Perfil das Organizações de Segurança Pública

Relatório publicado, em março de 2006,  pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) detalha o perfil das organizações públicas estaduais e municipais.

Caminhos do Direito de Aprender

Estudo analisa as práticas e metodologias de 26 municípios brasileiros na busca pela qualidade da educação.

Realizadores: Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF),  União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Leio de responsabilidade fiscal e finanças públicas municipais: impactos sobre despensas com pessoal e endividamento

O objetivo deste trabalho é avaliar o impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre as finanças públicas municipais. A lei estabeleceu limites de gastos e endividamento
por meio das relações gastos com pessoal dividido pela receita corrente líquida e dívida consolidada líquida dividida pela receita corrente líquida, as quais não devem ultrapassar os tetos de 0,6 e 1,2, respectivamente.

Os resultados mostraram que, no caso da despesa com pessoal como proporção da receita corrente líquida, a imposição do limite de 60% estimulou o aumento dessa despesa para a maioria dos municípios que apresentavam gastos muito inferiores ao teto determinado. No entanto, a minoria que ultrapassava esse teto se ajustou. Para o indicador de endividamento, a lei gerou um efeito controlador para o pequeno número de municípios que ultrapassava o limite imposto, segundo os resultados encontrados.

Falta força política para ICMS Ecológico

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Estados e municípios vêm apresentando um maior interesse em implementar mecanismos financeiros que facilitem ou remunerem a conservação ambiental. Nesse sentido, o ICMS Ecológico, instrumento que destina recursos às prefeituras com ações sustentáveis, já é realidade em 15 estados brasileiros. Mas para ampliar o uso do instrumento para todo território nacional, ainda é preciso vontade política do governo dos estados.

A avaliação é da coordenadora de Conservação em Terras Privadas da ONG The Nature Conservancy (TNC), Giovanna Baggio. De acordo com ela, o trabalho agora gira em torno de levar a informação sobre o mecanismo, a fim de incentivar estados e municípios a estabelecer a Lei. O ICMS vem sendo apresentado como importante ferramenta para compensar os municípios com melhores indicadores ambientais.

Os estados que já aderiram ao mecanismo são Acre, Amapá, Ceará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo e Tocantins. Leia mais »

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