O debate e os problemas da questão orçamentária

Sugerido por Webster Franklin

Carta Maior

Orçamento impositivo: necessidade e oportunismo

A prática política e institucional terminou confluindo para um grande acordo entre os dois poderes, de maneira que os congressistas se contentam com o espaço criado para votação e execução da matéria de seu interesse exclusivo, as chamadas “emendas parlamentares”.

Paulo Kliass

A questão orçamentária é um dos elementos basilares da organização do Estado e das relações entre o poder público e o conjunto da sociedade. A prática do orçamento moderno no mundo ocidental remonta ao início do fim dos regimes monárquicos da Europa. No caso específico da Inglaterra, tratava-se da reação de representantes do Parlamento, que passaram a estabelecer limitações ao poder de tributação do rei e também começaram a exigir que o soberano apresentasse as contas dos gastos realizados a partir dos impostos arrecadados.

Assim, a dinâmica entre o poder executivo e o poder legislativo passou a incluir também etapas relativas a elaboração, apreciação e votação do orçamento. É claro que a realidade de cada país e a especificidade de cada momento histórico oferecem contornos diferenciados e particulares para esse tipo de relação. No caso brasileiro, a Constituição de 1988 e a legislação regulamentadora posterior preveem um conjunto de regras e normas a serem obedecidas, com datas e peças legais muito bem definidas. Leia mais »

Justiça suíça diz que Alstom pagou propina a partidos

Do Estadão

Alstom pagou US$ 20 mi em propina a partidos do Brasil, diz Justiça da Suíça

Jamil Chade / Genebra

A Alstom destinou mais de US$ 20 milhões em propinas ao Brasil e parte do dinheiro foi parar em cofres de partidos políticos. A constatação faz parte da investigação realizada pela Justiça suíça e foi obtida com exclusividade pelo Estado. Ontem, o jornal revelou como dez pessoas, entre elas os ex-secretários Jorge Fagali Neto e Andrea Matarazzo, foram indiciadas pela Polícia Federal por causa do esquema de corrupção da empresa francesa, desmantelado pela apuração na Suíça.

A investigação mostra que informes internos da Alstom revelam o esquema para ganhar contratos públicos no Brasil nos anos 1990. Neles, a empresa francesa indica o pagamento de propinas para financiar partidos. A constatação da Justiça de Berna é de que há "evidências claras de suborno" e até uma "tabela oficial" de propina no Brasil. O dinheiro foi destinado a diversos projetos de energia no Brasil, envolvendo Furnas, Eletropaulo, a Usina de Itá e outros empreendimentos.

Um dos depoimentos que marcam o caso é o de um colaborador do esquema, Michel Cabane, confirmando que a "Alstom e a Cegelec (subsidiária da Alstom) estavam trabalhando juntas para organizar uma cadeia de pagamentos para tomadores de decisão no Brasil". Havia até mesmo uma lista de nomes de brasileiros na empresa. Leia mais »

Serra sugeriu acordo em licitação da CPTM, afirma executivo

Sugerido por Gilberto Cruvinel

Começou a operação "livra a cara do Serra". A Folha tentando vender uma versão aceitável para o envolvimento do ex-governador nas negociatas do propinoduto tucano.

Da Folha

Executivo afirma que Serra sugeriu acordo em licitação

DE SÃO PAULO CATIA SEABRA
JULIANNA SOFIA DE BRASÍLIA

O ex-governador de São Paulo José Serra (PSDB) sugeriu à multinacional alemã Siemens um acordo em 2008 para evitar que uma disputa empresarial travasse uma licitação da CPTM, de acordo com um e-mail enviado por um executivo da Siemens a seus superiores na época.

A mensagem relata uma conversa que um diretor da Siemens, Nelson Branco Marchetti, diz ter mantido com Serra e seu secretário de Transportes Metropolitanos, José Luiz Portella, durante congresso do setor ferroviário em Amsterdã, na Holanda.

Outro lado: Ex-governador nega encontro com executivo Leia mais »

Inquérito da PF indicia 10 pessoas no cartel do metrô

Do Estadão

Caso Alstom: PF vê pagamentos a partido e governo de SP e indicia 10

Autoridades suíças sequestraram 7,5 milhões - dinheiro que seria de subornos - de uma conta conjunta no Banco Safdié em nome de servidores; caso teria os mesmos ingredientes do que envolve o cartel metroferroviário denunciado pela Siemens

Bruno Ribeiro e Marcelo Godoy

Documentos da Polícia Federal obtidos pelo Estado mostram como funcionou o suposto esquema de pagamento de propina a integrantes do governo do Estado de São Paulo e ao PSDB pelo grupo francês Alstom. Dois ex-secretários, dois diretores da estatal de energia EPTE (ex-Eletropaulo), consultores e executivos da Alstom - dez pessoas no total - foram indiciados no inquérito da PF.

