PF e MP não precisam de "autorizaçao" dos poderosos...

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            As recentes e "estarrecedoras" revelações sobre gravíssimas irregularidades ocorridas na Petrobras provocaram reações inusitadas na Presidência da República. No mesmo dia em que os depoimentos do ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa, e do doleiro Alberto Youssef eram divulgados (quinta-feira, 9), a presidente Dilma disse, inicialmente,  que a divulgação que repercutiu na mídia como um "golpe". Leia mais »

Menores continuarão inimputáveis mesmo que matem

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, acaba de rejeitar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduziria para 16 anos a maioridade penal em casos de crimes hediondos ou na múltipla reincidência da prática de lesão corporal grave ou roubo qualificado. Acirra-se pois, novamente, o debate sobre a questão da fixação do limite etário para a responsabilidade penal, objeto de constantes e inúmeras discussões sendo tema de grande polêmica, observando-se que intelectuais, de vários segmentos, aí incluídos respeitados juristas, antropólogos, sociólogos e militantes de direitos humanos se posicionam, terminantemente, contra a possibilidade de menores de 18 anos serem processados criminalmente. Permanecem fiéis à recomendação de 1949, proposta pela Organização das Nações Unidas (ONU), no Seminário Europeu de Assistência Social, realizado em Paris. Leia mais »

Barroso: a diferença entre o jurista e o operador de direito

Comentário ao post "Luís Roberto Barroso: ministro referencial ou salame"

Luis Roberto Barroso é um notável jurista, um brilhante constitucionalista, como qualquer pessoa inserida no mundo jurídico brasileiro sabe há muitos anos.

Não considero que os fatos narrados no post sejam capazes de mudar essa verdade insofismável. Leia mais »

Decisão sobre novo julgamento fica para semana que vem

Da Agência Brasil

Mensalão: decisão sobre novo julgamento de réus fica para próxima semana

05/09/2013 - 17h38

André Richter
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a sessão para analisar se 11 réus condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, têm direito a um novo julgamento por meio do recurso conhecido como embargo infringente. O único a votar foi o relator Joaquim Barbosa, que se posicionou contra os recursos. O julgamento será retomado no próxima quarta-feira (18).

O plenário julga o recurso de três réus: o publicitário Cristiano Paz, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e o ex-deputado federal Pedro Corrêa. Eles foram os únicos que entraram com esse tipo de recurso no Supremo.

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O julgamento dos recursos do mensalão até o momento

Por Assis Ribeiro

Comentário ao post "Luis Roberto Barroso: referencial ou salame?"

Do julgamento de hoje, até este momento.

Barbosa mais uma vez tenta cassar a palavra de um ministro, agora a de Teori Zawascki ao afirmar que nada poderia ser feito porque o caso já estava julgado. Quase tomou vaias de todos, exceto Fux.

Luís Barroso, o senhor vaselina, precisou "dar um jeito" e afirmou que estava se referindo apenas ao caso de Breno Fischberg, e apenas a ele.

O acordão parece estar em andamento.

Rosa Weber, nervosíssima, por ter sido pega em contradição, tenta se explicar. Seu pronunciamento muito confuso, típico de quem procura esconder o pirulito descoberto na sua mão. Ela pergunta:

"É o Embargo Declaratório medida para se reformar uma sentença?"

Aqui é muito engraçado porque eles não perguntam, a si próprios;

estarei fazendo justiça?

A resposta parece ser não. Eles optam por seguir a determinação do Embargo Declaratório.

Deixam também de se perguntar; Leia mais »

Luis Roberto Barroso: Ministro referencial ou salame?

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O verdadeiro juiz é feito de discernimento e caráter. O conhecimento é o complemento necessário.

Ao contrário do que Ricardo Noblat apregoou, Joaquim Barbosa tem currículo e conhecimento, mais currículo até que Ricardo Lewandowski. Mas este é mais juiz, pois tem o discernimento.

Mas não basta o discernimento. É fundamental o caráter, a força interna que permite ao magistrado colocar a sede da justiça acima das conveniências, a coerência acima das circunstâncias, sua consciência acima de todas as formas de opressão, das quais a mais deletéria é a dos movimentos de manada, a sede de sangue, de vingança, especialmente quando orquestrada por grandes órgãos de informação.

O desembargador paulista que autorizou a prisão do japonês da Escola Base sabia-o inocente. Mas só ganhou coragem para voltar atrás quando parte dos jornalistas - em um tempo que os jornais permitiram o contraditório - insurgiu-se contra o linchamento.

O homem público nos tempos de Internet Leia mais »

Barroso diz que não vai bater boca com Gilmar pela imprensa

Da Agência Brasil

Ministro Barroso diz que não vai bater boca com colega por causa de críticas

04/09/2013 - 15h41

André Richter
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (4) que "não vai bater boca com um colega de tribunal" por meio da imprensa. Ele referiu-se ao ministro Gilmar Mendes, que criticou o argumento jurídico usado por Barroso para conceder liminar contra a decisão da Câmara dos Deputados que manteve o mandato do deputado federal Natan Donadon (sem partido-RO).

