Auxílio Reclusão

Na minha comunidade do Facebook tem aparecido, diariamente, mensagens em tom muito odioso, enviadas por pessoas tentando emplacar a ideia de este ser um benefício com valor muito alto, totalmente desnecessário e criado pelo governo atual, o que não é verdade. Numa rápida pincelada temos aqui algumas informações:

Fontes=Wikipedia e A Gazeta do Povo.  

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário no Brasil pago pelo INSS aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que ele não receba salário ou aposentadoria.

O auxílio-reclusão foi instituído pela LEI Nº 3.807 - DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - DOU DE 5/9/60 - LOPS - Leis Orgânica da Previdência Social, na época com objetivo de assistir os dependentes dos presos políticos durante a ditadura militar. Esta lei sofreu várias alterações e hoje está em vigor a lei n° 8.213, de 24 de junho de 1991 a qual decreta que o auxílio é concedido apenas se o requerente (preso em regime fechado ou semiaberto) comprovar sua condição de segurado, ou seja, desde que tenha exercido atividade remunerada que o enquadre como contribuinte obrigatório da previdência social. Entre 2003 e 2009, o valor do teto do auxílio passou de R$ 560,81 a R$ 789,30, um reajuste portanto de 25%.  O detento pode, no entanto, trabalhar na prisão e contribuir como segurado do tipo "contribuinte individual" sem tirar dos dependentes o direito ao auxílio-reclusão. O valor é dividido entre os beneficiários — cônjuge ou companheira(o), filhos menores de 21 anos ou inválidos, pais ou irmãos não-emancipados menores de 21 anos ou inválidos — e não varia conforme o número de dependentes do preso. Se falecer, o benefício se converterá automaticamente em pensão por morte.

O dependente deve comprovar trimestralmente a condição de presidiário do segurado. Se houver fuga, o benefício será suspenso e somente restabelecido se, quando da recaptura, o segurado ainda tiver vínculo com o INSS (manutenção da qualidade de segurado). O auxílio-reclusão é pago para os dependentes do segurado que ganhava, antes da prisão, até 810 reais (valor de 2010). Outra exigência é que o preso não esteja recebendo remuneração de empresa, auxílio-doençaaposentadoria ou abono de permanência em serviço.

Campanha difamatória

No final da década de 2000, a legitimidade do benefício foi contestada na internet por uma corrente de e-mails amplamente distribuída. Em tom odioso e exaltado, a mensagem conclamava a população a se rebelar contra o pagamento do auxílio, utilizando como base de sua argumentação diversas falácias. O e-mail dava a entender que o benefício seria pago diretamente a qualquer preso, informando erroneamente que seu valor é multiplicado conforme o número de filhos deste, podendo alcançar somas que chegariam a 4,000 reais.

O valor total do benefício, contudo, não pode ultrapassar o teto pré-estabelecido pela previdência (R$ 971,78 em 2013 ), sendo calculado não pelo número de filhos, mas através da média aritmética de 80% dos maiores valores de contribuição do requerente a partir de julho de 1994. O resultado alcançado é então dividido e pago separadamente a cada um dos dependentes do preso que, obrigatoriamente, tenha contribuído com a previdência social nos 12 meses anteriores. Dados do INSS de abril de 2010 apontam que o valor médio recebido por família é de R$ 580,00 por mês.

Gazeta do Povo

Especialistas defendem auxílio-reclusão

http://www.gazetadopovo.com.br/vidaecidadania/conteudo.phtml?id=982511

E-mail que circula na internet critica o que chama de “bolsa-marginal”. Mas benefício, de valor bem mais baixo que o citado no e-mail, atende uma parcela pequena da população carcerária e garante renda à família do preso

Um e-mail que circula pela internet dá conta do absurdo: o Brasil dá uma “bolsa-marginal” ao criminoso preso que tiver filhos. “Bandido com cinco filhos, além de comer e beber nas costas de quem trabalha, e comandar o crime de dentro das prisões, ainda recebe auxílio de R$ 3.763,55”, informa o texto. Quase na velocidade da luz, a “notícia” se espalhou pelo mundo cibernético e não tardou para que as críticas aparecessem. A verdade é que tal benefício, o chamado auxílio-reclusão, existe, sim – desde 1991. Mas não funciona bem assim. E mais: tem o aval dos especialistas.