Autoridades suíças sequestraram 7,5 milhões - dinheiro que seria de subornos - de uma conta conjunta no Banco Safdié em nome de Jorge Fagali Neto e de José Geraldo Villas Boas. Fagali é ex-secretário de Transportes Metropolitanos de SP (1994, gestão de Luiz Antônio Fleury Filho) e ex-diretor dos Correios (1997) e de projetos de ensino superior do Ministério da Educação (2000 a 2003) na gestão Fernando Henrique Cardoso. Villas Boas é dono de uma das offshores acusadas de lavar dinheiro do esquema. Leia mais »

É de interesse do PSDB resolver logo o caso Siemens

De Renato Janine Ribeiro, via Facebook

O caso Siemens parece mais fácil de entender que o do mensalão (petista). É simples (como, aliás, o mensalão tucano, que a Piauí explicou no ano passado de maneira bem clara): dinheiro pago em troca de licitação fraudada. Então, cabe apurar. Ou aconteceu, ou não aconteceu. Ou houve corrupção, ou não houve.

Um pouco mais difícil é apurar quem se envolveu na corrupção (se houve!). Mas é mais simples o caso do que o do mensalão, que tinha ramificações muito difíceis de entender.

É direito nosso saber o que aconteceu.

Para o PSDB, é importante também apurar isso. Se for mentira, o partido sai ileso e engrandecido. Se for verdade, atinge diretamente líderes de primeiro plano do partido no Estado, mas o que fazer?

Aécio, que ao que tudo indica é o candidato, não tem nada a ver com isso. Nem com o mensalão tucano, que se deu em seu Estado, mas com outro político.

A meu ver, quanto mais cedo tivermos isso apurado, melhor. Lembrando: se houve corrupção, não só é um dever moral apurá-la, como também interessa ao PSDB resolver o assunto logo. Por duro que seja. Porque o pior cenário para ele é passar os catorze meses, que faltam para a eleição, sangrando. Leia mais »

Suspensão das demolições exigiria nova licitação no Maracanã

Sugerido por implacavel

Do Jornal do Brasil

Suspensão das demolições derruba licitação do Maracanã

Para o advogado Bruno Navega, da OAB, a parceria perdeu o sentido

Caio Lima * - Jornal do Brasil

Com a desistência do governo estadual do Rio de Janeiro de demolir o Estádio de Atletismo Célio de Barros, o Parque Aquático Júlio Delamare e a Escola Municipal Friedenreich, todos localizados no Complexo Desportivo do Maracanã, outra licitação deveria ser feita apenas com empresas especializadas em administração de estádios. A afirmação foi feita pelo presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB/RJ, Bruno Navega, que afirma: “a ideia de Parceria Público-Privada (PPP) perdeu o sentido”.

De acordo com Navega, há um limite de alteração para o contrato firmado com o concessionário, desde que não mude a natureza do objeto do contrato: “Ao se tirar a quase totalidade das execuções das obras, deixa de existir a PPP, bastava, então, fazer uma nova licitação para a administração do Maracanã”. Leia mais »

PF prende vereador de Araraquara por suspeita de desvio

Sugerido por Sérgio T.

Do G1

Vereador de Araraquara é detido por suspeita de desvio de verba pública

Felipe Turioni

Pelo menos cinco pessoas foram detidas emAraraquara (SP), entre elas o vereador Ronaldo Napeloso (DEM), em uma ação da Polícia Federal e do Ministério Público Estadual, na manhã desta terça-feira (6). A Operação Schistosoma revela um suposto desvio de verbas da Secretaria Municipal de Agricultura e da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Turismo e Desenvolvimento Sustentável. Napeloso é ex-secretário da Agricultura. O advogado dele não foi encontrado para comentar o assunto. A Prefeitura informou que já afastou os funcionários envolvidos.

A PF e o MP cumprem cinco mandados de prisão temporária, 13 mandados de busca e apreensão e seis conduções coercitivas, que obrigam os envolvidos a prestar depoimento no mesmo dia, além de outras medidas cautelares, entre as quais, o afastamento de servidores de cargos públicos. Leia mais »

A possível influência do escândalo do metrô nas eleições

Sugerido por Webster Franklin

Do Diário do Centro do Mundo

O impacto das propinas nas eleições para governador de SP    

E então aparece um nome graúdo do PSDB no caso das propinas da Alstom: Andrea Matarazzo.

A Polícia Federal indiciou Matarazzo, segundo a Folha.

Andrea Matarazzo, hoje vereador pelo PSDB de São Paulo, ocupou posições importantes sob a presidência de FHC e nos governos de Serra e Alckmin.

Ele nega, e seria de estranhar que admitisse.

Agora finalmente a mamata parece que chegou ao fim, e também a impunidade abjeta que a marcou.

