É desvendado o sumiço do processo da Receita contra Globo

Do VIOMUNDO

Por Luiz Carlos Azenha

Exclusivo: Funcionária da Receita Federal foi condenada por sumir com processo da Globopar; câmera flagrou a retirada

por Luiz Carlos Azenha (com TC)

A funcionária da Receita Federal Cristina Maris Meinick Ribeiro foi condenada pela Justiça Federal do Rio de Janeiro por, entre outras coisas, dar sumiço nos processos que eram movidos pela Receita Federal contra a Globopar, controladora das Organizações Globo.

Um dos processos resultou numa cobrança superior a 600 milhões de reais — 183 milhões de imposto devido, 157 milhões de juros e 274 milhões de multa.

A existência da cobrança foi primeiro revelada pelo blog O Cafezinho, de Miguel do Rosário, que publicou algumas páginas da autuação.

Desde então, blogueiros e internautas se perguntavam sobre o andamento do processo, cujo último registro oficial data de 29/12/2006. Consultas ao site da Receita revelam que ele está “em trânsito”.

Em nota oficial divulgada logo que circularam as primeiras denúncias de sonegação, a Globo disse que não tem dívidas pendentes com a Receita Federal relativas à compra dos direitos de transmissão das Copas de 2002 e 2006.

Os documentos publicados pelo blogueiro Miguel do Rosário indicam que a emissora foi autuada sob a acusação de simular investimento numa empresa das ilhas Virgens britânicas, um refúgio fiscal; desfeita a empresa, o capital foi utilizado pela Globo para pagar pelos direitos de transmissão das Copas de 2002 e 2006. Segundo a Receita, a manobra tinha o objetivo de sonegar impostos.

Não se sabe, por enquanto, a data em que a Globo criou a empresa Empire (Império, em inglês) nas ilhas Virgens britânicas. Investigação sobre corrupção na FIFA feita por um magistrado de Zug, na Suiça — que acabou afastando do futebol tanto João Havelange quanto Ricardo Teixeira, ambos por receber propina — indica que as detentoras dos direitos de rádio e TV para as Copas de 2002 e 2006 no Brasil, identificadas apenas como “companhia 2/companhia3″, fecharam contrato para a compra no dia 17.12.1998, por U$ 221 milhões. Curiosamente, a empresa que intermediava a venda dos direitos da FIFA e que pagou propina tanto a Teixeira quanto a Havelange, na casa dos milhões de francos suiços — ISMM/ISL — também operava na ilhas Virgens britânicas, de acordo com documentos da promotoria do cantão de Zug.

De acordo com dados disponíveis no site da Justiça Federal, a sentença do juiz Fabrício Antonio Soares para a funcionária da Receita é de 23 de janeiro de 2013 (trecho, acima). O sumiço físico dos documentos relativos à Globopar se deu no dia 2 de janeiro de 2007 e foi registrado por câmera de segurança. Gozando de férias, Cristina Ribeiro foi ao local de trabalho e saiu com objetos volumosos. Colegas de escritório testemunharam contra ela.

Denunciada pelo MPF, a funcionária da Receita teve a prisão preventiva decretada no dia 12 de julho de 2007. Os cinco advogados de Cristina foram até o STF com o pedido de habeas corpus (trecho, acima), que foi concedido por unanimidade no dia 18 de setembro, quando ela deixou a prisão. O relator do caso foi o ministro Gilmar Mendes.

Cristina foi condenada a 4 anos e 11 meses de prisão pelo sumiço da papelada e por beneficiar indevidamente outras empresas. O juiz também decidiu pela perda do cargo público. Ela recorre em liberdade.

Ninguém sabe se o processo que ela retirou da Receita foi destruído.

O blogueiro Rodrigo Vianna, depois de manter contato com duas fontes que acompanham de perto o caso, no Rio de Janeiro, especulou que o vazamento da investigação da Receita Federal poderia revelar detalhes embaraçosos sobre os negócios da família Marinho, uma “bomba atômica”.

Leia abaixo a íntegra da sentença conforme publicada no Diário Oficial (clique em cada página para ampliar):

Leia também:

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88 comentários
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Alessandre de Argolo

Acaba de me ocorrer agora que a fonte dos jornalistas pode ser a própria servidora da Receita Federal que sumiu com o processo fiscal contra a Rede Globo.

Isso faria todo o sentido do mundo. De acordo com as pesquisas do participante alexpontes, o paradeiro dela é desconhecido.

Acho que o "garganta profunda" pode ser ela. Ela estaria fazendo essas divulgações a "conta-gotas" por medida de segurança.

Nessa hipótese, não houve uma terceira pessoa que tivesse fotocopiado os autos originais. Ela mesma teria tomado essa iniciativa, visando a sua segurança pessoal.

Eu tive essa luz depois de saber que ela estava com o paradeiro desconhecido. Ela deve ter se sentido abandonada ou até mesmo ameaçada e resolveu cantar como um "canário", como fez Marlon Brando em "Sindicato dos Ladrões" hehehe.

Eu acho que ela é a fonte dos jornalistas. A ficha caiu agora há pouco. Foi como somar 2 + 2 rsrs.

 
 
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AlexPontes

O MPF ainda alega que Quanto aos demais tipos criminais aventados na mídia, o MPF entende que o enquadramento não seria aplicável por ausência de indícios;

Ora, quer dizer que uma operação feita via doleiros em um paraíso fiscal, com empresa interposta, fora do controle do banco central não traz indícios de evasão de divisas? Ao menos de falsidade ideológica? Ou, forçando um pouco a investigação pelo crime de lavagem de capitais? E, ainda, de quadrilha?

Que MPF é esse que eu não conheço? Por muito menos tem muita gente condenada com base na atuação proficiente do MPF em casos com menos indícios do que esse, pegando diretores de empresas que se supõem sabiam das condutas dos funcionários, e, em vários casos o próprio STJ trancou a ação penal contra o diretor responsável alegando que a responsabilidade buscada pelo MPF era objetiva, não havia prova indiciária contra o diretor afora o cargo que ocupava!!!

Ademais, qualquer DPF isento e ciente desses fatos teria elaborado um eficiente inquérito policial!!

Assim, vem outra pergunta, a Polícia Federal nunca tomou ciência dos fatos, sim porque o IPL não precisa da requisição do MPF para ser aberto, pode ser de ofício pelo próprio DPF.

Pois então, o MPF ou a própria Receita nunca informoram a Polícia Federal sobre esses fatos? E se informou se dirigiu a quem? O que foi feito? Como é de praxe, o ofício que contém a representação fiscal para fins penais vai para vários órgãos fora o MPF, como a Procuradoria da Fazenda e, principalmente, a Polícia Federal.

Ademais, o STF já fixou que o MPF está proibido é apenas de oferecer denúncia caso o débito tributário não seja definitivo, mas se há indícios de outros crimes é totalmente cabível DESDE LOGO, com base naquela mesma representação fiscal para fins penais, que a princípio se limitaria ao delito fiscal, a abertura de IPL para apurar aqueles outros crimes e, se for o caso, se oferecer depois denúncia. Há reclamação julgada pelo STF nesse sentido, da relatoria da ministra carmem lúcia.

Até porque para esses crimes a prescrição não fica suspensa como fica no delito fiscal até encerrrar a via administrativa.

 
 
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hc.coelho

Mas e daí? O processo sumiu, a moça foi presa, etc. Está presa? Foi investigado que processo ela furtou, a mando de quem, a que preço? E só porque o processo sumiu não se faz mais nada e nem se cobra o devido à receita federal? Qual a comissão de alto nível da república que vai apurar os fatos?

O devedor, a globo, usou ou não o artificio ilegal para comprar direitos da copa usando paraisos fiscais? Ela mesmo que contestou a multa não podria passar a receita o que e como aconteceu, deve ter um cópia do processo, e, provando que não foi ela que pediu o roubo do processo, até pedir um abatimento na multa? Não o fez? Ganhou assim centenas de milhões numa boa?

Sumiu, sumiu... e pronto. É assim?  O processo na justiça vai ficar eternamente "em trânsito"? Ah, bota a culpa no pt, e pronto (o alexandre garcia faria uma boa crônica mostrando a falência moral do governo).

Ninguem não vai tentar levantar os mesmos dados do processo original e pegar novar provas nas fonte, procurar uma cópia do processo em um tribunal qualquer ou na gaveta de um servidor que guardou algo do processo?

Sei que vivo em um mundo com notícias fraudadas ou esquecidas por interesse, no mundo do pig, mas... e a MP, a justiça, a receita, o ministério da justiça, etc, vão me dizer, ah... sumiu..., que pena! Eram trocentas escolas e trocentos hospitais que podiam ser construidos...

Quantos brasileiros NÃO  sabem  e NÃO SERÃO INFORMADOS, deste caso, desta notícia tão importante.

Picarreta, acho que a situação está bem feia mesmo!

Minhas homenagens finais ao herois desprezados dos tempos moderno: Assange, Maning, Snowden e agora o brasileirissimo Cafezinho.

 
 
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Frederico69

como diz o ditado:

deus dá churrasco para quem não tem dente!

ah brizola com essa chance de tombar os marinhos no lodo, não tinha dado esse vacilo! não saía empréstimo do bndes, não tinha verba de publicidade. nadica de nada. 

isso parece mais é aquela fábula do sapo e o escorpião. faz parte do parte da natureza de ambas as partes.

o pt e a rede lodo ficam se chingando em público e acertando uns conchavos no particular.

 

Reanimation of the sequence Rewinds the future to the past. To find the source of the solution; The system has to be recast. Black Sabbath em solo sagrado 9/10/13!!

 
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AlexPontes

Em um rápido apanhado sobre a servidora da receita que sumiu com o processo constatei que apenas na justiça federal do rj ela tem 11 ações penais e 2 improbidades administrativas (ambas com condenação).

Das 11 ações penais já existem 5 sentenças condenatórias pelo delito do art. 313-A do CP, inserção de dados falsos em sistema. A pena dela atualmente, juntando todas as condenações está em 25 anos e 1 um mês de reclusão, sendo que em maio de 2013 um dos juízes federais expediu mandado de prisão contra ela.

Mais estranho, todos os fatos imputados são de uma mesma época, entre 2005 e 2006, incluído aí o caso Globopar, sendo que apenas nessa ação penal e em mais uma ela é defendida por advogados contratados, nas outras 9 ações penais ela é apenas defendida pela defensoria pública da união!!

Por fim, em um dos processos consta que o MPF ficou por 4 anos sentado em cima e apenas agora em 2013 o processo teve seguimento.

Ela se mostra uma laranja muito útil, já que uma vez ferrada pela justiça pode ter na globo um amparo sensacional a título compensatório econômico, a única saída dela diante de uma situação tão precária quanto à sua liberdade, sendo que ela perdeu o cargo e a aponsentadoria, com retroatividade à 2005 se não me engano. Só uma poupança gorda para fazer compensar tanta desgraça.....!!!