Para começo de conversa, a família do preso só tem direito a receber o benefício se for cumprida uma série de exigências. A principal é que o preso do regime fechado ou semiaberto se enquadre dentro da chamada “qualidade de segurado” e tenha contribuído, pelo menos uma vez, com a Previdência nos últimos 12 meses (em algumas situações admite-se que o período seja de 24 meses). Outra regra: o número de filhos não importa para o pagamento do benefício, como deixa a entender o e-mail divulgado na internet, e tampouco os valores chegam ao citado na mensagem.

De acordo com a chefe do serviço de reconhecimento de direitos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Curitiba, Luciana Ukachinski, os valores dos benefícios giram entre R$ 500 e R$ 600. A lei prevê um teto de R$ 798,30 – o último salário do contribuinte não pode ultrapassar esse valor, senão ele perde o direito. Para calcular o valor do benefício, pega-se 80% dos maiores salários desde julho de 1994 e se faz uma média aritmética. “Pode acontecer de um benefício ou outro ultrapassar um pouco o teto porque o cálculo é feito assim. Mas isso é raríssimo e, quando ultrapassa, é por pouco”, diz Luciana.

No Paraná, hoje, são pagos 2.703 benefícios, 603 só em Curitiba. Em todo o estado, há 37,4 mil presos. Isso significa que, na prática, apenas 7,3% dos presos têm direito de ter a sua família assistida pelo benefício do auxílio-reclusão – bem distante do quadro pintado no e-mail. De acordo com o texto que circula na internet, o “bolsa-marginal” estaria fazendo com que os criminosos preferissem ficar presos para ter direito ao benefício.

Famílias

Mesmo alcançando um universo pequeno de detentos, os especialistas defendem a importância do auxílio-reclusão no sustento das famílias que tiveram o provedor da casa recluso. “O conceito de Previdência Social é o de justamente garantir uma renda para o assegurado ou sua família no momento em que ele não pode prover esse sustento”, explica Lu­­cia­­na. “É responsabilidade social. Se o chefe de família é confinado, por coerção, o Estado tem de ga­­rantir um mínimo de sobrevivência para a família”, concorda a pro­­motora de Justiça do Centro de Apoio Operacional das Promoto­­rias Criminais, do Júri e de Exe­­cuções Penais, Maria Es­­peria Cos­­ta Moura, que chegou a enviar um ofício ao procurador chefe do INSS, em fevereiro, para pedir es­­clarecimentos sobre o pagamento desses benefícios, depois que viu o e-mail circular na internet.

Luciana considera que o auxílio-reclusão, apesar das críticas, tem um caráter social importante. “O segurado, normalmente, vem de uma classe social mais baixa. Es­­posa e filhos amparados não vão para a marginalidade ou cri­­mi­­nalidade por falta de dinheiro”, opina. “O intuito so­­cial é muito bo­nito: abastecer a família daquilo de que ela foi privada e que mantinha as suas condições de sobrevivência. A família não é culpada e dependia da pessoa que foi presa”, concorda a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Melissa Folmann.

Melissa acredita, porém, que podem ocorrer desvios e distorções. “Como o auxílio-reclusão não tem carência, às vezes a pessoa nunca pagou previdência e, quando sabe que está para ser presa, vai lá e paga só para ter direito ao benefício”, comenta a advogada.

 

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1 comentário
imagem de Dôdi Bianchi

           Texto muito bom e esclarecedor. Também recebi no Face mensagens sobre o Auxílio Reclusão condenando este benefício, porém esta e outras políticas sociais que ajudam parte da população, menos favorecida, a sobreviver num país de tanta desigualdade social.

 

 

"Para todo fim, um recomeço."

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