Ontem (3), Mendes disse que a solução de avaliar a perda de mandato com base no tempo de prisão do condenado e o período do mandato é manter um parlamentar com um “mandato salame”.

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A palestra da Siemens e outras palestras do MPF

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A rigor, não vi motivos para escândalo no convite ao presidente da Siemens, pelo Ministério Público Federal de São Paulo, para falar sobre o "complience" e os acordos de delação das empresas.

Ora, tem-se uma arma fulminante para atacar a corrupção corporativa. A conversa com o presidente da Siemens seria relevante para que procuradores entendessem os interesses e restrições do outro lado, para aprimorar seus métodos.

Outros convites, mais escandalosos, passaram em branco.

Por época da Operação Satiagraha, o MPF virou alvo de campanha acendrada de defensores de Daniel Dantas. Entre eles, praticamente a totalidade da velha mídia, através dos jornais e dos seus sites, atacando procuradores.

O ponto central era o tal relatório italiano, que Dantas queria a todo custo introduzir no inquérito paralelo, que apurava os grampos do Opportunity. Chegou-se ao cúmulo do colunista da Veja, Diogo Mainardi, anunciar que entregaria o relatório pessoalmente ao juiz que analisava a ação. Leia mais »

Ex-proprietário da Vasp é preso por sonegação fiscal

Do Correio Braziliense


Ele está à disposição da Justiça de Santa Catarina, para onde deve ser levado

Camila Costa / Kelly Almeida

O empresário Wagner Canhedo, ex-proprietário da companhia área Vasp e dono da empresa de transportes Viplan, foi preso por volta das 6h30 deste sábado (31/8) quando saia da casa dele, na QL 12 do Lago Sul. O mandado de prisão condenatória, por sonegação fiscal, foi cumprido por agentes da Polícia Civil do Distrito Federal a pedido da Justiça de Santa Catarina.

Segundo a polícia, o documento condenatório de 4 anos, 5 meses e 10 dias de prisão foi encaminhado pela polícia de Santa Catarina, da segunda vara criminal de Florianópolis. Canhedo deve cumprir a sentença em regime semiaberto. 

Ele foi surpreendido pelos policiais quando saia da residência para efetuar o pagamento de funcionários de uma fazenda dele em Goiás, conforme disse em depoimento. À imprensa, o empresário afirmou também ter conhecimento da ação judicial, por crime de ordem tributária, mas alegou estar surpreso com a prisão, que ocorreu sem resistência.
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Gol tenta anular assentos para deficientes, mas STF nega

Do Jornal GGN

Gol tenta anular assentos para deficientes, mas STF nega

Jornal GGN - A empresa Gol, por meio da incorporada Varig Linhas Aéreas, teve negado nesta sexta-feira (30) o pedido de suspensão de liminar em que tentava reverter a decisão do Tribunal Federal da 1ª Região (TRF-1) que obrigou a empresa a manter dois assentos para deficientes “comprovadamente carentes” em suas aeronaves. O pedido foi indeferido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa. A liminar havia sido concedida pelo TRF-1 após ação civil pública ajuizada pelo MPF de Minas Gerais.

A Gol alegava, no pedido formulado no STF, que a União excluiu o transporte aéreo dos benefícios da Lei 8.899/1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. Também argumentava que é inconstitucional a criação de benefício de seguridade social sem prévia fonte de custeio – item previsto no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal. A companhia ainda informava que, se mantida a decisão a respeito dos assentos, os custos teriam de ser repassados aos demais consumidores.

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No Senado, a autocrítica cuidadosa do novo Procurador Geral

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Há três momentos na vida de um Ministro do Supremo ou um Procurador Geral da República: quando aspira a indicação (pelo presidente da República), quando se submete à sabatina do Congresso e, depois, quando se torna poder.

A história está prenhe desses exemplos.

Nem se vá aos extremos de Luiz "mato no peito" Fux e Carlos Ayres Britto. Celso de Mello e Sepúlveda Pertence serviram até o limite da subserviência o Ministro da Justiça de maior desfaçatez da história - Saulo Ramos, Ministro de Sarney. Pagaram o óbulo e, indicados Ministros do Supremo, tornaram-se varões de Plutarco e, no caso de Celso de Mello, pregador intimorato e seletivo dos vícios políticos dos adversários.

