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 Acordo entre Ipea e Ministério da Justiça ampliará debate entre sociedade civil e gestores da segurança pública.

Diante inexperiência na elaboração democrática de políticas públicas na área da segurança, a primeira Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), realizada em agosto do ano passado, finalmente convocou todos os agentes envolvidos na elaboração de diretrizes para a construção das próximas políticas públicas voltadas para a área. Entretanto, o ineditismo deste tipo de debate passa a exigir estudos que sirvam para nortear as conferências seguintes. Por esta razão, o Ministério da Justiça (MJ) e o Instituto de pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea) firmaram, no último dia 21 de julho, um acordo de cooperação técnica para a execução do projeto de pesquisa Participação Social e Governança Democrática da Segurança Pública, que avaliará a participação social no Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), criado em 1989 e responsável pela Conseg.

O ambiente de discussão sobre segurança pública no Brasil, apesar da óbvia necessidade de consolidação, somente agora começa a ser fixado. A demanda por um debate que conseguisse colocar, na mesma mesa, sociedade civil, policiais e gestores públicos entrava em contradição com o fato de nunca se ter realizado no país uma conferência sobre o tema. E os motivos apontados vão desde as históricas complicações de diálogo entre as policias civil e militar, até as tensões existentes entre poder público e representantes da sociedade civil.

Por definição, a finalidade do Conasp é atuar, como órgão normativo, na formulação de estratégias e no controle de execução de políticas nacionais de segurança pública, além de promover a integração entre órgãos de segurança pública federais, estaduais, distritais e municipais. Entretanto, o conselho nunca teve, em sua estrutura, a participação de representantes da sociedade civil – antes, era um conselho eminentemente de gestores. Após a Conseg, ele passou por uma reestruturação na composição dos 39 conselheiros: agora, a sociedade civil compõe 40% do quadro; 30% são preenchidos por trabalhadores na área de segurança pública e os outros 30%, por gestores, sendo o ministro da Justiça, Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto, o atual presidente do conselho.

No estudo do Ipea, já em fase de coleta de dados, os pesquisadores pretendem munir os conselheiros com informações e estatísticas sobre a primeira conferência, o que auxiliará na condução e organização das propostas levantadas. Segundo o Técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea, Fábio de Sá, tanto em nível estadual, quanto em municipal, existem muitos conselhos de segurança pública que não conseguem desenvolver uma dinâmica produtiva, e isso deve passar longe do novo conselho nacional. “Esses conselhos ficam presos a decisões pequenas, e que não conseguem afetar o desenvolvimento de políticas ou uma capacidade de gestão desejável”, analisa.

Com esse acordo, o Ministério da Justiça quer conhecer melhor e avaliar especificamente os atores do conselho, buscando respostas para questões, tais como quem são eles, quais organizações representam e quais suas motivações e expectativas. Além disso, compreender a dinâmica de funcionamento do Conasp, quais dificuldades ele tem enfrentado e em que sentido as decisões estão caminhando. De acordo com a secretária-executiva do Conasp, Regina Miki, os resultados da pesquisa serão fundamentais para fomentar outros estudos e apontamentos, “quando for necessário auxiliar o ministro da Justiça para a elaboração de políticas públicas voltadas para a segurança”.

Pelo fato da área de segurança pública nunca ter tido uma tradição de participação da sociedade na elaboração de políticas públicas, “as decisões sempre foram muito restritas sobretudo às organizações policiais”, aponta Fábio, do Ipea. Com efeito, a sociedade sempre entrou na agenda da segurança pública confrontando os poderes do Estado, não necessariamente interferindo nas decisões políticas. “Mas em um momento, percebeu-se que era hora de se desfazer esta dicotomia entre sociedade e Estado, que era falsa, pois em várias outras áreas de políticas públicas já estão estabelecidos esses diálogos”, afirma o pesquisador.

Pesquisas e estatísticas criminais

O acordo entre o Ipea e o MJ se realiza justamente no momento em que os processos de organização e sistematização de dados criminais e judiciários passam a se firmar como ferramentas indispensáveis para a reflexão e elaboração de políticas públicas. Na verdade, a pesquisa, cuja divulgação dos resultados está prevista para março de 2011, vem somar ao conjunto de estudos que tentam transformar estatísticas sobre crimes e violência em informações relevantes, capazes de orientar os gestores públicos.

Deve-se considerar, entretanto, a interseção que ocorre entre dois conjuntos: um, dotado dos dados criminais e judiciários, provenientes dos registros de ocorrências nas delegacias; outro, equipado com informações e análises feitas a partir dos dados pontuais do primeiro conjunto e que recebem um tratamento conceitual, acadêmico. Nesse contexto, o delegado-geral da Polícia Civil de Minas Gerais e presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Jésus Barreto, enfatiza que “apenas saber quem e como fez o crime” não é suficiente, sendo necessário fazer, “diante desses dados, perguntas de natureza política”.

