A Carta do Colégio de Procuradores sobre a PEC 37

Carta de Brasília - Por que somos contra a PEC/37:

O Colégio de Procuradores da República, órgão do Ministério Público Federal, autoconvocado, reuniu-se em 18 de junho de 2013, no exercício de seu dever constitucional de zelar pelo estado democrático de direito e pelo respeito aos direitos constitucionais, para garantir a manutenção da capacidade de investigação para fins penais do Ministério Público e outras instituições atualmente investidas de poder de polícia, e impedir retrocesso em favor da impunidade e contra a segurança cidadã. Para isso, é necessário dizer não à PEC 37.

A PEC 37 pretende estabelecer o monopólio da investigação pela Polícia. O Estado abriga vários órgãos com poder de polícia, como a maioria dos países do mundo. A limitação a um só canal reduz em muito a capacidade de investigação dos órgãos do Estado.

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Barco-hospital Abaré: interiorização da Medicina na Amazonia

Abaré: uma oportunidade de política pública para a interiorização da medicina. Por que perdê-la?

(Para entender mais sobre o caso: http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/a-novela-do-navio-hospital-abare)

O debate sobre o Abaré I, que se tornou referência nacional de saúde nas regiões de rios da Amazônia, deve ser entendido não como um problema, mas como uma forma de mobilizar oportunidades  para a interiorização da medicina na nossa região, como uma política pública integradora de atendimento e de ensino na área de saúde. A discussão já vai longe e me manifesto trazendo a tona alguns elementos que considero importantes, como médico que vivenciou essa experiência por 4 anos, e atualmente como coordenador adjunto do curso de medicina UEPA – Universidade Estadual do Pará. Leia mais »

Estudo desmistifica universo de moradores de rua no RJ

Por alfeu

Da Revista Fórum

Estudo no RJ mostra que maioria da população de rua não bebe nem usa drogas

Pesquisa constata ação equivocada de agentes da prefeitura, com abordagens violentas

Por Igor Carvalho

Moradores de rua são alvo de ação da Prefeitura do Rio de Janeiro (Foto: Marcelo Camargo/ABr)

O Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro realizou um estudo para traçar um perfil das pessoas em situação de rua, na região metropolitana da capital. A pesquisa derrubou mitos e trouxe à tona outra realidade sobre o perfil dessa população. Somente 13% dos moradores de rua são analfabetos, 65% não bebem e 62% não usam drogas.

“A intenção do projeto era realizar um mapeamento dessa população. É muito difícil realizar esse censo, nem o Censo do IBGE os afirma, pois parte da premissa do endereço,ou seja,  são pessoas invisíveis”, afirmou a coordenadora do estudo, Juliana Moreira.

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São Paulo suspende ICMS do setor de energia eólica

Por Assis Ribeiro

Do Valor

São Paulo incentiva setor de energia eólica

Por Laura Ignacio | De São Paulo

O governo do Estado de São Paulo suspendeu o pagamento de ICMS em operações realizadas por fabricantes de aquecedor solar de água e produtos para geração de energia eólica e empresas de tratamento e disposição de resíduos não perigosos. As alterações estão no Decreto nº 59.039, publicado na edição de ontem do Diário Oficial do Estado.

Segundo justificativa do secretário da Fazenda, Andrea Calabi, "as medidas propostas têm por objetivo incentivar a indústria paulista, reduzir a burocracia para as empresas e favorecer os consumidores, constituindo-se em fator indutor do desenvolvimento de importantes segmentos para a economia deste Estado". O novo decreto entrou ontem em vigor.

Os fabricantes de produtos para geração de energia eólica, como turbinas, já estavam autorizados a adiar o pagamento do ICMS na compra de determinadas matérias-primas. Agora, o benefício alcança a aquisição de "rotor" de empresa paulista ou por meio de importação, com desembaraço em São Paulo. O rotor é a parte giratória de um motor.

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Alckmin apimenta sua assessoria com "nova direita"

Por Murdok

Nassif, em tempos de demissão do papa por conta da ortodoxia da igreja, poderíamos esperar que na política pudessemos discutir de forma democrática questões como aborto, união entre homossexuais e por ai. Mas pelo que estamos vendo, parece que o PSDB ta indo  na contramão.  Olha ai o novo secretário do Alckmin. Jovem, bonito, rico, contudo com uma grande carga de pré-conceitos de direita desmascarada.

Da Folha

Novo secretário particular de Alckmin lidera 'nova direita'

DANIELA LIMA
DE SÃO PAULO

O governador Geraldo Alckmin (PSDB-SP) levou para o seu círculo mais próximo de assessores um advogado de 37 anos que ganhou espaço na imprensa em 2010 ao se apresentar como um dos fundadores do movimento "Endireita Brasil" e se autodenomina um representante da "direita liberal" no país.

Nomeado secretário particular do governador, Ricardo Salles pregou contra o casamento de pessoas do mesmo sexo, classificou o MST como grupo "criminoso" e acusou o governo Lula de promover uma revanche contra militares após levar "terroristas" ao "poder" ao divulgar suas convicções em um blog.

