Autor: 

A lei nº 11.652, de 2008, seria perfeita para regulamentar a TV Pública no Brasil. Logo em seus primeiros artigos, por exemplo, cita o caráter de complementaridade que deve haver entre os sistemas privado, público e estatal e a participação da sociedade civil nas decisões. Mas seria perfeita, não fosse uma limitação: embora apresente parâmetros que devem reger uma televisão pública, apenas regulamenta a TV Brasil, emissora federal, deixando todas as demais sem uma regulamentação específica. Esta realidade reflete diretamente na maneira como cada uma se relaciona com suas fundações e define seus modelos de gestão e programação.

De acordo com a professora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e ex-presidente da Rede Minas, Ângela Carrato, o fato da maioria das emissoras públicas não possuir ordenamento jurídico compatível com sua função compromete o próprio caráter público delas. “Tem emissora que possui conselho gestor, e outras que não tem. Tem emissora, cujo conselho gestor tem, por exemplo, 9 pessoas, sendo 7 do governo. Que participação popular é essa?”, questiona.

Em entrevista ao Brasilianas.org, o ex-presidente da TV Cultura e atual membro vitalício do Conselho Curador da Fundação Padre Anchieta (FPA), Jorge da Cunha Lima, disse que a participação do povo neste processo não ocorre de fato. “É um sistema que se adotou e que é eficiente na prática”, considera. Nesse sentido, questiona-se se os representantes da sociedade que fazem parte do conselho da FPA, por exemplo, estão realmente exercendo esta função. Para o sociólogo e jornalista Laurindo Lalo Leal Filho, “o problema é que os representantes da sociedade são escolhidos pelo próprio conselho, que escolhe pessoas alinhadas sempre com o mesmo grupo político”.

Cunha Lima nega que a o governador interfira diretamente na gestão da emissora, mas não desconsidera as pressões. “Sempre há uma indicação feita pelo secretário da Cultura, que é membro do conselho, e que sempre é uma indicação, senão constrangedora, mas que tem um caráter de pressão”, explica o conselheiro.

O professor da Escola de Comunicação e Arte da USP e ex-presidente da Radiobrás, Eugênio Bucci, acredita que haja uma regra geral referente à situação das várias instituições de TV’s Pública no país, baseada em “nomeações políticas, acomodações partidárias e, em geral, um governismo atrófico”. Por conta disso, a discussão sobre saneamento de gestão deve preceder a discussão sobre programação.

Mas para a representante do Intervozes, Bia Barbosa, “não estamos falando apenas de gestão financeira, mas também de todos os mecanismos de participação popular e de diálogo com a sociedade que uma emissora pública precisa ter”. Como exemplo de televisão que se destaca nesse contexto, Barbosa cita a TV Brasil, que, no último dia 1 de junho, realizou uma consulta pública, com representantes de instituições e entidades da sociedade civil, para que fossem indicados nomes para a reunião do conselho curador.

Facetas da TV Pública no Brasil

As dificuldades de gestão, assim como a falta de participação popular estão difetamente ligados aos modelos de fundações existentes hoje na regulamentação brasileira. Há, na legislação, fundações de direito público e de direito privado. As fundações de direito público funcionam, mais ou menos, como autarquias do governo do estado, e as de direito privado funcionariam mais como instituições paralelas, geridas pela sociedade, mas com apoio do governo. Segundo Cunha Lima, do conselho da Fundação Padre Anchieta, que é de direito privado, “a fundação precisa ser privada para que a televisão seja pública”, pois, assim, pode-se gozar de maior independência e flexibilidade para se fazer contratações e compras.

A Fundação Cultural Piratini, da TVE do Rio Grande do Sul, por exemplo, é totalmente dependente do estado e toda a direção é nomeada pelo governo estadual. Já o Conselho Curador da fundação está, atualmente, em conflito com a direção, por questões políticas. Desde a posse do novo presidente, Ricardo Azeredo, em outubro de 2008, o conselho tenta impugnar a posse, argumentando que cabe ao conselho nomear os presidentes e diretores. A nomeação, entretanto, está no estatuto, que é contraditório, conforme afirma o próprio presidente. “O estatuto da TVE é muito confuso e, infelizmente, não tem a estrutura do estatuto da TV Cultura de São Paulo”, lamenta Azeredo.

Desde então, a TVE RS passou por processos internos de reestruturação, que permitiram, segundo Azeredo, otimizar a grade de programação, criando mais programas com a mesma equipe, composta, hoje, por 207 funcionários. A principal mudança foi a abertura de espaço para programas independentes, “o que não só qualificou a programação como aumentou o espaço local em pelo menos 20%”, explica.

Apesar dos avanços, o presidente vê de forma negativa o fato de não haver uma unidade entre as TV’s educativas. “Apesar da TVE estar de acordo com a legislação, cada televisão educativa tem um estatuto próprio, com diferenças. Para colocar tudo em ordem deveria ser feito um novo estatuto”, afirma. E, isso, só aconteceria com a discussão de um novo marco regulatório, que valesse em nível nacional, isto é, uma lei que regesse todas as TV’s Públicas em diferentes estados.

