O Casamento Homossexual e a Família

Em uma decisão histórica, a Suprema Corte americana legalizou na última sexta (26/06) o casamento gay em todas as 50 unidades que compõem os Estados Unidos e deixou o mundo mais “colorido”. Entre os países que, também, já haviam legalizado o casamento gay estão a Irlanda, Finlândia, Luxemburgo, Nova Zelândia, Uruguai, Reino Unido (Inglaterra, Escócia e País de Gales), França, Brasil, Dinamarca, Argentina, Islândia, Portugal, Suécia, Noruega, África do Sul, Canadá, Espanha, Bélgica e Holanda.

É natural que um país democrático legalize, civilmente e juridicamente, a união de casais homossexuais que decidam assumir oficialmente seu relacionamento. A democracia, em sua versão contemporânea, é um regime sócio-político no qual a vontade da maioria tem um peso decisivo nos negócios do Estado. No entanto, o Estado, ao mesmo tempo, deve tomar medidas para que as minorias tenham seus direitos respeitados, como por exemplo, o direito de existência, expressão, representação, e outros.

O casamento civil é um contrato entre duas pessoas, reconhecido pelo Estado, com o objetivo de constituir uma família. Aqui, a definição exata de “família” variou historicamente e entre as culturas, mas até a pouco tempo, na maioria dos países, era uma união socialmente sancionada entre um homem e uma mulher (com ou sem filhos), confirmada pela convivência e comunhão de bens. Atualmente, com a tendência de um mundo mais pluralista, com um comportamento social mais diversificado, que inclui o respeito às diferenças, a união entre os casais homossexuais, consequentemente, entra em pauta.

            O conceito de cidadania moderna, ao qual os países que já legalizaram o casamento gay são signatários, geralmente, inclui a consideração a quatro tipos de direitos fundamentais que são:

 Direitos Civis: Dizem respeito à liberdade dos indivíduos, e se baseiam na existência da justiça e das leis. Referem-se à garantia de ir e vir, de escolher o trabalho, de se manifestar, de se organizar, de ter respeitada a inviolabilidade do lar e da correspondência, de não ser preso e não sofrer punição a não ser pela autoridade competente e de acordo com a legislação vigente.

Direitos Políticos: Referem-se à participação do cidadão no governo da sociedade e consistem no direito de fazer manifestações políticas, de se organizarem partidos, sindicatos, movimentos sociais, associações, de votar e ser votado.

Direitos Sociais: Dizem respeito ao atendimento das necessidades básicas do ser humano, como alimentação, habitação, saúde, educação, trabalho, salário justo, aposentadoria, e outros.

Direitos Humanos: Englobam todos os demais e expandem a dimensão dos direitos para uma perspectiva mais ampla, pois tratam dos direitos fundamentais da pessoa humana. Sem eles, o indivíduo não consegue existir ou não é capaz de se desenvolver, de participar plenamente da vida. São eles: o direito à vida, à liberdade, à igualdade de direitos e oportunidades e o direito de ser reconhecido e tratado como pessoa humana, independentemente de gênero, idade, origem social, cor da pele, etnia, faculdades físicas ou mentais, doenças ou qualquer outra característica.

Nos Estados Unidos, por exemplo, o argumento do juiz Anthony Kennedy que afirmou na decisão que o interesse na dignidade pessoal é fundamental para a cláusula do devido processo da 14ª Emenda da Constituição americana, que diz que nenhum estado deve "privar qualquer pessoa da vida, liberdade ou propriedade, sem o devido processo legal. As liberdades fundamentais protegidas por esta cláusula incluem a maior parte dos direitos enumerados na Declaração de Direitos".

Desta forma, o casamento gay vem oficializar uma realidade, à luz da legislação e do pensamento democrático atual que priorizam a igualdade e, inclusive, com certo repúdio a qualquer tipo de discriminação.  Assim, à luz das leis mais democráticas, não deve ser discriminado o casamento homossexual, se comparado ao casamento heterossexual, devendo ser inclusive respeitado o direito à pensão ou herança com a eventual morte do companheiro ou da companheira, inclusão do companheiro em convênios médicos, direito a adoção, enfim todos têm agora reconhecido o direito de constituir uma família, ainda que fora dos moldes tradicionais, independentemente de seu gênero e opção sexual.