Essas perguntas são básicas para que haja o debate nacional. Mas sem dados técnicos, é inviável o fornecimento de subsídios para o conselho. De acordo com a diretora do Departamento de Pesquisa, Análise de Informação e Desenvolvimento de Pessoal em Segurança Pública do Ministério da Justiça, Juliana Márcia Barroso, até 2003, observava-se a ausência de uma padronização da classificação dos crimes. As policias de cada estado classificavam os crimes levando em conta critérios distintos, apesar das definições do Código Penal. “O problema era que, quando o problema chegava lá na ponta, no momento do registro da queixa na delegacia, o crime era, muitas vezes, classificado de maneira errada, de acordo com o entendimento que se tinha, e não o que estava definido no Código Penal”, explica.

A fragilidade encontrada na questão da sistematização dos dados era explicada, principalmente, pela falta de equipamentos de informática e tecnologias para bancos de dados e, até mesmo, pelo grau de cobertura dos dados criminais. Para se ter idéia de como o processo de armazenamento de dados, por parte da União, ocorria, Barroso conta que os estados costumavam contabilizar seus dados e mandá-los para o Governo Federal, porém, verificava-se que não se tratavam de informações de todo o estado, mas apenas da capital. “Não se fazia, portanto a cobertura de todos os municípios, justamente por não haver, na época, sistemas integrados”, afirma a diretora.

Mapeamento da criminalidade

Tendo às mãos esse diagnóstico, o Governo Federal começou a pensar e sistematizar algumas políticas. Foi criado o Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal (Sinesp), por meio do qual o Ministério da Justiça pode conhecer a cobertura dos dados vindos de vários estados. Para isso, foi preciso realizar, antes, um trabalho de implantação de módulos de ocorrência da Policia Civil e classificação desses crimes. Por exemplo, o que se entendia por homicídio culposo, em São Paulo, passou a ser compreendido, da mesma forma, no Ceará, afinal as interpretações que se faziam deste tipo de crime, nas delegacias de todo o país, variavam de forma espantosa.

A partir disso, a implantação do Sinesp possibilitou o recolhimento tanto de informações de ocorrências da Polícia Civil, quanto de outras atividades, como aberturas de inquéritos. Mensalmente, são disponibilizados, nas bases do sistema, dados sobre as ocorrências criminais e as atividades de segurança pública, fornecidos pela Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Guardas Municipais de acordo com o monitoramento de 224 municípios com população acima de 100 mil habitantes.

Estes dados que passaram a ser coletados, no entanto, ainda representam uma parte da criminalidade. Na entrevista que concedeu ao Brasilianas.org, Juliana Barroso salientou que os casos de incivilidade - caracterizados por discussões e agressões verbais e morais, como, por exemplo, briga entre vizinhos - só chegam na delegacia quando há registrado um crime, pois, caso contrário, são apenas registrados pela Policia Militar. Foi iniciado um trabalho com as Policias Militares para que essas informações também sejam integradas aos dados criminais. Até o momento, as estatísticas produzidas são comprometidas, porque dão conta apenas de uma parte da realidade. Por isso, é necessário capilarizar mais as informações, “além das policias civis e militares entrarem num acordo”, acredita a diretora.

Diálogo entre policias

 Não é demais dedicar, aqui, algumas linhas sobre esta questão do diálogo entre as policias Civil e Militar, cujas informações, quando trocadas entre si, incrementam o trabalho de ambas e contribuem para a sistematização dos dados a nível nacional. Na maioria dos estados, o cruzamento de dados entre elas não ocorre. Um caso oposto, muito específico e particular, é o do estado de São Paulo. De acordo com a Secretaria de Segurança Pública do estado, os comandos das polícias reúnem-se regularmente com o secretário, após os delegados titulares da PC e os oficiais comandantes de unidades territoriais da PM se reunirem, mensalmente, para planejar e concatenar ações e investigações no bairro.

O trabalho, segundo informações da secretaria, é facilitado, pois a área de responsabilidade das duas policias passou a ser a mesma. Além disso, em São Paulo, há 857 Conselhos Comunitários de Segurança Pública, que constituem espaços onde a população discute a situação de segurança do bairro, ou da cidade, diretamente com os delegados da PC e os comandantes da PM. A Secretaria tem uma coordenação estadual destes conselhos, que recebe atas das reuniões. Esse modelo é semelhante com o que ocorre em Minas Gerais. Do ponto de vista técnico, o Boletim de Ocorrência é trabalhado pelas duas instituições de uma mesma maneira, ou seja, há um só sistema de registro de ocorrências. Segundo Jésus Barreto, do ponto de vista estruturante, essa adequação de porta de entrada de registro de fatos violentos comum proporciona linearidade nas investigações e repressões. “O objetivo final é verificar que todos os atores do sistema estatal agiram bem”, observa.

