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Autonomia das Universidades

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Autonomia das Universidades
Vamos discutir a autonomia das universidades públicas na gestão de recursos e pessoal
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Código ambiental Catarinense diverge da Constituição Nacional

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Após dois anos de debate, Santa Catarina sancionou, em março deste ano, o Código Ambiental. Entretanto, ao enquadrar alguns artigos da constituição nacional às especificidades sócio-econômicas do território, gerou discussões jurídicas sendo acusada por movimentos ambientalistas e pelo Ministério do Meio Ambiente de transgredir o que a Constituição determina.

O assunto levou o Ministério Público de Santa Catarina a protocolar, em abril, representação contra 18 artigos do código que contrariam a federação. O art. 24 do trecho da constituição brasileira, que compete ao meio ambiente, diz que União, estados e Distrito Federal devem legislar juntos sobre o tema.

No parágrafo 2º, a lei atribui à União a responsabilidade de legislar sobre normas gerais, não excluindo a competência suplementar dos estados. Leia mais »

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