Segue abaixo o histórico da pesquisa para os que tiverem interesse (está disponível no site da justiça federal, apenas fiz um apanhado e resumi pq são muitas informações):

 

 

0802017-60.2007.4.02.5101      Número antigo: 2007.51.01.802017-7

21000 - AÇÃO PENAL

            Autuado em 06/03/2007  -  Consulta Realizada em 09/07/2013 às 15:53

            AUTOR     : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

            PROCURADOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

            REU       : CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO

            01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro - MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI

            Juiz  - Decisão: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

            Distribuição-Sorteio Automático  em 06/03/2007 para 01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro

            Objetos: PECULATO

            EXISTE 1 DOCUMENTO APENSO PARA ESTE PROCESSO.

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Concluso ao Juiz(a) KARINA DE OLIVEIRA E SILVA em 20/05/2013 para Decisão SEM LIMINAR  por JRJVBB

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Nesta data faço os presentes autos conclusos

MM Juíza Federal.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2013.

 

Vera Andrade da Silva Abrantes

Diretora de Secretaria

 

Processo n.º 2007.51.01.802017-7

 

 

DECISÃO

 

Vistos em decisão.

 

Trata-se de denúncia promovida em face de CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO pelos fatos e fundamentos jurídicos narrados na peça acusatória, às fls. 02/02M.

Examinados, decido.

Presentes os requisitos legais do artigo 41 do Código de Processo Penal, considerando que a peça acusatória contém a exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação da acusada e a classificação dos crimes, e ausentes os pressupostos elencados no artigo 395, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, RECEBO A DENÚNCIA em face de CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO pela prática, em tese, da conduta descrita no artigo 313A, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, sem que haja, nesta oportunidade, elementos suficientes para aplicação da regra estabelecida no artigo 383, caput, do Código de Ritos, com a redação dada pela lei acima citada.

Considerando que a pena privativa de liberdade máxima cominada ao delito, objeto da presente ação, é de 12 anos de reclusão, determino que este feito siga o procedimento ordinário.

P.I.C.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2013.

ASSINADO ELETRONICAMENTE

KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

Juíza Federal

Primeira Vara Federal Criminal/RJ

 

 

 

0802017-60.2007.4.02.5101      Número antigo: 2007.51.01.802017-7

21000 - AÇÃO PENAL

            Autuado em 06/03/2007  -  Consulta Realizada em 09/07/2013 às 15:57

            AUTOR     : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

            PROCURADOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

            REU       : CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO

            01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro - MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI

            Juiz  - Despacho: ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA

            Distribuição-Sorteio Automático  em 06/03/2007 para 01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro

            Objetos: PECULATO

            EXISTE 1 DOCUMENTO APENSO PARA ESTE PROCESSO.

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Concluso ao Juiz(a) ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA em 07/03/2007 para Despacho SEM LIMINAR  por JRJJGR

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            Ao Ministério Público Federal, na forma do art.196 do Provimento nº 01/01 da Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

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Registro do Sistema em 14/03/2007 por JRJJGR.

 

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Em decorrência os autos foram remetidos para Ministério Público por motivo de Vista

A contar de 15/03/2007 pelo prazo de 5 Dias (Simples).

Disponibilizado em 15/03/2007 por JRJDDS (Guia 2007.000397) e entregue em 15/03/2007 por JRJDDS

Devolvido em 17/08/2011 por JRJSXO (Guia 2011.002057) e recebido em 07/11/2011 por JRJYMF

 

OBS: NESSA AÇAÕ O MPF FICOU 4 ANOS COM O PROCESSO E A AÇÃO NÃO CORREU ATÉ HJ

 

 

 

 

0814710-76.2007.4.02.5101      Número antigo: 2007.51.01.814710-4

21000 - AÇÃO PENAL

            Autuado em 17/12/2007  -  Consulta Realizada em 09/07/2013 às 16:04

            AUTOR     : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

            PROCURADOR: RODRIGO RAMOS POERSON E OUTROS

            REU       : TERESA CRISTINA DE ASSUMPCAO CALDEIRA E OUTROS

            ADVOGADO  : TATHIANA DE CARVALHO COSTA E OUTROS

            01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro - MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI

            Juiz  - Despacho: MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI

            Distribuição-Sorteio Automático  em 17/12/2007 para 01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro

            Objetos: CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE E A PAZ PUBLICA; FALSIDADE IDEOLOGICA: 1016; CRIME PRATICADO POR SERVIDOR CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICA ; ESTELIONATO

            EXISTE 1 DOCUMENTO APENSO PARA ESTE PROCESSO.

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Concluso ao Juiz(a) MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI em 04/12/2012 para Despacho SEM LIMINAR  por JRJXLB

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

 

 

 

 

 

 

01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro

Processo nº 0814710-76.2007.4.02.5101 (2007.51.01.814710-4)

 

CONCLUSÃO

 

Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Dr. Juiz da 01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

 

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2012.

 

 

VERA ANDRADE DA SILVA ABRANTES

Diretora de Secretaria

 

 

Processo nº 0814710-76.2007.4.02.5101 (2007.51.01.814710-4)

 

Fl. 1518 ¿ Defiro. Oficie-se à Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro, na forma requerida pela Defensoria Pública da União, fixando o prazo de 10 (dez) dias para atendimento.

Com a vinda da resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União para ciência e manifestação.

Fl. 1529 - Considerando que Luiz Roberto de Menezes Soares foi absolvido por sentença transitado em julgado (fl. 1499), remetam-se os autos à Seção de Distribuição para baixa e registro da referida absolvição em relação ao sentenciado, bem como para que proceda às anotações necessárias junto ao Juízo Distribuidor desta Seção Judiciária.

 

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2012.

 

 

ASSINADO ELETRONICAMENTE

MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI

Juiz Federal Titular

 

Tipo da Parte

Nome da Parte

AUTOR

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

PROCURADOR

RODRIGO RAMOS POERSON

PROCURADOR

ANDREA BAYAO PEREIRA

PROCURADOR

FABIO DE LUCCA SEGHESE

REU

TERESA CRISTINA DE ASSUMPCAO CALDEIRA

ADVOGADO

RJ119367 - TATHIANA DE CARVALHO COSTA

REU

CASSIO EDUARDO SOUZA LIMA

ADVOGADO

RJ117273 - MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO

ADVOGADO

RJ119439 - RODRIGO PITANGUY DE ROMANI

REU

ROBERTO VIANA LEITAO

ADVOGADO

RJ137706 - RAFAEL ALMEIDA DE PIRO

ADVOGADO

RJ148801 - BERNARDO SALOMAO EULALIO DE SOUZA

ADVOGADO

RJ013645 - JOAO MESTIERI

ADVOGADO

RJ117273 - MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO

ADVOGADO

RJ137706 - RAFAEL ALMEIDA DE PIRO

ADVOGADO

RJ119439 - RODRIGO PITANGUY DE ROMANI

ADVOGADO

RJ119367 - TATHIANA DE CARVALHO COSTA

ADVOGADO

RJ148801 - BERNARDO SALOMAO EULALIO DE SOUZA

ADVOGADO

RJ019503 - JOSE ANTONIO DA SILVA LEITE

REU

DARWIN REIS MARTIN

ADVOGADO

RJ025861 - EDSON ANTONIO SOEIRO

ADVOGADO

RJ111210 - EIDY ROCHA SUEIRA

REU

CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO

 

 

 

Dados Complementares do Processo 0814710-76.2007.4.02.5101

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Valor da Causa:

 

Data:

 

Processos Administrativos:

NÃO HÁ NENHUM INFORMADO

CDA's:

NÃO HÁ NENHUM INFORMADO

Proc. Origem:

NÃO HÁ NENHUM INFORMADO

Nr. de Carta Precatoria:

NÃO HÁ NENHUM INFORMADO

Assunto

Descrição

05.17.01

Quadrilha ou Bando (art. 288) - Crimes contra a Paz Pública - Penal

05.18.15

Uso de documento falso (art. 304) - Crimes contra a Fé Pública - Penal

05.18.09

Falsidade ideológica (art. 299) - Crimes contra a Fé Pública - Penal

05.19.49

Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) - Crimes contra a Administração Pública - Penal

05.10.15.01

Estelionato Qualificado (art. 171, § 3º) - Estelionato (art. 171) - Crimes contra o Patrimônio - Penal

 

 

 

0006497-41.2012.4.02.5101      Número antigo: 2012.51.01.006497-7

6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

            Autuado em 15/05/2012  -  Consulta Realizada em 09/07/2013 às 16:11

            AUTOR     : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

            PROCURADOR: ANDRE TAVARES COUTINHO

            REU       : CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO

            ADVOGADO  : DANIELLE DE CARVALHO POVOAS DA SILVA

            07ª Vara Federal do Rio de Janeiro - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

            Juiz  - Sentença: ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO

            Redistribuição Livre  em 29/05/2012 para 07ª Vara Federal do Rio de Janeiro

            Objetos: ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS: MPF/PR/RJ nº 1.30.012.000389/2007-44; SERVIDOR PUBLICO: PAD nº 10070.000868/2006-33

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Concluso ao Juiz(a) ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO em 25/01/2013 para Sentença SEM LIMINAR  por JRJIVR

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SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA   LIVRO           REGISTRO NR. 000108/2013   FOLHA

 

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PODER JUDICIÁRIO            JRJJDB

 

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

 

07ª Vara Federal do Rio de Janeiro

 

 

 

                       

Processo AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA  -  nº 0006497-41.2012.4.02.5101 (2012.51.01.006497-7) 

Autor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.

Réu: CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO.

 

 

 

SENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA

 

 

VISTOS, ETC.

 

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de CRISTINA MARIS MEINICK para responsabilizar a ré por atos  de improbidade administrativa, consistentes na inserção de dados falsos no sistema de CPF da Receita Federal no cadastro de contribuintes, e a condená-la nas sanções previstas na Lei nº 8.429/92.

 

Sustentou que esta ação tem como origem o PAD nº 10070.000868/2006-33, promovido pela SRF, que concluiu ter havido infração à proibição expressa do art. 117, IX, da Lei 8.112/90, com imposição da pena de demissão.  A corregedoria ratificou o entendimento, sugerindo cassação de aposentadoria, por incidência dos art. 117, IX, 132, IV e XIII; 127, IV; 134; e 137, § único daquele diploma legal.

 

Às fls. 03-07 da inicial o Parquet  detalhou os atos relativos à alteração de dados de cada um dos dez contribuintes envolvidos, sendo especificadas data, hora e minuto de todas as alterações efetuadas no sistema da Receita Federal. Os contribuintes envolvidos na fraude foram os seguintes:

 

a) Tatiana de Sousa Jorge;

b) Luciene Pimenta do Nascimento Robaina;

c) Marcelo Valiengo Menezes;

d) Germano Furtado de Mendonça Junior;

e) Luiz Eduardo Alves de Lima;

f) Rafael Lima de Freitas;

g) Marcela Costa do Nascimento;

h) Luzineide Oliveira da Silva;

i) Jorge Antonio Riente de Almeida;

j) Mauro de Oliveira Duarte Junior.