Feitas as devidas ressalvas, na sabatina a que foi submetido ontem no Senado, o novo Procurador Geral da República Rodrigo Janot abordou com clareza e objetividade os principais pontos de desgaste do Ministério Público Federal (MPF) e, principalmente, da Procuradoria Geral da República. Leia mais »

Ministros do STF rejeitam recursos e mantêm pena de Dirceu

Do Estadão.com.br

Supremo rejeita recursos de José Dirceu

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram, por maioria, todos os argumentos apersentados no embargo de declaração oposto pelo ex-presidente do PT, José Dirceu, apontado como figura central do esquema do mensalão. Foram votos vencidos os ministros Marco Aurélio, Dias Tóffoli e Ricardo Lewandowski. 

Com isso, permaneceu inalterada a pena aplicada a Dirceu, de 10 anos e 10 meses de prisão, além de multa de R$ 676 mil por corrupção ativa e formação de quadrilha. 

Na sessão desta quinta-feira, 29, o ministro Dias Tóffoli apontou duplicidade na aplicação mesmo agravante - o papel de proeminência de Dirceu no esquema do mensalão. Segundo ele, esta mesma circiunstância teria sido utilizada tanto na aplicação das penas para os crimes de formação de quadrilha e corrupção ativa.

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O trancamento da ação contra Eduardo Cunha no STF

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Primeiro, reconheça-se que o ex-Procurador Geral da República Roberto Gurgel e o Ministro do STF Celso de Mello desta vez estão certos em trancar a ação proposta contra o deputrado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Segundo as notícias, ele teria sido acusado de fazer advocacia administrativa para a Refinaria Manguinhos junto a uma empresa privada. Essa figura não existe.

O que causa espanto é que, tendo uma enorme lista de acusações imensamente mais graves, nenhuma delas tenha chegado até a PGR ou ao STF.

No caso em questão, a suposta advocacia administrativa foi em favor da Refinaria de Manguinhos, Ora, tramita uma ação na qual Cunha é acusado de participar de um grupo que articulava sonegação de ICMS estadual. Não apenas isso.

Aqui, um conjunto de reportagens do Jornal GGN sobre Cunha: clique aqui: Leia mais »

TJ do Piauí quer criar 100 cargos com nomeação livre

Sugerido por Flávio Furtado de Farias

Do Capital Teresina

Crise institucional: TJ do Piauí desafia CNJ

Tribunal de Justiça quer criar 100 cargos comissionados por livre nomeação

Discretamente, entra em votação nesta quinta(29), no plenário do TJPI o anteprojeto que objetiva alterar a Lei Complementar no 115/2008. Pelo anteprojeto, o Tribunal de Justiça do Piauí criaria 100 vagas para o cargo em comissão de Assessor Jurídico de Juiz, com nomeação livre. É a substituição do concurso público pelo apadrinhamento e de forma instituicionalizada.

 O Conselho Nacional de Justiça determinou em 2009 que o mesmo TJ diminuísse os cargos de provimento em comissão, orientando que fossem criados cargos efetivos criados através de concurso público.  Dois anos depois, através da lei complementar 175/2011, o TJ criou 59 cargos efetivos de Assessor Jurídico de Juiz de Entrância  intermediária. Um concurso público foi realizado em 2010 mas, sem haver mais classificados, um novo concurso público para preenchimento das vagas remanescentes não foi realizado.

Há também vagos cargos de Assistente de Jurídico de Juiz criados pela lei Complementar 115/2008, a mesma que é objeto de alteração. Leia mais »

Homem que deveria ser solto em 1989 segue detido em hospital

Do site do CNJ

Homem que deveria ser solto em 1989 está abandonado em hospital judiciário do Ceará

28/08/2013 - 14h53
 
Está no Ceará um homem de aproximadamente 80 anos que pode ser o detento mais antigo do país. Ele foi preso na década de 1960, recebeu alvará de soltura em 1989, após ter sua punibilidade extinta pela Justiça, mas permanece, mesmo assim, em uma unidade destinada a abrigar acusados de cometer crimes, o Instituto Psiquiátrico Governador Stenio Gomes (IPGSG). “Acho que este ser humano, em uma cadeira de rodas, usando fraldas, deve ser o preso mais antigo do Brasil, pois a informação é de que ingressou no sistema prisional na década de 60 do século passado”, afirmou o juiz Paulo Augusto Irion, um dos coordenadores do mutirão carcerário que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza no estado desde 7 de agosto. Segundo ele, outras cinco pessoas estão na mesma situação.

“Nesse instituto, deparei com seis pessoas internadas que já tiveram declaradas extintas as suas punibilidades, porém permanecem recolhidas devido ao abandono dos familiares, acrescido ainda ao fato da ausência de uma instituição hospitalar própria para abrigá-los. Essas pessoas não mais poderiam permanecer no local, entre as que estão internadas em decorrência da intervenção do Direito Penal. A situação dessas pessoas é meramente de saúde, não mais de Direito Penal”, criticou o magistrado, que pertence ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) e foi designado pelo CNJ para atuar na coordenação do mutirão. Leia mais »