Depois de anos de corrupção milionária admitida pelos corruptores de multinacionais como Siemens e Alston, e não investigada nem pela justiça e nem pela mídia brasileira, os fatos emergem, sob a pressão da opinião pública que encontrou na internet uma forma de se manifestar. Leia mais »

Siemens pagou 8 milhões de euros em propinas no Brasil

Do Estadão

Propina da Siemens foi de 8 milhões de euros no País

Justiça de Munique diz que 2 representantes de funcionários públicos brasileiros receberam dinheiro no primeiro mandato de Alckmin

Bruno Ribeiro, Jamil Chade e Marcelo Godoy

A Justiça alemã concluiu que a Siemens pagou pelo menos 8 milhões de euros, o equivalente a R$ 24,4 milhões, a dois representantes de funcionários públicos brasileiros, como parte de um amplo esquema de corrupção em contratos públicos no Brasil. Os dados fazem parte da investigação conduzida por promotores em Munique e que resultou na condenação, em 2010, da empresa alemã ao pagamento de uma multa bilionária. O caso brasileiro, segundo a Justiça alemã, ajudou a comprovar o esquema internacional de corrupção da multinacional.

Estado teve acesso a documentos que a Siemens apresentou à Justiça no Brasil, e eles mostram a ação de dois consultores para a manutenção do cartel e a fraude contra os cofres do governo de São Paulo entre 2001 e 2002, durante o primeiro mandato de Geraldo Alckmin (PSDB). Trata-se dos irmãos Arthur e Sérgio Teixeira - este já morto. OEstado procurou Arthur. Em seu escritório em São Paulo, uma secretária informou que ele estava viajando. A Siemens reafirmou nesta terça-feira, 6, que colabora com as investigações do caso. Leia mais »

Sobre transporte público e cidades inteligentes

Sugerido por Assis Ribeiro

Do Correio Braziliense

Crônica da Cidade

Severino Francisco  

Há algum tempo, uma famosa empresa de informática veiculou um anúncio que mostrava como os recursos virtuais estavam tornando as cidades mais inteligentes. Claro que a tecnologia pode melhorar as nossas vidas; já imaginaram as nossas vias sem semáforos? Mas quanto à afirmação de que as nossas cidades estão mais inteligentes, tenho lá as minhas dúvidas de pedestre, usuário de ônibus, especialista em insegurança e leitor de jornais. Os exemplos de desinteligência pululam.

Examinemos a situação do transporte público. Em Brasília, durante décadas, assistimos a área ser dominada por empresários que pareciam mandar mais do que os governadores. Colocavam para servir à população ônibus caindo aos pedaços, enquanto exibiam fazendas com viadutos, helicópteros e lanchas importadas.

O resultado dessa política de transportes (associada ao estímulo do financiamento de carros) está nas ruas: trânsito lento, estacionamentos lotados, carros invadindo calçadas, estresse e caos. Em São Paulo, nos horários de rush, os carros circulam com a mesma velocidade dos pedestres. Mas, em outros períodos, a situação melhora e eles atingem a mesma marca de uma bicicleta: 20km por hora. São Paulo é o futuro das cidades que adotam essa política. Leia mais »

MP apura enriquecimento de agentes públicos em cartel

Do Estadão

MP investiga se cartel resultou em enriquecimento de agentes públicos

Dez promotores, dois deles da área criminal, vão conduzir 45 inquéritos e apurar suposta improbidade administrativa ocorrida antes e durante a execução dos contratos no metrô e na CPTM; primeiras testemunhas foram ouvidas nesta terça-feira

Bruno Ribeiro e Marcelo Godoy

Dez promotores vão conduzir 45 inquéritos sobre a atuação do cartel dos trens em licitações do governo de São Paulo. O alvo principal dos integrantes do Ministério Público Estadual (MPE) é apurar o suposto enriquecimento ilícito de agentes públicos e improbidade administrativa ocorrida antes e durante a execução dos contratos. Os nomes dos agentes não foram revelados. Cinco dos inquéritos têm relação direta com fatos narrados por executivos da Siemens, a empresa alemã que denunciou a existência do cartel metroferroviário.