 

É certo  que, além destes contribuintes, o MPF também mencionou  que a ré duplicou as inscrições dos contribuintes DJALMA SALÕES MENDES E DANIEL SOUZA MENDES, porém, às fls. 17/18, o juízo da 20ª Vara Federal extinguiu o processo  sem resolução do mérito  em relação à duplicação do CPF deles, com fulcro no artigo 267, V, do CPC, por litispendência à Ação Civil Pública nº 200851010118430.

 

Acerca dos fatos remanescentes, as condutas descritas na exordial ocorreram entre julho de 2005 e março de 2006. As inserções irregulares no sistema favoreceram 12 pessoas, que, em sua maioria, possuíam restrições comerciais e financeiras no SPC e Serasa, em instituições bancárias ou junto à Receita Federal do Brasil.

 

EM FACE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº8.429/92, ARTIGO 11, CAPUT, INCISO  I, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA  CONDENAR a ré CRISTINA MARIS MEINICK à perda da função pública, à suspensão de seus direitos políticos por 3 (três) anos,  e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, tudo nos termos  da Lei 8.429/92, art. 12, inciso III, e no parágrafo único do mesmo artigo.

 

Condeno a ré ao pagamento das custas e de  honorários, estes  fixados em 10% do valor da causa.

 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

 

 

Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2013.

 

( assinado eletronicamente ¿ alínea ¿a¿, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 )

 

ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO

Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade

 

 

 

0803728-66.2008.4.02.5101      Número antigo: 2008.51.01.803728-5

21000 - AÇÃO PENAL

PROCESSO COM: SIGILO DE PEÇAS

            Autuado em 07/04/2008  -  Consulta Realizada em 09/07/2013 às 16:17

            AUTOR     : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

            PROCURADOR: RODRIGO RAMOS POERSON E OUTROS

            REU       : HOMERO FREDERICO ICAZA FIGNER E OUTROS

            ADVOGADO  : CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO E OUTROS

            02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro - ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU

            Juiz  - Sentença: GUSTAVO PONTES MAZZOCCHI

            Distribuição-Sorteio Automático  em 07/04/2008 para 02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro

            Objetos: FALSIDADE IDEOLOGICA; ESTELIONATO ; PECULATO; FALSIFICACAO E/OU USO DE DOCUMENTO PUBLICO ; CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE E A PAZ PUBLICA

            EXISTEM 3 DOCUMENTOS APENSOS PARA ESTE PROCESSO.

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Concluso ao Juiz(a) GUSTAVO PONTES MAZZOCCHI em 03/11/2011 para Sentença SEM LIMINAR  por JRJGPZ

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SENTENÇA TIPO: D1 - Condenatórias    LIVRO Art. 53 Portaria n.º POR.0013.000003-7/2006      REGISTRO NR. 000203/2011      FOLHA

 

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2.ª VARA FEDERAL CRIMINAL

PROCESSO N.º: 0803728-66.2008.4.02.5101

TIPO: ¿D1¿

N.º DE ORDEM: ______/2011

CAPITULAÇÃO: Art. 313-A, n/f dos arts. 29 e 30, e art. 171, § 3.º, n/f dos arts. 71 e 29; todos do Código Penal

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RÉUS: HOMERO FREDERICO ICAZA FIGNER, EDILSON RODRIGUES, LUIZ CLÁUDIO LEITE DE OLIVEIRA e CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO

JUIZ PROLATOR: GUSTAVO PONTES MAZZOCCHI

DATA: 13-12-2011

 

VISTOS OS AUTOS.

                                  

           

 

I ¿ RELATÓRIO

 

 

O Ministério Público Federal, por seus agentes, ofereceu denúncia contra:

 

HOMERO FREDERICO ICAZA FIGNER, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 219.480.547-87, dando-o como incurso nas sanções do art. 171, § 3.º, por 6 (seis) vezes, na forma dos arts. 71 e 29, todos do Código Penal Brasileiro;

 

EDILSON RODRIGUES, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 368.531.007-00, dando-o como incurso nas sanções do art. 171, § 3.º, por 6 (seis) vezes, na forma dos arts. 71 e 29, todos do Código Penal Brasileiro;

 

LUIZ CLÁUDIO LEITE DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 600.764.377-87, dando-o como incurso nas sanções do art. 171, § 3.º, por 6 (seis) vezes, na forma dos arts. 71 e 29, todos do Código Penal Brasileiro;

 

CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO, brasileira, agente administrativo da Receita Federal, matrícula n.º 16.553, inscrita no CPF sob o n.º 507.264.717-04, dando-a como incursa nas sanções do art. 313-A, por 3 (três) vezes, na forma dos arts. 29 e 30, todos do Código Penal Brasileiro.

 

 

Narra a denúncia que em 10-02-2006 a ré Cristina Maris Meinick Ribeiro, de forma livre e consciente, na qualidade de servidora pública federal, teria inserido dados falsos no sistema informatizado da Receita, criando os processos virtuais e fictícios n.os  10768.000938/2006-13 e 10768.000939/2006-50, que teriam por objeto a habilitação de crédito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado para fins de compensação tributária, com o escopo de causar dano à Administração Pública e obter vantagem indevida em favor da pessoa jurídica Megadata Computações Ltda.

 

Na mesma data, a denunciada Cristina Maris Meinick Ribeiro teria alterado indevidamente dados referentes ao processo n.º 10070.001246/2005-41. O nome do interessado teria sido alterado de Kenia Maria de Souza Rio para Megadata Computações Ltda., assim como o objeto modificado de ¿isenção deficiente físico ¿ IPI¿ para ¿pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado¿.

 

Ainda segundo a exordial, os processos n.os 10768.000938/2006-13 e 10768.000939/2006-50, cadastrados pela denunciada Cristina Maris Meinick Ribeiro, não teriam sido localizados fisicamente, embora constassem do sistema informatizado COMPROT como localizados no Protocolo da Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro (GRA-RJ).

 

Desse modo, a denunciada Cristina Maris Meinick Ribeiro teria incorrido nas sanções do art. 313-A do Código Penal, por 3 (três) vezes.

 

Ademais, no momento seguinte à formalização virtual dos processos, os representantes legais da empresa Megadata Computações Ltda. teriam se valido das informações fraudulentas inseridas no sistema informatizado COMPROT da Receita Federal para realizar, indevidamente e com base nos processos fictícios, as compensações tributárias, obtendo, assim, vantagem ilícita para a pessoa jurídica, em prejuízo da Administração Pública Federal, induzindo o órgão em erro.

 

Nessa esteira, com base no processo n.º 10768.000939/2006-50, teriam sido emitidas 5 (cinco) DCOMP¿s (Declarações de Compensação), formalizadas, direta ou indiretamente, pelos representantes legais de Megadata Computações Ltda., contendo informações falsas quanto à natureza do crédito objeto da compensação.

(...)(

 

 

2.º Fato: Inserção de dados falsos em sistema de informações, cometida por Cristina Maris Meinck Ribeiro

 

Da análise das circunstâncias judiciais ¿ art. 59 do Código Penal ¿, tenho que a acusada obrou com culpabilidade acentuada para delitos da espécie, isso dentro da respectiva moldura de imputação subjetiva, já que não se limitou a inserir dados falsos, mas para isso criou ficticiamente dois processos de habilitação de crédito. Quanto aos antecedentes, até então não denegridos, não desabonam. A conduta social, largamente maculada pelo histórico de deslizes funcionais graves e        má-conduta profissional, é fator que deve ser levado em conta negativamente na valoração. Em relação à personalidade, não aparenta transtornos anti-sociais. Motivos, a vontade de obter lucro fácil. Circunstâncias agravadas pelos valores elevados dos créditos que tencionou habilitar. Conseqüências ínsitas ao próprio tipo. O comportamento da vítima não contribuiu.

 

Sendo assim, e sopesando essas várias operacionais, tenho por bem fixar a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão.

 

Não incidem atenuantes ou agravantes, pelo que remanesce inalterada a pena provisória.

 

Ainda na fase das circunstâncias legais, incide a causa especial de aumento relacionada à continuidade delitiva (art. 71, caput, do Código Penal), pelo que, considerando o número de vezes em que a conduta foi reiterada, 3 (três), elevo essa pena de 1/6 (um sexto), de onde resulta a definitiva fixada em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão.

 

A multa, atentando aos vetores do art. 59 do Código Penal, bem como à condição econômica da ré, relativa, vai fixada em 10 (dez) dias-multa, ao valor de 01 (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato, cada, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento.

 

 

(...)

 

Porque a ré Cristina Maris Meinick Ribeiro foi condenada por crime praticado contra administração pública, com violação dos deveres de lealdade e em afronta aos postulados da moralidade e probidade administrativas, bem porque a conduta perpetrada desonra a função ocupada e a torna indigna para o seu exercício, e ainda porque condenada a pena que, em muito, superou o patamar de 1 (um) ano de que trata o art. 92, I, ¿a¿, do Código Penal, a perda do cargo público é medida imperativa.

 

Não se mostra minimamente viável que agente da Receita Federal que resulta sancionado por inserção de dados falsos em detrimento da administração possa permanecer em atividade, mormente quando já consta responder a vários outros processos criminais de ter histórico de má-conduta profissional.

 

É cediço que a função pública tem como corolário os requisitos da honestidade, probidade e lhaneza, atributos esses que, lastimavelmente, não podem ser constatados na personalidade da condenada.

 

Tampouco é de se admitir que indivíduo que se valeu de relevante função pública para auferir vantagem possa prosseguir no desempenho do cargo, mormente em atividade relacionada ao Tesouro.

 

Por certo, não ostenta a condenada os requisitos de probidade e equilíbrio para o desempenho do cargo público. Não se mostrando adequada a sua permanência na atividade pública, e porque, a um só tempo, vilipendiou inúmeras obrigações impostas pelo estatuto do servidor, a perda do cargo é, mesmo, inevitável.

 

Em face disso, decreto-lhe a perda do cargo público, com efeitos retroativos a fevereiro de 2006, data do crime,       cassando-lhe, por conseguinte, o eventual ato de aposentadoria.

 

Determino a imediata cessação do pagamento de salário ou de eventual benefício previdenciário relacionado à função pública, o que faço forte no art. 387, parágrafo único, do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/08, visando a evitar o que a doutrina convencionou chamar periculum in mora inverso, já que depois de transitada em julgado a sentença, por certo não terá ela condições de ressarcir à União todo o quanto recebido da presente data até aquele marco.

 

Expeça-se imediatamente ofício ao Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro e ao Ministro da Fazenda, dando-lhes ciência da condenação de Cristina Maris Meinick Ribeiro, da perda do cargo com efeitos retroativos a fevereiro de 2006 e da cassação de eventual ato de aposentadoria, determinando-se que cessem, de imediato, o pagamento de proventos de aposentadoria, fazendo-se acompanhar o ofício de cópia da presente sentença.

