Prisão do assassino de repórter: vitória do bem contra o mal

A  morte do cinegrafista Santiago Andrade não pode ter sido em vão. A notícia da prisão do assassino Caio Silva, um terrorista urbano integrante de uma organização criminosa, que ameaça perigosamente a paz social, desprovidos dos princípios básicos da educação, da cidadania, do respeito à ordem pública e da convivência democrática, deve servir de divisor de águas para frear a ousadia dos que fazem uso do radicalismo, numa atitude antidemocrática e contra a lei penal. Leia mais »

Rosa Weber diz que embargo de declaração não faz justiça

Nessa fase de revisões surpreendentes sobre a Justiça, a Ministra Rosa Weber se superou:

"Embargo de declaração não é o meio adequado de fazer justiça".

Celso e Marco Aurélio de Mello repõem a dignidade do Supremo

Autor: 

Uma sessão histórica, uma aula inesquecível do STF (Supremo Tribunal Federal), enquadrando a truculência de Joaquim Barbosa.

“A história tem registrado que nos votos vencidos algumas vezes residem as sementes das grandes transformações. O voto vencido é o da coragem, o voto de quem não  teme ficar só. O STF é mais importante que todos e cada qual do seus Ministros”.

Amparado pela reação da opinião pública, Celso de Mello se superou e marcou um grande momento do Supremo, ao enaltecer a coragem e a importância dos votos minoritários.

"Ninguém desconhece que divergências são naturais, mesmo manifestadas com ardor, valorizam as decisões e representam inestimável fator de legitimação dos próprios pronunciamentos dos Tribunais”, continuou ele.

“Quando os fundadores da República conceberam essa Nação a Constituição do novo estado brasileiro, atribuíram a esta corte um papel de imenso relevo na jovem república, instituindo-o como um espaço por excelência de liberdade e qualificando-o como um veto permanente e severo ao abuso de autoridade e à prepotência do Estado. Esse mesmo espírito de liberdade deve orientar as relações dos juízes”. Leia mais »

A polêmica da conceituação do crime de corrupção passiva

Por Assis Ribeiro

Comentários ao post "O castelo de cartas que compõem as condenações da AP 470"

Sergio e Ivan não sei se esta "tradução" que elaborei serve:

O artigo do comentarista Sergio Medeiros Rodrigues demonstra que o problema levantado  pelo ministroLewandowski não está necessariamente em relação à aplicação da  Lei  10.763, 12 de novembro de 2003 ou da anterior, - mais branda-, como se vem debatendo no caso do julgamento de Carlos Rodrigues.

O problema parece ser mais grave ainda, e no seu longo texto nos traz parte do grande balaio, com pronunciamentos contraditórios de um mesmo ministro, ora se manifestando de uma forma, ora de outra a depender do réu, ou do momento.

Esclarece Sergio Medeiros que a polêmica se refere à conceituação do crime de corrupção passiva que nossos doutos ministros ora consideraram como crime formal, ora como crime material.

Como crime formal, não há dúvidas de que a aplicação da pena deveria ser feita com base na legislação anterior pois nesta modalidade o que importa é o acerto que antecede, sendo o recebimento mero exaurimento do crime. Não importa o recebimento do que foi acertado, o crime se consuma na sua fase inicial (o acerto). Esse entendimento é pacífico na doutrina e na jurisprudência. Leia mais »

Queimaram minha casa mais meus ideais continuam intactos!

No último final de semana, na madrugada de sábado [17/8] para domingo [18/9], eu Potyra Tê Tupinambá sofri um atentado: atearam fogo em minha residência.

As chamas consumiram parte de minha residência. Foram-se alguns bens materiais, mais eu estou viva, mais fortalecida do que antes. Se queriam me calar meu grito agora ecoa mais alto! Continuarei falando e escrevendo as coisas que acredito e que sejam boas para o meu povo.

Continuarei mostrando ao Mundo as arbitrariedades que se passam aqui em Tupinambá de Olivença e em outros povos também. Continuarei afirmando que os Governos estão a favor das elites, que nosso inimigo maior são as transnacionais, que o Governador da Bahia faz pedidos pessoais ao Ministro da Justiça, que a polícia Federal nos persegue, que o Justiça Federal nos criminaliza e que a Funai é inoperante!

Continuarei ajudando meus parentes em seu despertar de consciência… contra as PECs, contra a PLP 227, contra a Portaria 303. Contra tudo que venha cercear nossos direitos. Continuarei exigindo que se cumpra a OIT 169, para eu sejamos consultados. Que nossos Direitos Humanos sejam respeitados… E U  C O N T I N U A R E I!!!
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Embargos: necessidade para reduzir riscos do foro único

Na Folha de domingo, Fausto de Sanctis afirma que os embargos infringentes, que podem reduzir as penas de alguns réus do chamado mensalão, constituem privilégio injustificável...

Mais um que sucumbiu ao canto da sereia midiática. Lamentavelmente.

