Serviço público com menor índice de cobrança e recursos, as TVs Públicas no Brasil estão engessadas em relação ao seu orçamento. Para tentar fugir do arrocho financeiro, muitas tentam até mesmo burlar a legislação, numa tentativa de não ter suas atividades paralisadas por falta de verba. Diferentes especialistas e dirigentes de TVs ouvidos pelo Brasilianas.org concordam que é necessária maior autonomia em relação à gestão financeira das emissoras públicas, bem como tornar mais homogênea as diferentes estruturas estatutárias das TVs espalhadas pelo país.

TVs públicas, ou educativas, são outorgas federais de um serviço público, com a missão de prover a população de informações necessárias à sua cidadania, como educação e saúde. Mas o papel social esbarra em dificuldades práticas. Por ser ao mesmo tempo um serviço  e uma política pública, as TVs ficam reféns dos orçamentos da União, dos estados ou municípios.

Para Ângela Carrato, professora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a forte participação dos governos sobre os recursos impede que as emissoras educativas sejam públicas “no sentido amplo” do termo. A ex-A ex-diretora da TV Minas conta que assumiu o canal em 2003 com orçamento médio previsto de R$ 11 milhões para o exercício anual, dos quais R$ 8 milhões foram contingenciados, restando pouco mais de R$ 3,6 milhões para arcar com as despesas da emissora.

“O orçamento que tínhamos mal dava para pagar a folha de pagamento. E recursos baixos favorecem aquele ciclo vicioso: se você não tem dinheiro para investir, não consegue fazer bons programas. Se não faz bons programas, não tem audiência. Se não tem audiência, não recebe investimentos”, conclui.

Regina Lima, presidente da ABEPEC (Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais), e também membro da Funtelpa, fundação que dirige a TV Cultura do Pará, confirma que o principal problema dessas emissoras é o fato de serem um órgão vinculado ao estado, ou às secretarias de cultura dos estados: “Essa estrutura se torna uma amarra orçamentária. Só a título de exemplo: digamos que o governo do estado aprove R$ 15 milhões no início do ano. Em cima desse valor nós fazemos toda a programação para o período. Mas quando chega junho, o governo prevê que irá gastar em outros setores, e esse valor cai pra R$ 7 milhões”, explica.

O atual presidente da TV Minas, José Gonçalves, afirma que a estrutura administrativa do canal tem dificultado a tentativa de governos de controlar as programações locais bem como a aplicação e garantia dos recursos estipulados no início do ano, pela Secretaria de Cultura – órgão responsável pelas verbas repassadas pelo governo estadual à emissora.

A Fundação TV Minas Cultura Educativa, por meio do Conselho Consultivo, composto por representantes do poder público e sociedade civil, controla a programação e responde pelo conteúdo que vai ao ar. E a Oscip ADTV (Associação de Desenvolvimento da Televisão), responde pela gestão administrativa e financeira, como contratação do pessoal.

A Oscip foi criada em dezembro de 2005, com o objetivo de tornar a emissora menos burocrática, segundo Gonçalves. “A Secretaria de Estado da Cultura, junto com a Secretaria de Planejamento, fazem a supervisão do termo de parceria entre a fundação e a DTV”, completa.

Com a criação da Oscip, Carrato entende que houve diminuição da participação da sociedade civil sobre a programação da emissora – os conselhos consultivos das emissoras, que, via de regra, versam tanto sobre a programação quanto sobre a administração das empresas, são, geralmente, representados por secretarias do governo, universidades, sindicatos e organizações civis.

Em 2007, durante a realização do 1º Fórum Nacional de TVs Públicas, promovido pelo Ministério da Cultura, representantes das emissoras Públicas, Educativas, Culturais, Universitárias, Legislativas e Comunitárias manifestaram a necessidade de se estabelecer um regime jurídico único entre todas essas emissoras.

Isso porque cada televisão tem uma gerência técnica e um regime jurídico próprio – algumas contam com fundações, outras com Oscip, e tem aquelas que são apenas um departamento dentro de alguma secretaria do estado. Segundo Bia Barbosa, membro do Intervozes, organização criada para discutir o acesso publico à comunicação, a normatização única beneficiaria a formalização, por exemplo, de um Fundo Nacional para atender todas essas instituições, além de definir qual é o papel específico das TVs Públicas.

A disfunção nos estatutos e a ausência de uma regulamentação mais clara torna difícil a aplicação de planos de geração de recursos próprios. Além disso, as emissoras públicas são menos atraentes aos investimentos do mercado frente às emissoras privadas, que contam com maior nível de audiência.

Atualmente, não há ferramentas de financiamento específicas para emissoras públicas. Os empréstimos ficam por conta dos governos e secretarias, entretanto, por não gerarem receitas, dificilmente as TVs recorrem a esses mecanismos.

Dentre as propostas da TV Pública no Brasil está a de fomentar a produção audiovisual independente, dando espaço às culturas regionais e locais. Com o objetivo de aproximar as emissoras educativas das produtoras independentes, o Ministério da Cultura (Minc), lançou em 2004 o edital DOC TV.

No programa, coordenado pela Secretaria do Audiovisual do Minc (SAV),  o governo federal investe R$ 80 mil por projeto e a TV pública complementa com a contrapartida de R$ 30 mil. Assim, o produtor que é aprovado nesse editais recebe um total de R$ 110 mil para produzir o vídeo.

O coordenador geral de políticas audiovisuais do SAV, James Görgen, destaca que, desde que o DOC TV foi lançado, foram produzidos 170 documentários:

“Hoje em dia, esse modelo de produção concentrado, onde a emissora também produz, não é o melhor. A gente acredita que a produção independente, onde a emissora faz uma parceria, é o mais interessante pro mercado audiovisual de qualquer lugar”, avalia Görgen.

Depois de prontos, os documentários podem ser veiculados em todas as TVs Públicas parceiras no projeto DOC TV. Logo, o edital, além de baratear a produção para esses canais, incentiva a produção independente e contribui para diversificar a programação das TVs públicas.

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