No entanto, não é a sanção oficial do Estado que vai amenizar as tensões sociais. Nenhum decreto altera uma realidade social, pelo menos, a curto prazo. No Brasil, o casamento é regulamentado pelo Código Civil. O casamento homoafetivo foi legalizado em 2013, e é necessariamente monogâmico. No entanto, as uniões homoafetivas não são plenamente aceitas pela sociedade e ainda esbarram no preconceito, principalmente, quando se trata de adoção de crianças por casais homossexuais. A principal dúvida é sobre como será o desenvolvimento psico-emocional dessa criança. Se o casal for do sexo masculino, fará falta a referência à figura materna? Se for do sexo feminino, a figura paterna? Será que essa criança crescerá confusa?

Pois bem, supõe-se que os pais gays tendam a ser mais motivados, talvez até mais comprometidos com a paternidade do que os heterossexuais, porque escolheram ser pais. Eles não correm o risco de serem pais por acidente, dentro de uma união homossexual, o que é óbvio, exceção feita aos casos de bissexualidade, o que contrapõe-se ao grande número de casos de gravidez acidental e indesejada.

Também supõe-se que crianças adotadas por pais homossexuais possam ter a vantagem de desenvolver uma mente mais aberta, tolerante, tendendo a seguir a modelos de comportamento mais predispostos a relações igualitárias. Além disso, uma boa educação independe de como esses pais são sexualmente constituídos. O maior problema para essa criança não será os pais serem homossexuais, mas a reação preconceituosa da sociedade. Aliás, o preconceito existe não somente com os homossexuais, mas sempre que o indivíduo diferencia-se de um padrão geral.

Na verdade, tanto pais heterossexuais quanto os pais homossexuais podem ser bons ou maus pais. Mais importante do que a orientação sexual são os valores, o caráter, a honestidade, as relações e os modelos positivos que os pais podem oferecer à criança. Além disso, os pais homossexuais devem estar bem estruturados emocionalmente, pois os desafios e exigências sociais serão maiores do que são para os pais heterossexuais.

A discriminação contra os homossexuais é mais explicitada quando estes decidem ter uma vida em comum, quando adotam crianças e, também, com a oficialização de seu casamento. Está diretamente relacionada aos valores morais que a sociedade adota como certo ou errado, o permitido e o proibido.

O grande paradigma moral e ético da sociedade contemporânea é a aceitação do direito a igualdade de todos os seres humanos. Isso não significa que não haja diferenças individuais entre as pessoas. Cada pessoa tem seu jeito de ser, sua maneira de pensar, agir e perceber as coisas. Também existem diferenças físicas, intelectuais e psicológicas que, no entanto, não podem interferir no direito à vida. Não há nada mais valioso do que a pessoa humana e este ser, com todas as suas características, que o distinguem de outro ser humano, deve ser considerado com toda a dignidade. O respeito pela dignidade da pessoa humana deve existir sempre, em qualquer lugar, em qualquer circunstância. Essa é a base fundamental da concepção de direito humano, inclusive o direito de ser gay, e sendo, respeitar e ser respeitado, o direito de constituir uma família, independentemente de suas opões sexuais, o direito de oficializar essa união como os demais casais ditos “normais”, assim como o direito à adoção, seguindo os mesmos critérios estabelecidos para os casais heterossexuais.

A questão ética que está em jogo não é o indivíduo estar a favor ou contra a opção sexual de cada um e de como serão as interações amorosas entres os casais gays. Em uma democracia, a liberdade de expressão é uma de suas prerrogativas. Cada um tem o direito de não concordar, de não apoiar, inclusive, também, deve ter esse direito resguardado pelo próprio Estado. Não concordar com a decisão do outro não significa que pode discriminá-lo ou ofendê-lo.

Contudo, se a tolerância pudesse existir sem limites, se fosse uma virtude universal, onde todos fossem plenamente respeitados e respeitadores das diferenças humanas, provavelmente o mundo seria melhor de se viver.

 

Luiz Claudio Tonchis é Educador e Gestor Escolar, trabalha na Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, é bacharel e licenciado em Filosofia, com pós-graduação em Ética pela UNESP e em Gestão Escolar pela UNIARARAS. Atualmente é acadêmico em Pós Graduação (MBA) pela Universidade Federal Fluminense. Escreve regularmente para blogs, jornais e revistas, contribuindo com artigos em que discute questões ligadas à Política, Educação e Filosofia.

Contato:

 

lctonchis@gmail.com

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