Em Minas Gerais, outro exemplo, o modelo adotado é muito diferente do que acontece no restante do país. Lá, a Rede Minas (TV Minas) é ligada a duas instituições: a Fundação TV Minas Cultural e Educativa – de direito público e ligada à Secretaria Estadual de Cultura, responsável pela programação, pelas diretrizes e pelo conteúdo que vai ao ar -, e a Associação de Desenvolvimento e Televisão (ADTV), uma OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) que responde pela gestão administrativa e financeira, além de cuidar de toda a operação técnica da emissora.

Desde 2005, as duas entidades têm um termo de parceria, adotado devido à necessidade de implantação de uma estrutura mais ágil e menos burocrática, que não fosse totalmente baseada nos moldes das instituições públicas. Conforme conta o presidente da Rede Minas, José Eduardo Silva Gonçalves, o objetivo foi “tornar a gestão mais próxima do mercado”. Desse modo, a fundação conta apenas com 30 funcionários, que ocupam cargos de confiança e que são nomeados – inclusive a presidência, que é nomeação direta do governo estadual -, sendo legada à ADTV todo o quadro dos demais funcionários da televisão, como jornalistas, produtores e técnicos, que assinam contratos de celetistas.

José Eduardo não avalia de forma negativa o modelo de gestão, ao afirmar que, apesar da OSCIP, a grade de programação continua sendo feita pela fundação. “Nosso estatuto, por exemplo, diz que só podemos fazer publicidade institucional, nada comercial”, afirma. Além disso, o atual presidente da fundação explica que das metas da ADTV, várias são de índices econômicos e financeiros, ou seja, relacionados a investimentos em tecnologia, o que justificaria a necessidade de uma instituição deste tipo. Cerca de 40% da grade é programação própria; 38% são recebidos da TV Brasil e 22% vêm da TV Cultura de São Paulo.

Quanto ao Conselho Curador, o presidente concorda que ele sofra forte influência do governo estadual, mas não vê conflito algum entre o conselho e a fundação. “Há uma ligação direta com o governo, pois sou indicado pelo governador, mas não sei se há mecanismos que sejam capazes de impedir que, por exemplo, o jornalismo faça uma cobertura tendenciosa”, explica.

Se o exemplo do Rio Grande do Sul se destaca pelo conflito que há entre a fundação e seu Conselho Curador, e o de Minas tem como diferencial a participação de uma OSCIP na gestão de sua televisão pública. Enquanto TV Cultura, TVE e Rede Minas, entre outros vários exemplos, possuem estatuto, a TV Pernambuco sequer dispõe de um. Apesar de ser uma concessão comercial do estado de Pernambuco, uma peculiaridade que tem em relação a todas as outras televisões públicas, a TV Pernambuco é, na verdade, um departamento da Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia.

A proposta, apresentada pelo Grupo de Trabalho (GT), que ficou encarregado de estruturar as mudanças de gestão, é fazer com que seja criada a Empresa Pernambucana de Comunicação, que já foi aceita pelo governo estadual e ainda este ano deverá ser aprovada pela Assembléia Legislativa. O gerente-geral da TVPE, Roger de Renor, conta que o fato de não possuir estatuto e contar apenas com um Conselho Curador provisório permitiu, no entanto, com que o GT ampliasse a discussão com produtores, artistas, jornalistas, telespectadores e estudantes sobre qual TV Pública eles queriam.

O processo de discussão com a sociedade durou cerca de 3 meses. De acordo com o professor Lalo, que participou de um dos debates, a constituição da nova TVPE “é uma luz no fim do túnel”. Conforme consta no documento que foi oficializado após os debates, o Conselho Diretor será composto por 15 membros, sendo 4 representantes do Poder Executivo, 2 do Poder Legislativo, 1 do Ministério Público Estadual e 8 da Sociedade Civil. Os conselheiros dos diversos poderes serão designados, respectivamente, pelo governador do estado, pela mesa diretora da Alepe (Assembléia Legislativa de Pernambuco) e pelo procurador geral. Já os conselheiros da sociedade civil serão nomeados pelo governador do estado, a partir de listas de candidatos indicados por entidades ou grupos de cidadãos, conforme normas instituídas no regulamento da Empresa Pernambucana de Comunicação. Mas Lalo é enfático quanto à praticidade de tais avanços: “a prática efetiva só será possível se a sociedade tiver clareza de que a emissora lhe pertence”.

Por mais que cada televisão tenha uma identidade, a variedade de modelos de gestão provoca um quadro anacrônico, que dificulta o relacionamento entre emissoras e, inclusive, entre fundações e conselhos de uma mesma TV. O consenso, portanto, entre os gestores de emissoras públicas é que é preciso pensar o novo marco regulatório, para que se definam modelos de negócios e de financiamento únicos, a fim de se evitar engessamentos na administração.

Nenhum voto

Postar novo Comentário

CAPTCHA
Esta questão é para testar se você é um visitante humano e impedir submissões automatizadas por spam.
CAPTCHA de imagem
Digite os caracteres exibidos na imagem acima.