 

 

Após o trânsito em julgado:

 

 

-     Custas pelos réus, rateadas entre eles;

 

- Formem-se os processos de execução individualizados;

 

-      Comuniquem-se as condenações ao TRE;

 

-     Lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados;

 

-  Comuniquem-se as condenações aos órgãos policiais estaduais, a fim de que as lancem em seus sistemas informatizados;

-       Demais anotações e comunicações necessárias.

 

 

 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

 

 

Rio de Janeiro/RJ, 13 de dezembro de 2011.

 

 

GUSTAVO PONTES MAZZOCCHI

Juiz Federal Substituto

 

 

Dados Complementares do Processo 0803728-66.2008.4.02.5101

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Valor da Causa:

 

Data:

 

Processos Administrativos:

NÃO HÁ NENHUM INFORMADO

CDA's:

NÃO HÁ NENHUM INFORMADO

Proc. Origem:

NÃO HÁ NENHUM INFORMADO

Nr. de Carta Precatoria:

NÃO HÁ NENHUM INFORMADO

Assunto

Descrição

05.19.49

Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) - Crimes contra a Administração Pública - Penal

05.10.15.01

Estelionato Qualificado (art. 171, § 3º) - Estelionato (art. 171) - Crimes contra o Patrimônio - Penal

05.18.15

Uso de documento falso (art. 304) - Crimes contra a Fé Pública - Penal

05.18.09

Falsidade ideológica (art. 299) - Crimes contra a Fé Pública - Penal

05.17.01

Quadrilha ou Bando (art. 288) - Crimes contra a Paz Pública - Pen

 

 

 

011843-12.2008.4.02.5101      Número antigo: 2008.51.01.011843-0

6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

            Autuado em 31/01/2008  -  Consulta Realizada em 09/07/2013 às 16:29

            AUTOR     : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO

            PROCURADOR: FABIO DE MORAES ARAGAO E OUTRO

            REU       : DJALMA SALOES MENDES E OUTROS

            ADVOGADO  : RENATO SANT'ANA E OUTROS

            20ª Vara Federal do Rio de Janeiro - GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

            Distribuição-Sorteio Automático  em 31/01/2008 para 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro

            Objetos: ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 1.30.011.002321/2007-18

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Concluso ao Juiz(a) GUILHERME BOLLORINI PEREIRA em 01/07/2013 para Despacho SEM LIMINAR  por JRJSZM

 

AUTOR

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

PROCURADOR

FABIO DE MORAES ARAGAO

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA

UNIAO FEDERAL

PROCURADOR

NAO CADASTRADO

REU

DJALMA SALOES MENDES

ADVOGADO

RJ077862 - RENATO SANT'ANA

REU

DANIEL SOUZA MENDES

REU

CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO

ADVOGADO

RJ094373 - DANIELLE DE CARVALHO POVOAS DA SILVA

REU

CARLOS ROBERTO BARBOSA DA SILVA - ESPOLIO

ADVOGADO

RJ085043 - SPENCER MARCELO LEVY

REPRESENTANTE

NESIA MARIA BARBOSA DA SILVA

 

 

0806856-31.2007.4.02.5101      Número antigo: 2007.51.01.806856-3

21000 - AÇÃO PENAL

            Autuado em 12/07/2007  -  Consulta Realizada em 09/07/2013 às 16:36

            AUTOR     : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

            PROCURADOR: RODRIGO RAMOS POERSON

            REU       : CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO

            ADVOGADO  : FERNANDO TRISTAO FERNANDES E OUTROS

            03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro - FABRÍCIO ANTONIO SOARES

            Juiz  - Sentença: FABRÍCIO ANTONIO SOARES

            Distribuição-Sorteio Automático  em 12/07/2007 para 03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro

            Objetos: PECULATO

            EXISTEM 8 DOCUMENTOS APENSOS PARA ESTE PROCESSO.

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Concluso ao Juiz(a) FABRÍCIO ANTONIO SOARES em 23/01/2013 para Sentença SEM LIMINAR  por JRJIZD

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SENTENÇA TIPO: D1 - Condenatórias    LIVRO           REGISTRO NR. 000118/2013        FOLHA

Custas para Recurso - Réu:R$ 297,95

Custas devidas pelo Vencido:          R$ 297,95

 

CASO GLOBOPAR

 

CONDENADA A 4 ANOS E 11 MESES

 

 

0803937-35.2008.4.02.5101      Número antigo: 2008.51.01.803937-3

21000 - AÇÃO PENAL

            Autuado em 11/04/2008  -  Consulta Realizada em 09/07/2013 às 16:44

            AUTOR     : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

            PROCURADOR: CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

            REU       : PATRICIA WOLFF E OUTROS

            ADVOGADO  : JOAO MESTIERI E OUTROS

            04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro - FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

            Juiz  - Decisão: VLAMIR COSTA MAGALHÃES

            Distribuição-Sorteio Automático  em 11/04/2008 para 04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro

            Objetos: PECULATO; CRIME PRATICADO POR SERVIDOR CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICA

            EXISTEM 2 DOCUMENTOS APENSOS PARA ESTE PROCESSO.

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Concluso ao Juiz(a) VLAMIR COSTA MAGALHÃES em 22/04/2008 para Decisão SEM LIMINAR  por JRJSPL

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DECISÃO

 

 

1) O MPF vem oferecer denúncia que imputa a CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO, TARCIANA DE LIMA PEREIRA e PATRICIA WOLFF a prática dos crimes previstos respectivamente nos art. 313-A, na forma dos art. 29 e 30; 171, § 3º, na forma do art. 29; e 313-A, na forma dos art. 29 e 30, bem como 171, § 3º, na forma do art. 29, todos do CP.

 

2) Conforme apurado nas investigações realizadas, teriam sido constatadas diversas fraudes praticadas por representantes de diversas empresas em conluio com servidores públicos no cadastramento de processos de compensação de créditos junto ao erário.

 

3) Em 10/02/2006 a denunciada CRISTINA, na qualidade de servidora pública federal, teria inserido dados falsos no sistema informatizado da Receita Federal, em unidade de desígnios com as demais denunciadas, a fim de obter vantagem indevida em favor da empresa BANAS CALÇADOS E COMPONENTES LTDA, causando dano à Administração Pública. Após a formalização virtual do processo, PATRÍCIA e TARCIANA teriam realizado indevidamente a compensação tributária, contendo a declaração de compensação formalizada informação falsa quanto à natureza do crédito que se estava compensando.

 

4) Do exame das provas até aqui colhidas, entendo presentes os indícios de autoria e materialidade, havendo justa causa para deflagração da ação penal, pelo que RECEBO A DENÚNCIA com relação a PATRÍCIA WOLFF e TARCIANA DE LIMA PEREIRA.

 

5) À SDI para autuação como ação penal.

 

6) Designo o dia 12/06/08, às 14:15 horas, para realização do interrogatório de TARCIANA. Cite-se-a.

 

7) Depreque-se a citação e o interrogatório de PATRICIA.

 

8) Defiro os itens ¿a¿ e ¿b¿ da cota ministerial.

 

9) Com relação a CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO, notifique-se a defesa da mesma a fim de que apresente defesa preliminar em 15 dias, nos termos do art. 514 do CPP.

 

10) Ciência ao MPF.

 

ATÉ O MOMENTO SEM SENTENÇA

 

 

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Registro do Sistema em 30/04/2008 por JRJSPL.

 

 

 

814324-46.2007.4.02.5101      Número antigo: 2007.51.01.814324-0

21000 - AÇÃO PENAL

            Autuado em 10/12/2007  -  Consulta Realizada em 09/07/2013 às 16:45

            AUTOR     : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

            PROCURADOR: RODRIGO RAMOS POERSON E OUTROS

            REU       : LEA MARIA VICARI E OUTROS

            ADVOGADO  : ALEXANDRE TOSCANO DE CASTRO E OUTROS

            04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro - CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO

            Juiz  - Despacho: CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO

            Distribuição-Sorteio Automático  em 10/12/2007 para 04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro

            Objetos: CRIME PRATICADO POR SERVIDOR CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICA ; ESTELIONATO ; CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE E A PAZ PUBLICA; FALSIFICACAO E/OU USO DE DOCUMENTO PUBLICO ; FALSIDADE IDEOLOGICA

            EXISTEM 8 DOCUMENTOS APENSOS PARA ESTE PROCESSO.

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Concluso ao Juiz(a) CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO em 28/02/2013 para Despacho SEM LIMINAR  por JRJKPP

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Tendo em vista a determinação na assentada de fls. 1945/1946 e as informações constantes do ofício nº 5751/2012 (fl. 1993), oficie-se à Superintendência  de Administração/Coordenação-Geral de Recursos Logísticos para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo se, expressa e especificamente na data dos fatos, a servidora Cristina Ribeiro possuía senha de acesso ao sistema com viabilidade para cadastramento de processos nos termos imputados na denúncia, encaminhando-se cópia da inicial acusatória, bem como do ofício supracitado.

Considerando, ainda, o informado pela Douta Procuradora da República no Estado de São Paulo, às fls. 2025/2026, oficie-se à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, solicitando que remeta a este Juízo, com urgência, os documentos juntados aos autos do procedimento administrativo 1.34.001.005501/2007-13, logo após o termo de declaração de Lea Vicari (cópia anexa).

Com a resposta, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que se manifestem em alegações finais, conforme determinação de fls. 1838/1842.

 

Assunto

Descrição

05.19.49

Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) - Crimes contra a Administração Pública - Penal

05.10.15.01

Estelionato Qualificado (art. 171, § 3º) - Estelionato (art. 171) - Crimes contra o Patrimônio - Penal

05.18.15

Uso de documento falso (art. 304) - Crimes contra a Fé Pública - Penal

05.18.09

Falsidade ideológica (art. 299) - Crimes contra a Fé Pública - Penal

05.17.01

Quadrilha ou Bando (art. 288) - Crimes c

 

 

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Registro do Sistema em 05/03/2013 por JRJKPP.

