Desoneração: TI tentam impedir renegociação dos contratos

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O deputado Jorge Bittar (PT/RJ) apresentou emenda à MP 612, que ampliou a desoneração da folha de pagamentos a outros setores produtivos do país, para corrigir um problema criado pela adoção do beneficio no setor de TI: a renegociação de preço, determinada pelo artigo 65 parágrafo 5, da Lei 8666. Petrobras e Caixa Econômica já chamaram seus prestadores de serviços para renegociar custos, em função da redução dos impostos. Preocupação é que a medida passe a ser também adotada pelos ministérios e autarquias, usuários de serviços terceirizados de TI, e se estenda aos estados e municípios. Emenda terá de ser aprovada pela Comissão Mista do Congresso que será formada para avaliar a MP 612.

"O governo não poder dar com uma mão e retirar com a outra. A desoneração da folha de pagamento foi uma medida para fazer com que as empresas de TI invistam em TI, apostem na inovação e melhorem seus desempenhos", explica o deputado Jorge Bittar, em entrevista ao portal Convergência Digital. Segundo ele, a redação da emenda à MP 612 se fez necessária porque a renegociação de custo, já conduzida por empresas como Petrobras e Caixa Econômica Federal, é uma medida imposta pela Lei 8666.

"O artigo 65, parágrafo 5º da Lei nº 8.666 impõe que as empresas do governo devem, sim, buscar melhores preços. Mas precisamos entender que a desoneração da folha tem um objetivo traçado pelo governo Dilma. Por isso, a emenda para que esse caso específico não venha a ser coberto pela lei 8666 e garanta a concessão do benefício às empresas", detalha o parlamentar. No evento Forum TIC Brasil 2013, realizado pelo portal Convergência Digital e pela Network Eventos, em março, o auditor do Tribunal de Contas da União, Claudio Cruz, já tinha sinalizado que "é obrigação dos gestores de TI buscarem melhores preços para os serviços".

A emenda do deputado Jorge Bittar, agora, passará pelos trâmites do Congresso Nacional. Uma Comissão Mista será formada para transformar a MP 612 em Lei, num prazo de 60 dias. Caberá ao relator-  ainda a ser nomeado - a missão de aceitar ou não a emenda proposta pelo parlamentar carioca. "A mobilização de todas as entidades ligadas a TI é necessária. Essa comissão terá 60 dias para debater os efeitos da desoneração da folha. A inclusão da emenda é crucial para fazer valer os efeitos da desoneração da folha", ressalta Bittar.

As principais estatais de TI do governo - Serpro e Dataprev - declararam, também no Forum TIC Brasil 2013, que não vão renegociar o custo da desoneração da folha com seus prestadores de serviços de TI porque não terceirizam os serviços de software. A grande preocupação das prestadoras de serviços de TI - além da Petrobras e da Caixa Econômica - é uma possível renegociação em massa com as autarquias e ministérios do governo federal, todos usuários de serviços de fábrica de software e de desenvolvimento de software de terceiros. Também há uma grande preocupação das prestadoras de TI com relação à adoção da renegociação dos contratos nos estados e municípios.

Fonte: http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoi...

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