ANATEL e Direitos do Cidadão

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Chamo a atenção dos leitores para esta notícia preocupante:
http://www.180graus.com/geral/anatel-multa-usuarios-por-compartilhar-internet-wirelless-397787.html
ANATEL multa usuários por compartilhar rede wireless
Katylenin França e Allisson Paixão

A Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL apreendeu os computadores
e multou, em R$ 3 mil três vizinhos que compartilhavam acesso à internet
por uma rede wireless. Visando reduzir os custos, os três amigos, que
residem em casas muito próximas, fizeram uma assinatura do serviço
OI/VELOX, a partir da linha telefônica de um deles. [... a ANATEL,] em uma
“visita” à residência do proprietário da linha telefônica, apreendeu
computador, modem e roteador lá instalados, lavrando auto de infração e
aplicando multa de R$ 3 mil, sob a acusação de que o mesmo estaria
prestando serviços de provedor de acesso à internet sem a devida
autorização da Agência [...]

O gerente da Agência da Anatel no Piauí, Carlos Bezerra Braga, falou [...]
dividir internet realmente não é crime desde que se esteja dentro da mesma
edificação ou que se tenha uma autorização para prestar o serviço. O
Serviço de Comunicação Multimídia – SCM está restrito aos limites de uma
mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, exceto quando envolver o
uso de radiofreqüência. A legislação do setor estabelece que, somente
empresas com autorização emitida pela Anatel podem explorar serviços de
telecomunicações no país. [...] "Dificilmente um cidadão vai contratar um
serviço multimídia de, por exemplo, R$ 500, e dividir com o seus vizinhos
gratuitamente. A cobrança de um valor mensal pelo serviço caracteriza
exploração clandestina."

A atitude da ANATEL é chocante. Começa pelo fato de que seu papel é
fiscalizar as operadoras, e não ajudá-las a extorquir seus usuários. Se a
operadora acha que um usuário violou o contrato, cabe a ela avisá-lo
disso, e, se for o caso, entrar com queixa na justiça comum.

Mas o mais grave é a pretensão da ANATEL (e de seu "patrão" aparente, a
operadora) de controlar não apenas o transporte dos dados até o usuário,
mas também o que o usuário faz com eles. Esse é um abuso medonho dos
direitos básicos de cidadania --- de propriedade, de comunicação, de
privacidade, de livre associação, e sei lá que mais. A jurisdição da
agência e das operadoras alcança apenas até a ponta de seu cabo
(se
tanto). O que o assinante do serviço faz com os dados que passam pelos
cabos não é da conta da ANATEL, nem da OI, nem de nenhuma outra entidade
ou empresa
.

O absurdo da situação é tão medonho que nem sei como apontar. Imagine um
taxista que, depois de largar um casal no destino, espia pela janela da
casa para ter certeza de que os dois estão de fato morando juntos, e não
são apenas vizinhos que compartilharam a viagem. Imagine esse taxista
denunciando esses dois vizinhos à Prefeitura, e os coitados sendo multados
e processados pelo "crime" de "operar uma empresa de transporte de
passageiros sem autorização".

Pela "lógica" do gerente, o compartilhamento da conexão seria OK se fosse
entre 50 apartamentos de um mesmo prédio, ou entre os laptops de 100
empregados ou clientes de uma empresa; mas não entre três casas vizinhas.
Por essa lógica, também, se meu vizinho me pede para usar meu computador
por dez minutos, eu devo ser preso por operar um serviço de provedor de
acesso sem autorização.

Mas ainda pior que a irracionalidade da multa é a maneira como foi
aplicada. Segundo as palavras do gerente, acima, os usuários foram
punidos porque ele acha que talvez exista entre eles agum acordo
comercial. Provas? Direito? Processo? Defesa? Código Penal? A ANATEL pelo
visto não sabe o que são essas coisas, e não quer saber. Se o fiscal acha
que o cidadão é culpado, tasca-lhe a punição e dane-se.

Como se não bastasse, considerem o confisco do computador e roteador.
Esses equipamentos não são proibidos, foram legalmente adquiridos pelos
usuários, e seu uso é perfeitamente legal. Que direito tem então a ANATEL
de se apoderar deles? Porque não também confiscar os carros dos
"criminosos"? Matar o cachorro, que tal? E tirar proveito da filha, porque
não? No Código Penal e nos cadernos policiais esse "confisco" pela ANATEL
tem um nome mais curto, comum e apropriado.

Como muitos outros ramos do governo, parece que a ANATEL se considera
acima da lei e dos direitos humanos. Pelo visto ela se acha no direito de
legislar, investigar, julgar e punir sumariamente qualquer assunto que
diga respeito a comunicação, seguindo unicamente seu próprio nariz. É por
isso que ela, por exemplo, não vê nada de mais em exigir das operadoras os
logs detalhados das chamadas --- apenas poque isso facilita seu trabalho.

Alguém precisa avisar a ANATEL de que a ditadura já acabou, e de que numa
democracia as coisas são um pouco mais complicadas...

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4 comentários
imagem de jp

olha eu axo asim se é ilegal compartilhar internet wirelss então a anatel ja que é tão forte assim de veria impedir que a dlink, a multilaser,atplink  eoutras empresas que fabrican roteadores que elas fabriquen e vendão os roteadores ué é simples porque se meu roteador pega 600metros e meu visinho a xa o sinal porque não conectar ele não é igal meu roteador  é omologado pele propria anatel eu tenho nota fiscal dele nenhun fiscal pode levalo embora e se leva é ladrão e sera denunciado, e pode ser preso por roubo no codigo penal e se entrar em minha redidencia sen ser convidado é invasão a domicilhio se não for preso por isso pode levar até ums xumbos nos cornos desque eu tenha porte de arma que é o meu caso pois uma pessoa que não é da minha familha invadil aminha casa,agora ele vai ter que provar que meu roteador é ilegal e não pode ser usado que a potencia ta fora do padrão etc, e não vai conserguir por que esses roteadores tem no maximo 100mwtts de potencia, então a anatel não é tão inteligente assin precisão ser melhor treinados e mais informados. só pegan mesmo pessoas com pouca instrução e ai se aproveitão invaden a casa dos outros e tudo mais, se um cara desse invadir a minha casa nu minimo ele leva um pau.

 
imagem de Mauro Ferri

Ola

 

   Amigo acho que voce deveria se informar melhor oque é direito e oque é dever. Para isso basta um exemplo:

 

Ja pensou nos usuarios comprando energia eletrica e revendendo ??? acha que estaria correto !!

 

abraço

 

att.

Mauro

 
imagem de Pollyana

Preciso de um advogado que entenda da área

 
imagem de Dreamcast Hacker

Stolfi,

Concordo pleinamente com você é um absurdo isso, estou chocado com a ANATEL, para mim isso está mais parecendo briga pessoal.

É uma vergonha um órgão se sujeitar a isso (infelizmente por causa de 1 ou 2 o time todo leva a fama),  em vez de denunciar o ladrão está aprendendo o roubado. O serviço de banda larga no Brasil é um dos piores do mundo e ela não faz nada.

O mais engraçado de tudo que é permitido utilizar o sinal wireless (banda B,G) desses roteadores da vida, sem autorização da ANATEL. Está escrito em baixo do meu D-Link.

Aqui na minha rua a telefonica só tem no máximo Speedy 2MB e cobram um absurdo e a ANATEL faz alguma coisa?

PS: Acho que vou no depósito comprar umas chapas de aço para colocar em volta de casa... o sinal do meu wireless está vazando pela vizinhança.

 

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