 

 

SEM SENTENÇA ATÉ HOJE

 

 

AUTOR

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

PROCURADOR

RODRIGO RAMOS POERSON

PROCURADOR

ANDREA BAYAO PEREIRA

PROCURADOR

SOLANGE MARIA BRAGA DIAS

PROCURADOR

FABIO DE LUCCA SEGHESE

REU

LEA MARIA VICARI

ADVOGADO

PR026053 - ALEXANDRE TOSCANO DE CASTRO

ADVOGADO

PR017108 - FERNANDO MARTINS DA SILVA

ADVOGADO

PR042047 - VINICIUS TEIXEIRA MONTEIRO

REU

CLELIA REGINA VICARI

ADVOGADO

SP082981 - ALEXANDRE CREPALDI

ADVOGADO

SP252945 - MARCOS MILAN GIMENEZ

REU

VERA CLIDE VICARI

ADVOGADO

PR028757 - ARTHUR HENRIQUE KAMPMANN

ADVOGADO

PR026053 - ALEXANDRE TOSCANO DE CASTRO

ADVOGADO

PR017108 - FERNANDO MARTINS DA SILVA

ADVOGADO

PR042047 - VINICIUS TEIXEIRA MONTEIRO

REU

CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO

DEFENSOR PUBLICO

OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA

 

0814711-61.2007.4.02.5101      Número antigo: 2007.51.01.814711-6

21000 - AÇÃO PENAL

            Autuado em 17/12/2007  -  Consulta Realizada em 09/07/2013 às 16:51

            AUTOR   : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

            REU     : SÉRGIO CLAUDIO DE LIMA MADALOZZO E OUTROS

            ADVOGADO: GILBERTO KAROLY LIMA E OUTROS

            05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro - SIMONE SCHREIBER

            Juiz  - Despacho: MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY

            Audiência tipo Instrução : 07/08/2013 14:00

            Distribuição-Sorteio Automático  em 17/12/2007 para 05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro

            Objetos: OUTROS CRIMES DO CODIGO PENAL; ESTELIONATO ; FALSIDADE IDEOLOGICA; FALSIFICACAO E/OU USO DE DOCUMENTO PUBLICO

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Concluso ao Juiz(a) MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY em 26/03/2008 para Despacho SEM LIMINAR  por JRJFIU

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Trata-se de denúncia oferecida contra JENS HOYER, SÉRGIO CLAUDIO DE LIMA MADALOZZO e CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO, como incursos nas penas do art. 313-A (inserção de dados falsos em sistema de informações) na forma dos artigos 29 e 30, todos do Código Penal e, apenas em relação aos dois primeiros denunciados, do art. 171, § 3º, por seis vezes, na forma dos artigos 71 e 29, todos do Código Penal, bem como o artigo 304 (uso de documento falso) c/c art. 299 (falsidade ideológica), ambos do Código Penal.  

 

Pelo relatado na denúncia, a denunciada Cristina Maris teria, através da inserção fraudulenta de dados no sistema de informações da Receita Federal, procedido ao cadastramento de processo virtual e fictício com o objetivo de habilitar créditos tributários, reconhecidos por decisões judiciais transitadas em julgado. Este processo de nº 10768.001443/2006-01 não foi localizado fisicamente, embora o sistema informe a localização deste. Então, depois de cadastrado tal de processo, ¿os representantes legais das empresas dele se valiam para emitir Declarações de Compensação (DCOMPs) através do programa PER/DCOMP da Receita Federal¿, obtendo para a pessoa jurídica vantagem ilícita em prejuízo da Administração Pública Federal, induzindo a Receita Federal em erro. No caso em tela, o domicílio fiscal da empresa beneficiada ¿refoge totalmente ao espectro de atribuições da 7ª Região¿, ou seja, teriam sido cadastrado pela primeira denunciada processo de habilitação no Rio de Janeiro em favor de empresas de outro Estado.

 

O objeto do processo nº 10768.001443/2006-01, cadastrado por Cristina, era a habilitação de crédito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado para fins de compensação tributária. Constam nas Declarações de Compensação (DCOMPs) formalizadas pelo primeiro denunciado, no campo TIPO DE CRÉDITO, a informação PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR. O processo cadastrado como decorrente de ¿decisão judicial¿ somente pode ensejar DCOMP após prévia habilitação do crédito, obtido mediante pedido do interessado formalizado em processo administrativo instruído com documentos. Após a habilitação do crédito no sistema COMPROT é fornecida uma senha que seria exigida quando do envio das DCOMPs. Tal senha não é exigida nos casos de PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR, como foi o caso das apresentados pelo primeiro denunciado.

 

Após verificada a existência de processo dessa natureza, foi instaurado pela Receita Federal procedimento investigatório criminal, no qual o representante legal da KRONES DO BRASIL LTDA., o primeiro denunciado JENS HOYER, foi intimado para que ¿justificasse a existência dos créditos que se pretendeu compensar¿. Em sua defesa, Jens Hoyer alegou que a KRONES adquiriu por meio de contratos de cessão os créditos originários de ações judiciais que tramitaram perante a 4ª Vara da Justiça Federal de Brasília/DF, sendo que, segundo a denúncia, não restou comprovada a veracidade dos referidos contratos e, ademais, as normas em vigor vedam expressamente compensação de créditos de terceiros. Tais créditos (R$ 8.716.091,97, oito milhões, setecentos e dezesseis mil, noventa e um reais e noventa e sete centavos) teriam sido cedidos pela sociedade MUSA CALÇADOS LTDA., cujo procurador é o segundo denunciado SÉRGIO CLAUDIO DE LIMA MADALOZZO, conforme contratos de fls. 59/61 e 63/64v. 

 

SEM SENTENÇA

 

05.10.15.01

Estelionato Qualificado (art. 171, § 3º) - Estelionato (art. 171) - Crimes contra o Patrimônio - Penal

05.19.49

Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) - Crimes contra a Administração Pública - Penal

05.18.09

Falsidade ideológica (art. 299) - Crimes contra a Fé Pública - Penal

05.18.15

Uso de documento falso (art. 304) - Crimes contra a Fé Pública - Penal

 

 

AUTOR

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

REU

SÉRGIO CLAUDIO DE LIMA MADALOZZO

ADVOGADO

RS032074 - GILBERTO KAROLY LIMA

REU

JENS HOYER

ADVOGADO

SP107415 - CARLOS AUGUSTO BURZA

REU

CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO

DEFENSOR PUBLICO

DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA

 

 

0814243-63.2008.4.02.5101      Número antigo: 2008.51.01.814243-3

21000 - AÇÃO PENAL

            Autuado em 14/10/2008  -  Consulta Realizada em 09/07/2013 às 16:52

            AUTOR     : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

            PROCURADOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER

            REU       : WALMIR ANTONIO BARROSO E OUTRO

            ADVOGADO  : FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES E OUTROS

            07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro - MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

            Juiz  - Despacho: MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

            Distribuição-Sorteio Automático  em 14/10/2008 para 07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro

            Objetos: ESTELIONATO

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Concluso ao Juiz(a) MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO em 28/06/2013 para Despacho SEM LIMINAR  por JRJNRQ

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Retire-se o feito de pauta.

Encaminhem-se os autos ao MPF para manifestação sobre a testemunha Amândio do Nascimento, considerando a documentação em anexo.

Após, venham conclusos.

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Intimado Pessoalmente em 28/06/2013 por JRJNRQ.

 

 

NESSE PROCESSO ELA É DEFENDIDA PELOS MESMOS ADVOGADOS DO PROCESSO DA GLOBOPAR

 

 

Assunto

Descrição

05.10.15

Estelionato (art. 171) - Crimes contra o Patrimônio - Penal

AUTOR

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

PROCURADOR

MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER

REU

WALMIR ANTONIO BARROSO

REU

CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO

ADVOGADO

RJ108329 - FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES

ADVOGADO

RJ127386 - RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA

ADVOGADO

RJ128676 - THIAGO ANDRADE SILVA

ADVOGADO

RJ142226 - NILSON PIRES VIDAL DE PAIVA

ADVOGADO

RJ144069 - RENAN MACEDO VILLARES GUIMARAES

ADVOGADO

SP274537 - ANDERSON BEZERRA LOPES

ADVOGADO

RJ109359 - ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES

 

 

 

0814756-65.2007.4.02.5101      Número antigo: 2007.51.01.814756-6

21000 - AÇÃO PENAL

            Autuado em 19/12/2007  -  Consulta Realizada em 09/07/2013 às 16:57

            AUTOR     : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

            PROCURADOR: RODRIGO RAMOS POERSON E OUTROS

            REU       : VINICIUS FERRARI E OUTRO

            ADVOGADO  : SIDNEY TICIANI

            07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro - MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

            Juiz  - Decisão: ERIK NAVARRO WOLKART

            Distribuição-Sorteio Automático  em 19/12/2007 para 07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro

            Objetos: CRIME PRATICADO POR SERVIDOR CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICA ; ESTELIONATO

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Concluso ao Juiz(a) ERIK NAVARRO WOLKART em 06/05/2009 para Decisão SEM LIMINAR  por JRJNBF

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Autos nº 2007.51.01.814756-6

O Ministério Público Federal, em 11/12/2007, ofereceu denúncia em face de Vinícius Ferrari, Nivaldo José Castilhos Scotti e Cristina Maris Meinick Ribeiro, qualificados às fls. 02, imputando-lhes as condutas descritas no art. 313-A, na forma do art. 29 e 30, do Código Penal, imputando, ainda, aos dois primeiros denunciados, as condutas previstas no art. 171, parágrafo 3º, por 4 (quatro) vezes, na forma dos arts. 71 e 29, todos do Código Penal.

 

A denúncia é fruto de investigações realizadas pelo Ministério Público Federal e a Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, tratando-se, em tese, de fraudes praticadas por representantes de diversas empresas, em conluio com servidores públicos, no cadastramento de processos de compensação de créditos junto ao erário.

 

No caso em tela, a denunciada Cristina Maris Meinick Ribeiro, em 02/03/2006, teria inserido dados falsos no sistema informatizado da Receita, criando o processo virtual e fictício nº 10768.001217/2006-12, cujo objeto era a habilitação de crédito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado para fins de compensação tributária, com o fim, em tese, de causar dano à Administração Pública e obter vantagem indevida em favor da pessoa jurídica AGRÍCOLA FERRARI LTDA. 

 

Consta da denúncia que no momento seguinte à formalização virtual do processo, o representante legal da referida empresa, VINICIUS FERRARI, em unidade de desígnios com NIVALDO SCOTTI, teriam utilizado as informações fraudulentas inseridas no sistema e teriam realizado, indevidamente e com base no processo fictício, as compensações tributárias.

 

AINDA NÃO HÁ SENTENÇA

 

5.19.49

Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) - Crimes contra a Administração Pública - Penal

05.10.15.01

Estelionato Qualificado (art. 171, § 3º) - Estelionato (art. 171) - Crimes contra o Patrimônio - Penal

 

 

AUTOR

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

PROCURADOR

RODRIGO RAMOS POERSON

PROCURADOR

ANDREA BAYAO PEREIRA

PROCURADOR

FABIO DE LUCCA SEGHESE

REU

VINICIUS FERRARI

ADVOGADO

RS033353 - SIDNEY TICIANI

REU

CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO

ADVOGADO

RS046658 - ILTON PEREIRA

 

 

0809204-22.2007.4.02.5101      Número antigo: 2007.51.01.809204-8

21000 - AÇÃO PENAL

            Autuado em 04/09/2007  -  Consulta Realizada em 09/07/2013 às 16:59

            AUTOR     : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

            PROCURADOR: RODRIGO RAMOS POERSON

            REU       : JOSIVAL HENRIQUE DE LIMA E OUTROS

            ADVOGADO  : FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND E OUTROS

            08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro - VALERIA CALDI MAGALHAES

            Diretor Secretaria:  CLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA

            Distribuição-Sorteio Automático  em 04/09/2007 para 08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro

            Objetos: ESTELIONATO

            EXISTEM 2 DOCUMENTOS APENSOS PARA ESTE PROCESSO.

