Uma derrota dos municípios

Por Dan Moche Schneider

No último dia 28 de fevereiro o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou as ações relativas à constitucionalidade das leis estaduais sobre regiões metropolitanas. A conclusão a que chegou é que cabe ao Estado instituir as regiões metropolitanas, definindo os municípios que dela devem fazer parte. Tal decisão é compulsória, com isso os municípios definidos por lei complementar estadual obrigatoriamente passarão a fazer parte desse novo ente. Além disso, decidiu que a região metropolitana deve possuir personalidade jurídica, constituindo-se num tipo de autarquia, e, ainda, que deve ser gerida por um colegiado em que metade dos votos é do Estado e a outra metade pertence aos municípios, em uma espécie de gestão compartilhada paritária. Por fim decidiu que cabe ao Estado, com base nas respectivas dimensões sociais e econômicas, decidir quantos votos deve caber, no colegiado, a cada município. Leia mais »