e enquadramento por periculosidade, que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de promulgação desta Emenda à Constituição, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a oitenta e seis pontos, para ambos os sexos, sujeita a vinte e cinco anos de efetiva exposição e contribuição;

 

II - vinte anos de efetivo exercício no serviço público;

 

III - cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação referida o inciso I do caput será acrescida de um ponto a cada ano, até atingir o limite de noventa e nove pontos em atividade especial sujeita a vinte e cinco anos de efetiva exposição e contribuição.

 

A redação acaba na prática com as aposentadorias especiais pois o somatório de 86 pontos, que aumentará progressivamente para 99 pontos obriga os servidores a trabalharem em condições insalubres até a mesma idade mínima de aposentadoria dos servidores não expostos.

 

Aumento das idades mínimas

 

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas na lei complementar a que se refere o § 1º do art. 40 da Constituição, o servidor público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações públicas, que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de promulgação desta Emenda à Constituição poderá aposentarse voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I - cinquenta e seis anos de idade, se mulher, e sessenta e um anos de idade, se homem;

II - trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição, se homem;

III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público;

IV - cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e

V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a oitenta e seis pontos, se mulher, e noventa e seis pontos, se homem, observado o disposto nos § 2º a § 4º.

 

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput será elevada para cinquenta e sete anos de idade, se mulher, e sessenta e dois anos de idade, se homem.

 

§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso V do caput será acrescida a cada ano de um ponto, até atingir o limite de cem pontos, se mulher, e de cento e cinco pontos, se homem.

 

§ 3º Lei complementar de iniciativa do Poder Executivo federal estabelecerá a forma como a pontuação referida no inciso V do caput será ajustada após o término do período de majoração a que se refere o § 2º, quando o aumento na expectativa de sobrevida da população brasileira atingir os sessenta e cinco anos de idade.

 

Como no caso das alíquotas, não só há um aumento imediato das idades mínimas como se abre a previsão constitucional de aumentar estas por lei complementar quando a expectativa de sobrevida da população brasileira atingir os 65 anos de idade.

 

Em resumo a reforma impõem uma alíquota maior de contribuição do servidor, por mais tempo, para gozar de uma aposentadoria de menor valor. E tanto a alíquota quanto a idade mínima podem ser alteradas no futuro pelo estado por lei complementar. A insegurança na relação atuarial do RPPS passa a ser absoluta.

 

O filiado do RPPS está pagando contribuições para um regime extinto, com uma massa crescente de beneficiários e uma massa decrescente de contribuintes. O destino inevitável é falência atuarial.

 

O que a reforma da Previdência de 2019 faz é exigir do servidor filiado que:

 

Pague mais contribuição;

Por mais tempo;

Para receber uma aposentadoria de menor valor;

Sujeito alíquotas e idades maiores no futuro quanto o déficit atuarial piorar.

 

Desde 2013 permanecer no RPPS era uma aposta de alto risco. Com a reforma proposta, passa a ser uma alternativa comprovadamente pior que sair do RPPS para o RPC/Funpresp.

 

 

Qual o perfil do servidor que deve considerar sair do RPPS?

 

-Praticamente todo servidor que entrou no serviço público após 2003.

-Os que tem mais de 10 anos de espera antes de se aposentar pelas regras atuais ou da reforma proposta.

-Os que possuem renda acima do teto do RGPS.

Quanto mais tempo antes de se aposentar e quanto maior a remuneração, mais forte a recomendação de sair do RPPS.

 

 

Vantagens imediatas de sair do RPPS

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12618.htm

 

 § 1o  É assegurado aos servidores e membros referidos no inciso II do caput deste artigo o direito a um benefício especial calculado com base nas contribuições recolhidas ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observada a sistemática estabelecida nos §§ 2o a 3o deste artigo e o direito à compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal, nos termos da lei.

 § 2o  O benefício especial será equivalente à diferença entre a média aritmética simples das maiores remunerações anteriores à data de mudança do regime, utilizadas como base para as contribuições do servidor ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que venha a substituí-lo, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, e o limite máximo a que se refere o caput deste artigo, na forma regulamentada pelo Poder Executivo, multiplicada pelo fator de conversão.