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SEM LIMINAR Para informação de secretaria em 30/09/2010 por JRJCSC

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8ª VARA FEDERAL CRIMINAL

Processo nº. 2007.51.01.809204-8 - Ação Penal

Autor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Réu: JOSIVAL HENRIQUE DE LIMA E OUTROS

Juiz(a) Federal : VALERIA CALDI MAGALHAES

Sentença  tipo:

 

SENTENÇA PROFERIDA EM 27/09/2010 PELA JUÍZA FEDERAL TITULAR, DRA. VALÉRIA CALDI MAGALHÃES. DISPOSITIVO:

 

 

ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para:

 

 

- CONDENAR CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO, brasileira, natural do Rio de Janeiro, nascida em 21/11/1956, filha de José Fernando Ribeiro e Vilma Meinick Ribeiro, portadora da carteira de identidade n. 03724338-3, inscrita no CPF sob o n. 507.264.717-04, pela prática do delito inscrito no artigo 313-A do Código Penal.

 

CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO. A ré é primária e não ostenta antecedentes. Além das duas anotações que constam de sua  FAC  (uma referente a esta ação penal e a outra ao processo n. 2007.51.01.806856-3 da 03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro), CRISTINA responde a outras ações penais na Justiça Federal ¿ Seção Judiciária do Rio de Janeiro.  (processos ns.. 2007.51.01.814324-0; 2007.51.01.814710-4; 2007.51.01.814711-6; 2007.51.01.814756-6; 2008.51.01.803728-5 e 2008.51.01.803937-3), que, ressalvado meu entendimento pessoal,  não podem ser usadas como maus antecedentes, por estarem em curso, não tendo sido prolatada sentença condenatória com trânsito em julgado em nenhuma delas.  No entanto, a ré é funcionária antiga da Receita Federal, contando em 2008 com cerca 28 anos de serviço público (fl. 561).  Portanto, no que toca à culpabilidade, tinha a acusada mais condições de entender o caráter ilícito de sua conduta do que um funcionário recém empossado. Quanto às circunstâncias do delito, tem-se que a inserção dos dados falsos relativos ao processo virtual em favor da PREVCOR no sistema COMPROT deu-se de modo a dificultar a descoberta do fato. Relembre-se que a servidora trabalha no Rio de Janeiro mas lançou no sistema que o processo foi não apenas criado mas movimentado entre agências da Receita Federal de São Paulo. Logo, a procura pelos autos físicos do processo teria que se dar ¿ como se deu ¿ em agência de Estado diverso daquele em que se operou a investigação administrativa. As consequências do crime também foram altamente gravosas, pois, com base no referido processo virtual, a empresa PREVCOR logrou compensar débitos da ordem de 600 (seiscentos)  mil reais, acarretando dano imediato e de alto valor à Receita Federal. Deste modo, tenho que as circunstâncias do art. 59 do CP lhe são bastante desfavoráveis, exigindo a fixação da pena-base acima do mínimo legal,  em 05 (cinco) anos de reclusão, pena esta que torno definitiva, por não haver circunstâncias agravantes ou atenuantes e causas especiais de diminuição ou aumento de pena

 

A pena privativa de liberdade será cumprida em regime inicial semi-aberto, considerando o disposto no artigo 33, §2°, alínea ¿b¿ do Código Penal.

 

 

 

05.10.15.01

Estelionato Qualificado (art. 171, § 3º) - Estelionato (art. 171) - Crimes contra o Patrimônio - Penal

05.19.03

Peculato mediante erro de outrem (art. 313) - Crimes contra a Administração Pública - Penal

 

 

 

AUTOR

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

PROCURADOR

RODRIGO RAMOS POERSON

REU

JOSIVAL HENRIQUE DE LIMA

ADVOGADO

RJ061557 - FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND

REU

PAULO AUGUSTO KAHALE RAIMUNDO

ADVOGADO

RJ110109 - FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS

ADVOGADO

RJ114282 - RODRIGO MACHADO GONCALVES

ADVOGADO

RJ177878 - LEANDRO DE CARVALHO FERNANDES

ADVOGADO

RJ059661 - HUMBERTO MACHADO NETO

ADVOGADO

RJ145221 - JULIANA TAVEIRA MARTINS FIGUEIREDO

ADVOGADO

RJ163855 - FELIPE CARDOSO FERNANDES

ADVOGADO

RJ160765 - ADRIANA DE LACERDA LOPES FERREIRA

ADVOGADO

RJ146126 - CRISTIANE MORETH DOS SANTOS

REU

CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO

DEFENSOR PUBLICO

GABRIEL HABIB

REU

CARLOS ALBERTO PEREIRA ESCH

ADVOGADO

RJ095627 - PAULO CRUZ DA SILVA JUNIOR

 

 

0013029-31.2012.4.02.5101      Número antigo: 2012.51.01.013029-9

21000 - AÇÃO PENAL

PROCESSO COM: SIGILO DE PEÇAS

            Autuado em 14/02/2012  -  Consulta Realizada em 09/07/2013 às 17:03

            AUTOR     : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

            PROCURADOR: CINTIA MELO DAMASCENO

            REU       : CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO E OUTROS

            ADVOGADO  : EDSON ANTONIO SOEIRO E OUTROS

            02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro - ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU

            Juiz  - Sentença: GUSTAVO PONTES MAZZOCCHI

            Distribuição por Dependência  em 14/02/2012 para 02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro

            Objetos: CRIME PRATICADO POR SERVIDOR CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICA

            EXISTEM 7 DOCUMENTOS APENSOS PARA ESTE PROCESSO.

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Concluso ao Juiz(a) GUSTAVO PONTES MAZZOCCHI em 04/03/2013 para Sentença SEM LIMINAR  por JRJVRA

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SENTENÇA TIPO: D1 - Condenatórias    LIVRO Art. 53 Portaria n.º POR.0013.000003-7/2006      REGISTRO NR. 000072/2013      FOLHA

 

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2.ª VARA FEDERAL CRIMINAL

PROCESSO N.º: 0013029-31.2012.4.02.5101

SENTENÇA TIPO: ¿D1¿

N.º DE ORDEM: _______/2013

CAPITULAÇÃO: Art. 313-A do Código Penal

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RÉUS: CRISTINA MARIS RIBEIRO DA SILVA, LUIZ ROBERTO DE MENEZES SOARES, ROBERTO VIANA LEITÃO e DARWIN REIS MARTIN

JUIZ PROLATOR: GUSTAVO PONTES MAZZOCCHI

DATA: 06-05-2013

 

 

VISTOS OS AUTOS.

                                  

 

I ¿ RELATÓRIO

 

O Ministério Público Federal, por seus agentes, ofereceu denúncia contra:

 

CRISTINA MARIS RIBEIRO DA SILVA, brasileira, viúva, filha de José Fernando Ribeiro e de Vilma Meinick Ribeiro, nascida em 21-11-1956, portadora do documento de identidade n.º 037243383 ¿ DIC/RJ e inscrita no CPF sob o n.º 507.264.717-04;

LUIZ ROBERTO DE MENEZES SOARES, brasileiro, solteiro, filho de Arthur Cesar de Menezes Soares e de Wylma Guimarães de Menezes Soares, nascido em 18-12-1961, portador do documento de identidade n.º 41875741 ¿ DETRAN/RJ e inscrito no CPF sob o n.º 730.503.347-20;

ROBERTO VIANA LEITÃO, brasileiro, casado, filho de Djalma Leitão e de Cecy Viana Leitão, nascido em 07-05-1945, portador do documento de identidade n.º 285209 ¿ CRC/RJ e inscrito no CPF sob o n.º 033.889.997-91; e

DARWIN REIS MARTIN, brasileiro, casado, filho de Antonio Martin e de Ecilda Reis Martin, nascido em 1.º-04-1939, portador do documento de identidade n.º 38764 ¿ OAB/RJ e inscrito no CPF sob o n.º 128.650.527-53; dando-os como incursos nas sanções do art. 313-A do Código Penal Brasileiro.

 

Narra a denúncia que em 20-10-2005 a ré Cristina Maris Ribeiro da Silva (anteriormente nominada ¿Cristina Maris Meinick Ribeiro¿), na qualidade de servidora pública federal, teria alterado indevidamente dados no sistema informatizado COMPROT da Receita Federal, relativos ao processo administrativo n.o  10070.000146/2005-06, iniciado pelo contribuinte pessoa física João Pereira da Silva, que pretendia isenção do IPI para taxista. A alteração teria consistido em incluir no mencionado sistema o nome da sociedade empresária ¿Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda.¿.

 

Segundo a exordial, o número do indigitado processo administrativo teria sido utilizado para transmissão de 3 (três) Declarações de Compensação à Receita Federal, as quais fariam referência a supostos créditos previamente habilitados nesse mesmo processo, obtendo-se, assim, vantagem ilícita para a pessoa jurídica ¿Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda.¿, em prejuízo da Administração Pública Federal. As referidas declarações teriam buscado a quitação de tributos no montante de R$ 1.360.000,00 (um milhão, trezentos e sessenta mil reais).

 

A peça incoativa aponta, ademais, que as compensações teriam se baseado em suposta cessão de direitos creditórios, adquiridos inicialmente por Marcio Vidal Gomes e Francisco Plínio Del Pin, à empresa ¿Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda.¿. Tais créditos seriam provenientes de uma condenação judicial contra o Estado do Paraná. Contudo, destaca a denúncia que não haveria direito algum, porquanto o pedido inicial teria sido julgado improcedente.

 

A empresa ¿Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda.¿, supostamente beneficiária da fraude, seria administrada pelo réu Luiz Roberto de Menezes Soares. O fato teria contado com a cooperação do contador da empresa, o réu Roberto Viana Leitão, que por sua vez teria contado com o réu Darwin Reis Martin, pessoa que teria sido o intermediário entre cedentes e cessionários dos títulos indevidamente compensados.

 

Dessarte, assim agindo, os denunciados teriam incorrido nas sanções do art. 313-A do Código Penal: a denunciada Cristina porque teria realizado as alterações e inserções de informações falsas no sistema COMPROT e os demais denunciados porque teriam ordenado a inserção dos dados falsos para obtenção de vantagem ilícita, destacando a inicial que tal inserção não teria ocorrido se eles não tivessem contratado uma funcionária pública para que ela fizesse as apontadas alterações no sistema.

 

 

III ¿ DISPOSITIVO

 

Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para:

 

a-) CONDENAR a ré Cristina Maris Ribeiro da Silva (anteriormente nominada ¿Cristina Maris Meinick Ribeiro¿), nos autos qualificada e representada, à pena de 04 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa, ao valor de 01 (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato, cada, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, dando-a, pois, como incursa nas sanções do art. 313-A, c/c art. 71, ambos do Código Penal;

 

Já quanto a Cristina Maris Ribeiro da Silva é o semiaberto, que estabeleço conforme art. 33, § 2.º, ¿c¿, do Código Penal, e sua combinação com o § 3.º do mesmo dispositivo, e também com observância dos critérios fixados no art. 59 do mesmo codex.