Pesquisa Nacional de Vitimização

De volta à questão da sistematização nacional de dados, Juliana Barroso, da Senasp, conta que foi preciso - quando se constatou que os dados agrupados pelo sistema nacional de estatística só davam conta parcialmente da realidade, pois não sabíamos do grau das subnotificações – projetar a inédita Pesquisa Nacional de Vitimização (PNV), lançada no último dia primeiro de julho, numa parceria com o Datafolha. Alguns estados, como São Paulo, que realizou sua pesquisa de vitimização, e Mato Grosso, onde está sendo feita, adotaram metodologias próprias, o que não permitia a comparação entre eles. Foi, então, reunido um comitê de especialistas, com policiais, intelectuais, para se definir qual a melhor metodologia dessa pesquisa, que está em andamento em todo o Brasil e funciona como um senso, utilizando amostragens. “Queremos avaliar tanto a percepção que se tem sobre segurança pública, quanto a quantidade de crimes que não chegam a ser registrados pelas instituições de segurança pública, precisamos saber o que a população não está notificando”, explica Barroso.

A previsão de divulgação dos resultados da PNV é para março de 2011. De acordo com a Secretaria Nacional de Segurança Pública, a União não tinha sequer o controle sobre qual o efetivo das polícias, nem sobre a média do valor dos salários. “Sem esses dados, não poderíamos construir políticas públicas mais específicas”, afirma Barroso. A solução encontrada foi iniciar, em 2004, a Pesquisa Perfil Organizacional, que organiza os perfis de cada instituição policial.

Além do Sinesp, o governo federal conta com outros dois sistemas de coleta de dados nacionais, o Infoseg e o Infopen. O primeiro, criado em 1996 por meio de uma parceria entre os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e Mato Grosso do Sul, foi adotado pela Senasp e, em 2004, passou a trabalhar em rede, com a proposta de integrar estados, Distrito Federal e órgãos federais conveniados. Com o objetivo especifico de auxiliar o policial na captura, na prisão e na identificação, o sistema é atualizado em tempo real e possui módulos de consulta aos sistemas RENACH, RENAVAM e SINARM, além de fornecer, aos 100 mil usuários cadastrados, dados de armas do Exército Brasileiro (SIGMA), da Receita Federal (CPF e CNPJ), do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça Federal. O outro sistema, Infopen, lançado em 2004, interliga os estabelecimentos prisionais estaduais e federais com o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, na tentativa de atualizar o sistema sobre a situação prisional e processual dos presos.

Sobre o Infoseg, o Delegado-Geral de Minas vê grandes avanços, mas aponta limitações para o desenvolvimento de novas políticas públicas. “Há problemas de modelagens de dados. Muitas vezes, eles se caracterizam por estigmatizar determinadas pessoas com as nomenclaturas jurídicas que se dão aos comportamentos criminais”, avalia. Segundo ele, conseguiu-se sair do estado de caos de antigamente, “mas é preciso dar um salto na qualidade da organização de todos os saberes que circulam no campo da segurança pública”. E esses saberes vão desde os dados criminais – operados por Sinesp, Infopen e Infoseg – até as análises estratégicas deles. Já para Regina Miki, do Conasp, este tipo de informação criminal não é tão importante para a elaboração de políticas efetivas.

 “Esses dados são muito pontuais, e auxiliam mais no cotidiano da polícia e da Secretaria de assuntos Legislativos do Ministério da Justiça”. Para ela, um integrante do conselho deve se apropriar mais do aprofundamento no debate sobre temas como o ciclo completo de polícia. “Há dissensos sobre essa questão, que ficaram claros na Conseg, e o conselho deve se posicionar sobre este ciclo”. Já a diretora do Departamento de Pesquisa, Análise de Informação e Desenvolvimento de Pessoal em Segurança Pública., Juliana Barroso, concorda ao afirmar que, na maioria dos casos é a polícia que melhor utiliza os dados concretos sobre crimes, mas destaca o fato de eles serem também importantes para pesquisadores e acadêmicos. A partir dos dados, pode-se melhorar o nível dos estudos científicos sobre segurança pública, que andam em falta no país. “Sempre houve um distanciamento das instituições de ensino com relação à segurança pública”, enfatiza Barroso.

Antigamente, segurança pública não era pauta. Segundo a diretora, as pesquisas que sempre existiram tiveram como objeto a discussão teórica sobre violência, mas não exatamente sobre segurança pública. “Há pouca literatura e pouco acúmulo de conhecimento sobre isso”, conclui. Pode-se dizer que, entre as razões, ainda está o fato de antes não haver exatamente informações mais concretas sobre crimes, que pudessem servir de base para as análises, o que agora já está começando ser consolidado.

O especialista em direitos humanos e segurança pública Marcos Rolim diz que as universidades não se interessam muito por pesquisas sobre segurança pública, mas não acredita que isso possa ocorrer por causa da falta de sistematização de informações e estatísticas. “O problema todo é que as universidades pensam muito no mercado e como não há exigência de formação superior em segurança pública para se recrutar, o interesse científico é menor”. Uma solução, aponta ele, seria a criação de uma lei que instituísse que todos os novos policiais sejam bacharéis em segurança pública. “Cria-se um mercado, abre-se os cursos e surgem mais pesquisadores”, afirma.

 

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1 comentário
imagem de Anônimo

é preciso legalizar a maconha,so assim pode melhorar.

 

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