O fundamento jurídico do direito de recorrer para modificar ou anular decisão construída em cima de erro - quanto à leitura dos fatos, a equívoco na interpretação e aplicação da lei, ou de falha procedimental - tem raiz na filosofia prática: a condição da falibilidade humana.  A questão da prerrogativa do foro e, pois, do privilégio, é um problema marginal e não central, porque não integra o elenco dos paradigmas da teoria geral do recurso.  Leia mais »

O processo de escolha do Procurador Geral da República

Autor: 

A Associação Nacional dos Procuradores da República opta pelo nome de Rodrigo Janot e Dilma referenda a escolha.

A opção pelo escolhido na associação de fato soa como eleição de entidade sindical, como apontam alguns críticos da prática.

E entidade sindical, legitimamente, defende interesses corporativos. Leia mais »

Sobre o dispositivo que trata da corrupção passiva

Por José Robson

Comentários do post "A grosseria imbecilizante de Joaquim Barbosa"

Em comentário anterior, afirmei que o delido de corrução passiva é formal, ou seja, basta o ajuste, sendo desnecessário o recebimento dos valores respectivos, que é a vantagem indevida.

Olhando com mais vagar o artigo que trata do assunto, vi que o “ajuste” nem é necessário.

O dispositivo processual que trata da corrupção passiva (CP, art. 317) comporta três figuras típicas: a) solicitar; b) receber; e c) aceitar promessa.

Diz-se que as figuras “solicitar” e “aceitar promessa” são delitos formais, não havendo necessidade do efetivo recebimento da indevida vantagem. Leia mais »

Dilma adia escolha de novo procurador-geral

Sugerido por Lucas Costa

Da Folha

Dilma adia decisão sobre novo procurador-geral da República

VERA MAGALHÃES, ANDRÉIA SADI, NATUZA NERY 

Depois de reunião no Palácio da Alvorada com os ministros José Eduardo Cardozo (Justiça) e Luís Inácio Adams (Advocacia-Geral da União), Dilma Rousseff adiou para esta sexta-feira (16) a escolha do novo procurador-geral da República.

Integram a lista tríplice da Associação Nacional dos Procuradores da República para a sucessão de Roberto Gurgel os subprocuradores-gerais Rodrigo Janot, Ela Wiecko e Deborah Duprat, nesta ordem.

Dilma estava disposta a seguir a lista e nomear Janot, mas, nas últimas semanas, reabriu as consultas e pediu aos ministros que sabatinassem os candidatos.

A principal razão da dúvida da presidente é o desejo de nomear uma mulher para o posto pela primeira vez. Quer, no entanto, razões técnicas e de mérito para justificar a escolha caso decida inverter a ordem da lista.

Dilma hesita em mudar o critério usualmente aceito para evitar que haja ilações entre a decisão e a retomada do julgamento do mensalão. Leia mais »

A modernidade duvidosa de Ellen Gracie

Por JBA

Temendo que o julgamento dos embargos infringentes interpostos pelos advogados de defesa dos réus do mensalão possa reverter algumas condenações, a ex-ministra Ellen Grace, do alto do conservadorismo elitista que orienta suas posições, manifestou publicamente seu apoio à posição de Joaquim Barbosa: "A lei dos embargos infringentes não existe mais; a legislação mudou, foi atualizada e terminou com essa figura jurídica. A sociedade se modernizou e o julgamento valeu."

A advogada aí, usa a ideia 'modernização da sociedade' como justificação da sua escolha, que é a de negar aos réus o uso do direito da ampla defesa e de lhes suprimir a garantia do princípio do contraditório, ambos abrigados na Constituição Federal. A única relação direta que a modernidade tem com a possibilidade jurisdicional de manejo de recursos diz respeito ao fato de que o Direito, como toda ciência e respectiva tecnologia, é uma maneira de pensar e de agir que estrutura a própria identidade da modernidade. Nesse sentido, a sociedade se moderniza na exata medida em que as ciências se aperfeiçoam com suporte em seus fundamentos. Leia mais »

Barroso e a corrupção política do STF

Autor: 

Para entender a relevância da tese (óbvia) levantada pelo Ministro Luiz Roberto Barroso, de que as práticas relatadas na AP 470 são comuns aos vícios políticos brasileiros:

Há dois tipos de corrupção política.

A primeira, dos corruptos primários, é o conjunto de ações ilegais usando o poder de Estado e a influência política para fazer negócios.

A segunda, é a dos que exploram os escândalos buscando vantagens políticas para o seu lado (para si ou para o partido com o qual simpatizam). São os exploradores de denúncias, cuja intenção não é extirpar os vícios da política mas explora-los, através da denúncia e/ou condenação seletiva.

São tão beneficiários da corrupção política quanto os corruptos primários.

Na primeira fase da Ap 470 o STF (Supremo Tribunal Federal) incorreu na segunda forma de corrupção política. Esperava-se da mais alta corte severidade no julgamento, mas isenção. E por isenção significava entender o fenômeno do "mensalão" como inerente as práticas políticas nacionais. Leia mais »

Considerações sobre os embargos infringentes

Por Sergio Medeiros Rodrigues

Embargos Infringentes. STF, art. 333, do RISTF, e a vedação ao retrocesso em matéria de direitos e garantias fundamentais. Art. 5º, §2º da CF/88. Trata-se de norma com status similar às cláusulas pétreas, não sendo, portanto,  passível de supressão.