 

Faculto aos condenados o direito de recorrerem em liberdade, eis ausentes, pelo menos por ora, os pressupostos que autorizam o decreto de constrição cautelar.

 

Porque presentes os elementos objetivos, substituo as penas privativas de liberdade aplicadas a Luiz Roberto de Menezes Soares, Roberto Viana Leitão e Darwin Reis Martin por duas restritivas de direito, para cada qual deles, na forma do art. 44 do Código Penal, consistentes em:

 

- prestação de serviços à comunidade, mediante atribuição de tarefas gratuitas aos sentenciados, conforme suas aptidões, e que serão cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, por oito horas semanais, fixado, o local e horário, em sede de execução, de forma a não prejudicar suas jornadas normais de trabalho, e observada a ressalva contida no § 4.º do art. 46 do CP.

 

- prestação pecuniária consistente no pagamento em dinheiro a entidade pública com destinação social, dentre as cadastradas no Juízo Federal das Execuções, de importância equivalente a 100 (cem) salários mínimos pelo condenado Luiz Roberto de Menezes Soares 10 (dez) salários mínimos pelos condenados Roberto Viana Leitão e Darwin Reis Martin, cada, nos moldes do art. 45, § 1.º, do Código Penal, e que deverão ser pagos no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado.

 

Porque a ré Cristina Maris Ribeiro da Silva foi condenada por crime praticado contra administração pública, com violação dos deveres de lealdade e em afronta aos postulados da moralidade e probidade administrativas, bem porque a conduta perpetrada desonra a função ocupada e a torna indigna para o seu exercício, e ainda porque condenada a pena que, em muito, superou o patamar de 1 (um) ano de que trata o art. 92, I, ¿a¿, do Código Penal, a perda do cargo público é medida imperativa.

 

Não se mostra minimamente viável que agente da Receita Federal que resulta sancionado por inserção de dados falsos em detrimento da administração possa permanecer em atividade, mormente quando já consta responder a vários outros processos criminais de ter histórico de má-conduta profissional.

 

É cediço que a função pública tem como corolário os requisitos da honestidade, probidade e lhaneza, atributos esses que, lastimavelmente, não podem ser constatados na personalidade da condenada.

 

Tampouco é de se admitir que indivíduo que se valeu de relevante função pública para auferir vantagem possa prosseguir no desempenho do cargo, mormente em atividade relacionada ao Tesouro.

 

Por certo, não ostenta a condenada os requisitos de probidade e equilíbrio para o desempenho do cargo público. Não se mostrando adequada a sua permanência na atividade pública, e porque, a um só tempo, vilipendiou inúmeras obrigações impostas pelo estatuto do servidor, a perda do cargo é, mesmo, inevitável.

 

Em face disso, decreto-lhe a perda do cargo público, com efeitos retroativos a outubro de 2005, data do crime, cassando-lhe, por conseguinte, o eventual ato de aposentadoria.

 

Determino a imediata cessação do pagamento de salário ou de eventual benefício previdenciário relacionado à função pública, o que faço forte no art. 387, parágrafo único, do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/08, visando a evitar o que a doutrina convencionou chamar periculum in mora inverso, já que depois de transitada em julgado a sentença, por certo não terá ela condições de ressarcir à União todo o quanto recebido da presente data até aquele marco.

 

Expeça-se imediatamente ofício ao Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro e ao Ministro da Fazenda, dando-lhes ciência da condenação de Cristina Maris Ribeiro da Silva, da perda do cargo com efeitos retroativos a outubro de 2005 e da cassação de eventual ato de aposentadoria, determinando-se que cessem, de imediato, o pagamento de proventos de aposentadoria, fazendo-se acompanhar o ofício de cópia da presente sentença.

 

Após o trânsito em julgado:

 

-     Custas pelos réus, rateadas entre eles;

 

- Preencha-se e devolva-se à origem o boletim individual estatístico, na forma do art. 809, § 3.º, in fine, do Código de Processo Penal (atual SINIC/DPF e IFP);

 

- Expeça-se mandado de prisão em desfavor da condenada Cristina Maris Ribeiro da Silva;

 

- Com a captura, expeça-se guia de recolhimento, que deve ser instruída com as peças relacionadas no art. 1.º, incisos I a XIII, da Resolução n.º 113/2010 do CNJ, no que couber, a fim de viabilizar ao Juízo das Execuções que forme o processo de execução, nos termos do art. 3.º, caput, da referida Resolução;

 

Rio de Janeiro/RJ, 6 de maio de 2013.

 

GUSTAVO PONTES MAZZOCCHI

Juiz Federal Substituto

 

 

 

Assunto

Descrição

05.19.49

Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) - Crimes contra a Administração Pública - Penal

 

 

AUTOR

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

PROCURADOR

CINTIA MELO DAMASCENO

REU

CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO

REU

DARWIN REIS MARTINS

ADVOGADO

RJ025861 - EDSON ANTONIO SOEIRO

ADVOGADO

RJ111210 - EIDY ROCHA SUEIRA

REU

ROBERTO VIANA LEITAO

ADVOGADO

RJ019503 - JOSE ANTONIO DA SILVA LEITE

ADVOGADO

RJ101096 - JACIARA BIZERRA DE MELLO

ADVOGADO

RJ133940 - IGOR PEREIRA DO NASCIMENTO

REU

LUIZ ROBERTO DE MENEZES SOARES

ADVOGADO

RJ013645 - JOAO MESTIERI

ADVOGADO

RJ137706 - RAFAEL ALMEIDA DE PIRO

ADVOGADO

RJ119439 - RODRIGO PITANGUY DE ROMANI

ADVOGADO

RJ148801 - BERNARDO SALOMAO EULALIO DE SOUZA

ADVOGADO

RJ179003 - EDUARDO LUIZ DE BALDAQUE DANTON COELHO PORTELLA

 

 

 

0817045-34.2008.4.02.5101      Número antigo: 2008.51.01.817045-3

21000 - AÇÃO PENAL

PROCESSO COM: SIGILO DE PEÇAS

            Autuado em 05/12/2008  -  Consulta Realizada em 09/07/2013 às 17:08

            AUTOR     : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

            PROCURADOR: RODRIGO RAMOS POERSON

            REU       : MANOEL BIRMARCKER E OUTROS

            ADVOGADO  : PAULO FREITAS RIBEIRO E OUTROS

            02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro - ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU

            Juiz  - Sentença: GUSTAVO PONTES MAZZOCCHI

            Distribuição-Sorteio Automático  em 05/12/2008 para 02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro

            Objetos: ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES CONTRA A PREVIDENCIA; PECULATO

            EXISTEM 4 DOCUMENTOS APENSOS PARA ESTE PROCESSO.

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Concluso ao Juiz(a) GUSTAVO PONTES MAZZOCCHI em 22/06/2011 para Sentença SEM LIMINAR  por JRJBND

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SENTENÇA TIPO: D1 - Condenatórias        LIVRO ART. 53 DA PORTARIA N.º POR.0013.000003-7/2006            REGISTRO NR. 000150/2011           FOLHA

 

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III ¿ DISPOSITIVO

 

 

Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para:

 

 

d-) CONDENAR a ré Cristina Maris Meinick Ribeiro, nos autos qualificada e representada, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão e multa de 13 (treze) dias-multa, ao valor de 01 (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato, cada, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, dando-a, pois, como incursa nas sanções do art. 313-A, do Código Penal;

 

O regime carcerário em relação aos três últimos é o aberto, determinação que faço à vista do disposto no art. 33, § 2.º, ¿c¿, do Código Penal, e sua combinação com o § 3.º do mesmo dispositivo, e tudo com observância dos critérios fixados no art. 59 do mesmo diploma.

 

Já quanto a Cristina Maris Meinick Ribeiro é o semi-aberto, que estabeleço conforme art. 33, § 2.º, ¿c¿, do Código Penal, e sua combinação com o § 3.º do mesmo dispositivo, e também com observância dos critérios fixados no art. 59 do mesmo codex.

 

Faculto aos condenados o direito de recorrerem em liberdade, eis ausentes, pelo menos por ora, os pressupostos que autorizam o decreto de constrição cautelar.

 

 

Rio de Janeiro/RJ, 21 de julho de 2011.

 

 

GUSTAVO PONTES MAZZOCCHI

Juiz Federal Substituto

 

 

 

 

Assunto

Descrição

05.10.15.01

Estelionato Qualificado (art. 171, § 3º) - Estelionato (art. 171) - Crimes contra o Patrimônio - Penal

05.19.49

Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) - Crimes contra a Administração Pública - Penal

 

 

 

Tipo da Parte

Nome da Parte

AUTOR

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

PROCURADOR

RODRIGO RAMOS POERSON

REU

MANOEL BIRMARCKER

ADVOGADO

RJ066655 - PAULO FREITAS RIBEIRO

ADVOGADO

RJ108686 - IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR

ADVOGADO

RJ094182 - RODRIGO FERRANTE PEREZ

ADVOGADO

RJ127981 - FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO

ADVOGADO

RJ126963 - CAMILA FREITAS RIBEIRO

ADVOGADO

RJ155977 - GUSTAVO PIRA CARVALHO

ADVOGADO

RJ155333 - RAQUEL COSTA DIAS

ADVOGADO

RJ185180E - BRUNO BITTENCOURT DIAS DE OLIVEIRA

REU

MAURO ZIDIRICH COSTA

ADVOGADO

RJ123364 - PETER MILAD SEBBA

ADVOGADO

RJ085043 - SPENCER MARCELO LEVY

REU

JOSÉ OSWALDO CORRÊA

ADVOGADO

RJ158597 - DIOGO LEONARDO DE CARVALHO LEAL

ADVOGADO

RJ158899 - BRUNA LAGE RICHTER

ADVOGADO

RJ085043 - SPENCER MARCELO LEVY

ADVOGADO

RJ138292 - ARTHUR BRUNO FISCHER

ADVOGADO

RJ173251 - ROBERTA MAIA GOMES

ADVOGADO

RJ180884 - NATHALIA BARBOSA BALTHAZAR

REU

EVILASIO LINO FREIRE

ADVOGADO

RJ066655 - PAULO FREITAS RIBEIRO

ADVOGADO

RJ108686 - IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR

ADVOGADO

RJ127981 - FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO

ADVOGADO

RJ126963 - CAMILA FREITAS RIBEIRO

ADVOGADO

RJ155977 - GUSTAVO PIRA CARVALHO

ADVOGADO

RJ155333 - RAQUEL COSTA DIAS

ADVOGADO

RJ166844 - GUILHERME ESCH DE RUEDA

REU

CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO

DEFENSOR PUBLICO

LETICIA SJÖMAN TORRANO

 

 

0027491-90.2012.4.02.5101      Número antigo: 2012.51.01.027491-1

21000 - AÇÃO PENAL

            Autuado em 11/06/2012  -  Consulta Realizada em 09/07/2013 às 17:10

            AUTOR     : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

            PROCURADOR: RODRIGO RAMOS POERSON

            REU       : AMANDIO DO NASCIMENTO E OUTROS

            ADVOGADO  : JOSE CARLOS TORTIMA E OUTROS

            08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro - VALERIA CALDI MAGALHAES

            Juiz  - Decisão: GILSON DAVID CAMPOS

            Audiência tipo Instrução e Julgamento : 06/08/2013 13:30

            Distribuição por Dependência  em 11/06/2012 para 08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro

            Objetos: CRIME PRATICADO POR SERVIDOR CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICA ; ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES CONTRA A PREVIDENCIA

--------------------------------------------------------------------------------

Concluso ao Juiz(a) GILSON DAVID CAMPOS em 29/04/2013 para Decisão SEM LIMINAR  por JRJGDM

--------------------------------------------------------------------------------

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

8a VARA FEDERAL CRIMINAL

Processo nº 0027491-90.2012.4.02.5101 (2012.51.01.027491-1)

Autor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Réu: AMANDIO DO NASCIMENTO E OUTROS

 

Decisão

 

 

Fls.368/369: preliminarmente não vejo a necessidade de nova expedição de ofício à Receita Federal para confirmar os dados fornecidos pela defesa em sua petição, já que o documento de fl.349 da Receita Federal afirma que não há registro em sua base de dados dos provedores vinculados ao IP através das quais as DCOMPs foram encaminhadas.