 § 3o  O fator de conversão de que trata o § 2o deste artigo, cujo resultado é limitado ao máximo de 1 (um), será calculado mediante a aplicação da seguinte fórmula:

 FC = Tc/Tt

 Onde:

 FC = fator de conversão;

 Tc = quantidade de contribuições mensais efetuadas para o regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal, efetivamente pagas pelo servidor titular de cargo efetivo da União ou por membro do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público da União até a data da opção;

 Tt = 455, quando servidor titular de cargo efetivo da União ou membro do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público da União, se homem, nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 40 da Constituição Federal;

 Tt = 390, quando servidor titular de cargo efetivo da União ou membro do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público da União, se mulher, ou professor de educação infantil e do ensino fundamental, nos termos do § 5º do art. 40 da Constituição Federal, se homem;

 Tt = 325, quando servidor titular de cargo efetivo da União de professor de educação infantil e do ensino fundamental, nos termos do § 5º do art. 40 da Constituição Federal, se mulher.

 § 4o  O fator de conversão será ajustado pelo órgão competente para a concessão do benefício quando, nos termos das respectivas leis complementares, o tempo de contribuição exigido para concessão da aposentadoria de servidor com deficiência, ou que exerça atividade de risco, ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, for inferior ao Tt de que trata o § 3o.

 § 5o  O benefício especial será pago pelo órgão competente da União, por ocasião da concessão de aposentadoria, inclusive por invalidez, ou pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, enquanto perdurar o benefício pago por esse regime, inclusive junto com a gratificação natalina.

 § 6o  O benefício especial calculado será atualizado pelo mesmo índice aplicável ao benefício de aposentadoria ou pensão mantido pelo regime geral de previdência social.

 

Neste instante jurídico, permanece aberta a rota de fuga dos servidores filiados ao navio naufragando que é o RPPS: transformar as contribuições já vertidas em Benefício Especial.

 

Vantagens imediatas da opção:

 

-Cálculo pela média da 80% maiores contribuições, em vez do cálculo pela média de todas as contribuições.

 

-Pago junto à pensão por morte pelas regras atuais- 100%, em vez da pensão de 60%+10% por dependente da Reforma de 2019.

 

-Ajuste do fator de correção para as aposentadorias especias pelas regras atuais.

 

-Não incide contribuição previdenciária sobre o benefício especial.

 

-Por sua natureza contratual, possui segurança jurídica extrema, blindado contra Reformas Constitucionais.

 

Os valores podem ser simulados em https://www.funpresp.com.br/migracao-do-rpps-para-o-rpc/simulador-de-beneficio-especial.

 

 

Saí do RPPS, devo aderir ao Funpresp?

 

Deve.

As contribuições vertidas ao Funpresp são isentas de Imposto de Renda, na fonte.

Até 8,5% , todo valor aplicado recebe contribuição patronal paritária.

Estes 8,5% isentos estão acima e além dos 12% de renda anual isenta aplicavél em previdência complementar.

Apesar dos medos de ingerência política, no período 2016-2018 o Funpresp exibiu perfil de investimentos de alta segurança e boa rentabilidade.

A isenção de IR e a contribuição patronal paritária tornam o Funpresp o primeiro produto de Previdência Complementar a ser escolhido pelo servidor que saiu do RPPS. Nenhum plano no mercado oferece melhor rentabilidade para os primeiros 8,5% investidos que o Funpresp.

 

 

Aderi aos 8,5% do Funpresp, Onde aplico os demais 12%?

 

A escolha do plano de Previdência Complementar para o restante da renda tributável deve atentar para:

-Taxas de administração, carregamento e saque.

-Regras de portabilidade e saque.

-Segurança das aplicações

-Rentabilidade das aplicações

O investidor deve estar ciente que os valores vertidos terão benefício fiscal máximo após 10 anos de aplicação.

 

Não é objetivo do artigo sugerir planos de previdência complementar, comparar os planos abertos com o Funpresp ou mesmo demonstrar estratégias de investimentos para maximixar benefícios fiscais, rendimentos e liquidez. Acreditamos que existem outras fontes mais qualificadas que o autor para fornecer estes conhecimentos.

 

 

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