Breves considerações sobre os embargos infringentes e sua manutenção na ordem jurídica nacional.

Inicialmente, anoto que a questão referente a manutenção na ordem jurídica pátria das disposições do referido art. 333, do Regimento Interno do STF, não pode ser apreciada  em contraposição à eventuais alterações promovidas por lei superveniente, tendentes a revogar suas normatizações.

E isso por um singelo motivo (aparentemente esquecido pelo Ministro Joaquim Barbosa).

Tal matéria, por estar inserta no conjunto de medidas tendentes a resguardar direitos e garantias fundamentais (ampla defesa em sede penal), não pode ser objeto de supressão.

É que, todas as matérias que se encontram abrangidas pelo artigo 5º da CF/88, direitos e garantias individuais, são consideradas cláusulas pétreas, ou seja, não podem ser objeto de supressão nem mesmo através de Emenda Constitucional. Leia mais »

Justiça decide que assassino de Glauco pode sair da clínica

Sugerido por felipeguerra

Prezado Nassif,

Gostaria que colocasse em discussão a decisão da juíza nesse caso, ao meu ver, é preocupante.

Do Terra

GO: Justiça decide que assassino do cartunista Glauco pode ir para casa

Carlos Eduardo Sundfeld Nunes, o Cadu, 27 anos, assassino confesso do cartunista Glauco Vilas Boas e do filho dele, pode sair da clínica psiquiátrica e voltar para a casa de seus pais. A decisão foi dada quarta-feira pela juíza Telma Aparecida Alves, da 4ª Vara de Execuções Penais de Goiânia (GO). Segundo a magistrada, Cadu, que tem esquizofrenia, está apto a passar para o tratamento ambulatorial. Ele passou em junho pela avaliação de uma junta médica do Tribunal de Justiça de Goiás, que deu parecer favorável à liberação. "Mantê-lo internado seria só se sentisse nele certa periculosidade. O problema é que as pessoas não entendem que ele não foi condenado, foi absolvido. Ele não pode sofrer pena. Ele é louco", afirmou. "O processo dele vai ficar comigo, e todo mês demanda um relatório com uma evolução. Se daqui a 30 dias ocorrer um ataque, posso interná-lo novamente", completou. As informações foram publicadas no jornal Folha de S. Paulo.  Leia mais »

O filme "Orestes" e a falência da Lei da Anistia

Por Thiago Venco

Comentário ao post "O dia em que Ayres Britto defendeu o AI-5"

Caro Nassif, ontem participei das filmagens de "Orestes" (Dir: Rodrigo Siqueira), uma obra que opera nos limites entre ficção e documentário e sintetizou de modo brilhante a falência da Lei de Anistia e por consequência, da justiça brasileira que segue desobedecendo a Corte Interamericana e fazendo prevalecer a posição de Eros Grau no STF; no salão nobre da faculdade de direito do Largo São Francisco, assistimos o julgamento do personagem Orestes, inspirado no caso do Cabo Anselmo. Infelizmente não é o caso de relatar a experiência como um todo (esperemos um press release ou o próprio filme...), pois seria um "spoiler" (estragador rsrs); mas adianto que este filme será sem dúvida uma contribuição para a "Verdade", ainda que fora da "Comissão", ainda que valendo-se da ficção, da encenação, extraindo um juízo moral que vai além da condenação/absolvição do réu (personagem): trata-se de uma proposta real e ousada de revisão das leis, da justiça e da democracia brasileira.

TSE: dados repassados para Serasa foram negados à PF

Do Estadão

Tribunal já negou os mesmos dados à Polícia Federal

Minuta do acordo firmado em 2010 pelo então presidente do TSE Ricardo Lewandowski vedava expressamente a entrega dos dados que agora o tribunal decidiu entregar à Serasa

Felipe Recondo

BRASÍLIA -O repasse para fins comerciais de informações cadastrais de eleitores pelo Tribunal Superior Eleitoral foi negado no passado em convênio firmado com Polícia Federal para garantir a segurança das eleições. A minuta do acordo, firmado em 2010 pelo então presidente do TSE Ricardo Lewandowski, vedava expressamente a entrega dos dados que agora o tribunal decidiu entregar à Serasa, empresa que administra banco de dados sobre a inadimplência de correntistas.

Para negar o acesso da PF aos dados, o TSE argumentou que a legislação em vigor, incluindo resolução do próprio tribunal, protege essas informações. "Em resguardo à privacidade do cidadão, não serão fornecidas informações de caráter personalizado constantes do cadastro eleitoral (filiação, data de nascimento, profissão, estado civil, escolaridade, telefone e endereço), salvo por decisão judicial fundamentada", alegou o TSE naquela época. Leia mais »