No governo, ele terá como principal função articular os encontros e agendas públicas do governador, a quem está diretamente subordinado.

O blog de Salles conta com uma seção de vídeos, a maioria divulgada em 2010.

"Estamos aqui para falar do PNDH III e dos anistiados", explica, no início de um filme divulgado em setembro daquele ano, no qual fala do projeto do governo Lula que previa a criação da hoje já instalada Comissão da Verdade.

"Esses que estão no poder, que no passado assaltaram, sequestraram, mataram pessoas na tentativa de instaurar uma ditadura de esquerda, querem o revanchismo", diz.

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SP dá garantia de equivalência para casamentos homo e hetero

Por Gunter Zibell - SP

Do Terra

SP: casamentos gays passam a ter mesmos direitos a partir de hoje

Os casamentos entre pessoas do mesmo sexo passam a partir desta sexta-feira a ter igualdade nos procedimentos em relação aos casamentos heterossexuais no Estado de São Paulo. Segundo o presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP), Luis Carlos Vendramin Junior, até então, os casais deveriam apresentar o pedido de habilitação do casamento e esse pedido era encaminhado ao juiz corregedor permanente. A partir de agora, não existe mais essa necessidade. 

Confira direitos conquistados pelos homossexuais  

Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em 2011, equivalência das uniões entre homossexuais e heterossexuais para a formação de uma família, alguns cartórios aceitaram fazer casamentos entre pessoas do mesmo sexo. Não havia, porém, uma regulamentação dos procedimentos. 

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Bento XVI vai manter título de 'Sua Santidade'

Por José Carlos Lima

Do Jornal do Brasil

Após renúncia, Bento XVI será chamado de 'Papa Emérito'

O Vaticano anunciou nesta terça-feira que o papa Bento XVI vai manter o título de 'Sua Santidade' após a renúncia, prevista para o próximo dia 28. Ele será chamado de 'Papa Emérito' ou ' Pontífice Romano Emérito'.

O porta-voz do Vaticano, padre Federico Lombardi, disse que o Anel Papal será destruído, seguindo a tradição da Igreja.

Além disso, Bento XVI passará a usar uma batina branca simples, em vez das vestes papais. Leia mais »

Em São Paulo, cotas almejam universo paralelo

Por Luiz Gonzaga da Silva

"Só após serem aprovados com média de 70% nesses dois anos de “college”, eles então poderiam ingressar nas universidades estaduais. O objetivo, segundo o governo, seria o de “garantir os níveis de qualidade das universidades”.

Afinal, o que garante a qualidade das universidades e escolas, professores ou alunos?
Dentro do raciocínio do governo paulista as escolas infantis, por exemplo, só seriam de qualidade se arregimentassem crianças brilhantes. Aliás, já andaram criando uns "vestibulinhos" para acesso a educação infantil.
Exigir qualidade aos alunos é inverter o processo ensino/aprendizagem. A função da escola é ensinar independente da condição do aluno.
Na verdade os tucanos são contra as cotas, então, criaram um sistema elitista que, praticamente, as inviabiliza.

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Uma pequena radiografia de jornais baianos

Por Ivan de Union

Ma ideia nao eh nao...

http://www.guiademidia.com.br/jornaisdabahia.htm

Ai esta uma lista de jornais de Salvador.  Somente um deles, o "Economica", tem pretos em posicao de poder na capa.  Um deles nao tem nenhum.  Somente um tinha uma propaganda com uma mulher preta.  Os outros (e um deles nao abriu pra mim, acho que foi o terceiro link) sao todos jogadores de futebol, mulheres seminuas, ou artistas.

Um deles mostra, finalmente, um grupo de pretos -que eh praticamente prohibido na media brasileira, pois preto so pode aparecer sozinho ou com brancos.

Advinhe...

Sao garis com vassouras aas maos.

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Devagar com o andor, que o problema não é a Ivete

Por sergio m pinto

Devagar com o andor, que o problema não é a Ivete e a Claudia, em si. O problema é a concentração de recursos no que elas representam. As cantoras serviram apenas como referência ao que o entrevistado está reclamando. Afinal, o que o catzo do Psy tem a ver com Carnaval ou Bahia?

Carnaval ainda é o de Recife, onde a participação popular não é tão restrita como em Salvador, Rio e São Paulo.

Tem razão o entrevistado, quando diz que os blocos de rua no Rio de Janeiro estão crescendo. O povo quer é mais um trio elétrico para seguir, do que pagar um bom dinheiro para um abadá ou uma fantasia e pular o carnaval em ambiente restrito (cordas ou sambódromo).

Infeliz a idéia do Carlinhos Brown.

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Ceará brilha no ITA

Por JB Costa

Do Diário do Nordeste

CE é o 1º lugar em aprovação no ITA

O fim de ano será ainda mais especial para os 43 cearenses que foram convocados para ingressar no Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), de São José dos Campos (SP). O Ceará é o Estado com maior número de estudantes que passaram no exame neste ano. Ficando à frente de São Paulo, que teve 19 classificados, e Rio de Janeiro, com 12 aprovados. O resultado foi divulgado ontem.









O Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) fica em São José dos Campos (SP), para onde seguirão os 43 cearenses selecionados Foto: Agência Estado

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Enchentes: compreender a causa para atacar o problema

Por Assis Ribeiro

No Viomundo

Álvaro Santos: O lixo não é o vilão das enchentes

por Álvaro Rodrigues dos Santos

O lixo urbano irregularmente lançado ou disposto tem sido apontado por um sem número de vozes como o responsável maior pelas enchentes. Essa tese tem sido insistentemente sustentada por autoridades públicas, com acrítica aceitação por boa parte da mídia e, pasmem, pela própria população de nossas cidades.

No entanto, como veremos, é uma tese perigosa e equivocada que, ao espertamente jogar à população, por conseqüência de uma sua eventual falta de educação, a culpa pelas enchentes, desvia o foco das atenções, subtrai a importância das verdadeiras maiores causas e alivia a responsabilidade dos seguidos governos que não as atacam devidamente.

As enchentes urbanas são explicadas pelo incrível aumento do volume de águas de chuva que aflui, em tempos sucessivamente menores, para um sistema de drenagem (córregos, rios, bueiros, galerias, canais…) progressivamente incapaz de lhe dar a devida vazão.

Esse aumento do volume de água e a redução do tempo em que chega às drenagens são promovidos essencialmente pela impermeabilização do solo urbano e pela cultura de canalização e retificação de drenagens naturais.

Como um enorme agravante a esse quadro, considere-se ainda o fantástico grau de assoreamento dessas drenagens por sedimentos provenientes dos intensos processos erosivos que ocorrem particularmente nas faixas periféricas de expansão da cidade. Esse assoreamento acaba por reduzir ainda mais a já comprometida capacidade de vazão de toda a rede drenagem.

Ou se ataca essa questão, através de medidas que recuperem ao máximo a capacidade da cidade em reter as águas de chuva, seja por infiltração, seja por acumulação (pequenos reservatórios domésticos e empresariais, calçadas, valetas e pátios drenantes, bosques florestados e arborização intensa, etc,) e combatam a erosão em sua origem, ou nunca nos livraremos do flagelo das enchentes. As bilionárias obras de alargamento e aprofundamento das calhas de nossos rios principais são necessárias, mas a realidade mostra que são insuficientes e já se aproximam de seu limite de benefícios.

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Tensão no Acre com haitianos ilegais

Por Demarchi

Da Agência Brasil

Haitianos ameaçam manter representante do governo do Acre sob cárcere privado

Marcos Chagas

Repórter da Agência Brasil

Brasília - A chegada quase diária de haitianos a Brasileia, no Acre, aumentou a tensão dos imigrantes ilegais que já ameaçam manter sob cárcere privado o representante do governo do estado responsável por prestar ajuda humanitária, Damião Borges. De 35 haitianos, alojados em 19 de agosto, o número passou hoje (14) para 216.

“Eles dizem que, se até segunda-feira [17] a Polícia Federal não começar a emitir os vistos [de entrada no país] vão me amarrar em uma árvore”, relatou Damião à Agência Brasil.

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A falta de bom senso venceu a lógica em lei paulista

Por Vinicius Carioca
De O Provocador / R7.com
 
 
Por Marco Antonio Araújo

idoso ok Pedir RG pra velhinho virou política contra menores bêbados

Os sábios que nos entopem de leis têm sido pródigos em criar nulidades jurídicas. Mas, como se não bastasse, agora fazem questão de aporrinhar nossas vidas.

Todos sabemos que a venda de bebidas alcoólicas a menores sempre foi proibida. Sempre.

Não havia necessidade de o governo de São Paulo fazer de conta que está preocupado com o assunto e nos brindar com uma legislação redundante, inútil e autoritária, como todas da nova safra de chateações legislativas.

Em vez de tirar adolescentes bêbados da rua, que é onde eles se embriagam (e não em bares e restaurantes), criaram uma lei que delega exclusivamente à sociedade o papel de ser babá de pirralhos etílicos.

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Os problemas infindáveis dos pagamentos de precatórios

Por Marco Antonio L.

Do Sul 21

Cresce pressão por transparência e pagamento dos precatórios

Rachel Duarte

 

I Fórum da Semana Estadual de Conscientização dos Direitos dos Precatoristas, realizado na Assembleia Legislativa do RS nesta segunda (23) | Foto: Marcos Eifler/ALRS

Enquanto o Supremo Tribunal Federal não decide pela retomada do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.357), que questiona a mudança nas normas constitucionais para o pagamento dos precatórios no Brasil, as aposentadas do Sinapers (Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul) seguem tricotando a espera dos valores a que tem direito. O assunto já ultrapassa o limite do direito econômico e se torna um problema social, refletindo nos direitos humanos das pessoas com dívidas a receber do estado brasileiro. Muitos não recebem em vida os valores devido à demora nos processos judiciais, ficando na dependência da boa vontade dos governos em acertar estas dívidas.

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