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Cumprimento de lei dificulta receita de TVs Públicas

Impedidas de veicular publicidade comercial em suas grades, as TVs públicas têm basicamente duas fontes de arrecadação: o Estado e os incentivos fiscais proporcionados pela Lei Rouanet.

O Decreto-Lei 236/1967, que versa sobre o Código Brasileiro de Telecomunicações, especifica em parágrafo único do artigo 13 que a televisão pública não tem caráter comercial, “sendo vedada a transmissão de qualquer propaganda, direta ou indiretamente”, assim como patrocínio de cunho comercial de programas.

Algumas emissoras, para tentar desatar seus nós orçamentários, acabam por “burlar” a regulamentação. A TV Cultura de São Paulo abriu espaço para propagandas publicitárias no final da década de 1990 para se fortalecer financeiramente. O vice-presidente e membro vitalício do Conselho Curador da Fundação Padre Anchieta, que gere o canal, Jorge Cunha Lima, explica o motivo que levou a emissora a contrariar a Lei de 1967: Leia mais »