Caso do Viagra

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Absurda a divulgação que a imprensa está fazendo para o caso do Viagra, afirmando que o STJ "derrubou" a patente do medicamento, quando na verdade a decisão apenas impede que a exclusividade da patente seja extendida, indevidamente, por mais um ano. Impedir a extensão ou prorrogação de prazo de proteção não significa, em absoluto, uma "quebra" de patente ou licenciamento compulsório.