“O cartel é investigado pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica, ligado ao Ministério da Justiça). Nós apuramos a improbidade administrativa e o enriquecimento ilícito de agentes públicos”, afirmou o promotor Valter Santin, ao lado de seus colegas José Carlos Blat, Marcelo Milani e Silvio Marques, que apuram o caso.  Nesta segunda-feira, os promotores ouviram as primeiras testemunhas que podem colaborar com a investigação. Seriam representantes da Siemens, conforme o Estado antecipou. A Promotoria espera mais testemunhas voluntárias. Leia mais »

PF diz que Andrea Matarazzo recebeu propina da Alstom

Do Brasil 247

PF indiciou Matarazzo por propina da Alstom

Francesa confessou distribuição de US$ 6,8 milhões, entre 1998 e 2001, a governos do PSDB. Segundo o procurador Rodrigo de Grandis, a mensagem que incriminaria o vereador de São Paulo no esquema se refere a um contrato de R$ 72 milhões, assinado em 1998 quando era secretário de Mario Covas e do vice-governador Geraldo Alckmin, para fornecimento de equipamentos para a EPTE. Serrista vai responder por suspeita de corrupção passiva. Alstom é uma das empresas acusadas pela alemã Siemens de participar de um cartel criado por grupos interessados em licitações do metrô e da CPTM

247 - A Polícia Federal indiciou o vereador de São Paulo Andrea Matarazzo (PSDB) por suspeita de corrupção passiva, por acreditar que recebeu propina do grupo francês Alstom quando foi secretário estadual de Energia, em 1998.

No relatório final do inquérito, baseado em informações obtidas pelo Ministério Público da Suíça, o delegado Milton Fornazari Junior cita como evidência para indiciar Matarazzo uma troca de mensagens de 1997 em que executivos da Alstom discutiriam o pagamento de vantagens para o PSDB, a Secretaria de Energia e o Tribunal de Contas. Leia mais »

MP negocia delação premiada com executivos da Siemens

Do Estadão

MP negocia delação premiada para comprovar propina no cartel dos trens

Acordo com executivos da Siemens permitiria identificar pagamentos a agentes públicos no processo de compra e manutenção de trens para a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e para os metrôs de São Paulo e do Distrito Federal

Bruno Ribeiro e Marcelo Godoy

O Ministério Público Estadual (MPE) está negociando um acordo de delação premiada com os executivos da Siemens para obter provas de supostos pagamentos de propinas a agentes públicos no processo de compra e manutenção de trens para a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e para os metrôs de São Paulo e do Distrito Federal. As suspeitas recaem sobre contratos assinados entre 1998 e 2007.

A proposta foi feita para um grupo de advogados que defende os seis executivos da Siemens durante uma reunião que contou com a participação de quatro promotores que apuram o caso. Eles devem começar a ouvir o depoimento dos quatro brasileiros e dois alemães que relataram ao Conselho Administrativa de Defesa Econômica (Cade), do Ministério da Justiça, as tratativas para a formação do cartel dos trens que atuou em pelo menos cinco licitações. A Siemens e seus executivos estão colaborando. Leia mais »

Dilma convoca AGU para destravar investimento em transportes

Sugestão de Assis Ribeiro

Do Estadão

Dilma pede solução rápida para tirar travas de investimentos em transporte

Presidente recebeu em seu gabinete advogado-geral da União, que cancelou viagem para procurar saída jurídica que tire gastos do setor do cálculo de endividamento de Estados e municípios

Mauro Zanatta e Débora Bergamasco - O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff exigiu "esforço máximo e conjunto" de sua equipe para encontrar o quanto antes a solução jurídica para sua decisão de tirar os investimentos em mobilidade urbana do cálculo do endividamento de Estados e municípios, como revelou o Estado nesta quinta-feira.

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, foi chamado por Dilma ao gabinete presidencial para apresentar algumas sugestões iniciais e, por ordem dela, desmarcou viagem nesta sexta-feira para ficar em Brasília e aprofundar o assunto com técnicos da Secretaria do Tesouro Nacional.

Mesmo com a determinação de Dilma para fazer a modificação legal, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, "ficou incomodado", segundo uma fonte graduada do governo, porque a revelação da ideia repercutiu mal no mercado, dando a impressão de um relaxamento da política fiscal e abrindo uma brecha para a redução do superávit primário projetado para Estados e municípios neste ano. Parte da equipe econômica tem restrições a eventual alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considerada "cláusula pétrea" da administração pública.

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Belo Horizonte às voltas com reajuste ilegal do IPTU de 2006

Sugestão de Sorano

Do Hoje em Dia

PBH terá que devolver IPTU cobrado a mais

Amália Goulart - Hoje em Dia

PBH terá que devolver IPTU cobrado a mais

(Renato Cobucci/Hoje em Dia) SILÊNCIO – Administração municipal não acredita em novos processos

Em tempos de crise econômica, a prefeitura da capital mineira pode ter que devolver aos belorizontinos parte do Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU) cobrado erroneamente no exercício de 2006. O primeiro cidadão a pedir a devolução do dinheiro na Justiça conseguiu a garantia anteontem. A medida pode criar um imbróglio maior pois o valor equivocado serviu de base para os reajustes dos anos seguintes.

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a cobrança ilegal e determinou a devolução do valor acima do permitido. E ainda determinou repercussão geral, o que significa que casos semelhantes, com as mesmas argumentações, devem ter desfecho igual.

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