 

Com efeito, cuida de ação penal que tem por objeto apurar a conduta de servidores da Receita Federal que cadastravam processos virtuais e fictícios no sistema COMPROT (Compensação Tributária), que posteriormente os representantes legais  das empresas se valiam desse expediente para através do programa PER/DCOMP da Receita Federal enviarem, via internet, uma Declaração de Compensação onde constavam o número do processo fornecido pelos servidores daquele órgão.

 

Nesse giro, segundo a denúncia, a empresa TORRE DE PARIS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA se aproveitava da existência de crédito virtual e fictício, colimando a extinção de um crédito tributário questionado junto à Receita Federal.

 

AINDA NÃO HÁ SENTENÇA

 

 

Assunto

Descrição

05.19.49

Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) - Crimes contra a Administração Pública - Penal

05.10.15.01

Estelionato Qualificado (art. 171, § 3º) - Estelionato (art. 171) - Crimes contra o Patrimônio - Penal

 

 

Tipo da Parte

Nome da Parte

AUTOR

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

PROCURADOR

RODRIGO RAMOS POERSON

REU

AMANDIO DO NASCIMENTO

ADVOGADO

RJ022892 - JOSE CARLOS TORTIMA

ADVOGADO

RJ119972 - FERNANDA LARA TORTIMA

ADVOGADO

RJ112444 - RICARDO PIERI NUNES

ADVOGADO

RJ108329 - FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES

ADVOGADO

RJ127386 - RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA

ADVOGADO

RJ128676 - THIAGO ANDRADE SILVA

ADVOGADO

RJ142226 - NILSON PIRES VIDAL DE PAIVA

REU

WALMIR ANTONIO BARROSO

ADVOGADO

RJ108329 - FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES

ADVOGADO

RJ127386 - RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA

ADVOGADO

RJ109359 - ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES

ADVOGADO

RJ144069 - RENAN MACEDO VILLARES GUIMARAES

REU

CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO

REU

ROBERTO BELMIRO DOS SANTOS ALMEIDA

ADVOGADO

RJ022892 - JOSE CARLOS TORTIMA

ADVOGADO

RJ119972 - FERNANDA LARA TORTIMA

ADVOGADO

RJ112444 - RICARDO PIERI NUNES

ADVOGADO

RJ154653 - ANTONIO PEDRO MELCHIOR MARQUES PINTO

ADVOGADO

RJ163173 - LEONARDO DOS SANTOS RIVERA

ADVOGADO

RJ116636 - LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA

 

 

 

 

 

 

 

CONCLUSÃO

 

13 AÇOES PENAIS

5 JÁ COM CONDENAÇÃO COM PENAS QUE SOMADAS CHEGAM A 25 anos e 1 mês, tendo sido expedido em maio de 2013 em uma das ações mandado de prisão

 

 

 

 
 
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Alessandre de Argolo

Eu já sabia que ela respondia a outros processos, é claro, inclusive de improbidade administrativa (e é nesse tipo de processo que a justiça vai rastrear os ganhos que ela obteve com as ações ilegais na Receita Federal, inclusive o sumiço do processo administrativo fiscal contra a Rede Globo, apenas um dos crimes dos quais ela é acusada). Eu já tinha cantado a bola num comentário abaixo, em resposta ao participante Domenico Amaral. Não sou nenhum neófito, isso eu já imaginava.

Agora, você, apesar de ter feito um bom trabalho de divulgação, precisa parar de ser ingênuo, pô!

Não fique nessa de achar que a mulher está bem. Não está bem coisíssima nenhuma! Não sei de onde você tirou essa!

Essa mulher, além de estar condenada, com o nome divulgado como "criminosa" em quase todo o Brasil, com perda de cargo, de aposentadoria e etc, CORRE UM SERÍSSIMO RISCO DE SER ASSASSINADA!!

Ela precisa URGENTEMENTE fazer um acordo com o MPF! É isso que garantirá a vida dela!

A vida dela hoje corre riscos. Essa mulher pode sumir do mapa a qualquer momento. Não só ela, mas principalmente a família dela. 

Vocês ficam falando que ela está bem, que está com dinheiro e etc. Que nada! Essa mulher é hoje importantíssima para as investigações.

Por isso que eu digo que vocês estão avaliando totalmente errado a situação. Ela não tem que ser vista como uma "inimiga", nada disso. Essa postura é errada, amadora, coisa de quem mete os pés pelas mãos. Ela hoje precisa ser convencida a colaborar com as investigações.

Pode haver queima de arquivo. Simplesmente isso. E aí perde-se o fio da meada e volta-se à estaca zero. Creio que só não aconteceu nada contra ela antes porque ela manteve-se fiel e calou durante as investigações iniciais. A garantia dela era o sumiço do processo. Mas nem ela e nem quem a cooptou contavam com o vazamento dos trechos do processo original. Aí a casa caiu e o cenário mudou completamente, como inclusive já reconheceu o MPF-RJ em nota oficial, divulgada agora há pouco, no final da tarde no Rio de Janeiro.

Com a informação de que o processo original encontra-se salvo e na íntegra, ela se tornou dispensável. Claro que a reconstituição que foi levada a cabo pela Receita Federal, noticiada pelo MPF-RJ, não conseguiu reproduzir tudo o que havia sido apurado inicialmente. O procedimento de restauração de autos extraviados é um dos mais difíceis de lograr êxito em 100% das vezes, até porque, quando se criou essa norma, havia a exigência de que sempre se fizesse cópia preventiva dos autos originais, sendo que a restauração dos processos extraviados, pensada pelo legislador, deveria partir dessa cópia de segurança, que nem sempre é feita. Aliás, quase nunca é feita, infelizmente. O procedimento de restauração deve ter sido uma lástima. Muitas informações devem ter se perdido neste procedimento, obviamente.

Por isso que ela estava segura sem notícias do processo original. Mas isso definitivamente foi para o saco. A situação agora é totalmente outra e ela é carta fora do baralho dentro dos interesses de quem a cooptou.

Link para a nota oficial do MPF-RJ, que está bombando no Twitter: http://www.prrj.mpf.mp.br/noticias/noticia_corpo.php?idNoticia=1310

 
 
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AlexPontes

fiz uma singela conclusão, a de que Só uma poupança gorda para fazer compensar tanta desgraça.....!!!

Quando eu escrevei que ela ta bem etc...???

agora, que alguém ferrado na justiça penal é muito mais fácil ganhar um cala a boca bem robusto ha isso é...!!!

alguém que deve pouco tem muito a perder e é atraído mais fácil para uma delação, ISSO É FATO!!! Já para alguém já totalmente ferrado, que vai ter que cumprir pena no mínimo de 8 anos em regime fechado, fora outras condenações de processos sem sentença, fica mais fácil aceitar uma bolada e ficar na dela, já qua a decisão da justiça já está feita. 

Quem será que está sendo ingênuo??

Essa mulher está foragida da justiça ao menos desde maio e 2013, quando o juiz federal de um dos processos identificou essa situaçaõ e mandou expedir mandado de prisão.

Infelizmente, tudo leva a crer está no caribe ou nas bahamas já há algum tempo tomando marguerita na beira da praia, enfim, em um paraíso fiscal, sem acordo de extradição, desfrutando da bolada que deve ter levado.

Se a dívida eram 600 milhões, acho que 10 ou 15 fariam ela bem feliz e fora do alcance das autoridades brasileiras ou internacionais por um bom tempo!!

A saída o MPF já devia ter dado muito antes dessa nota de hoje!!

Os fatos são de 2005/2006, as ações penais iniciaram a grande maioria em 2007, logo, possivelmente correu inquérito ainda em 2006 contra ela.

Ora, o MPF ciente desde 2007 do sumiço desse processo da globopar deveria de pronto instar a receita a fazer uma restauração de autos, procedimento previsto no CPC, mediante a reconstrução do processo por intermédio de backups, cópias de ofícios enviados a outros órgãos etc. Seria uma forma ao menos digna de dar uma satisfação à sociedade, mas pelo visto o MPF não se preocupou nem em instar a receita nesse sentido, até onde eu sei pelo menos.

 
 
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Alessandre de Argolo

Ô colega, é ÓBVIO que a restauração foi feita! Está inclusive na nota oficial do MPF-RJ!!

Acontece que esse procedimento não deve ter sido nem de longe eficaz como seria o ideal. Simplesmente porque, OFICIALMENTE, não se tinha cópia dos autos originais, que é a partir de onde se deve restaurar os autos. Oficialmente, pela legislação brasileira - Código de Processo Civil, TODOS os processos que tramitam na justiça devem ter uma cópia de segurança, norma que deve servir de exemplo para os demais órgãos que lidam com processos, inclusive a administração pública. Não me lembro agora se a Lei nº 9.784/1999, que trata dos processos administrativos em âmbito do serviço público federal, tem alguma norma neste sentido, depois eu olho isso. Pode ser que alguma norma interna da RFB trate disso, que é um procedimento universal, observado internacionalmente quando o assunto é processo, principalmente os que tramitam no meio papel (com o advento dos processos eletrônicos, essa norma obteve um tratamento diferente, pois continua sendo pertinente se falar em back up dos autos).

O que aconteceu foi que alguém na Receita Federal, sem que isso fosse conhecido das demais pessoas, retirou uma cópia dos autos e a guardou para si, muito provavelmente porque conseguiu antever, de alguma forma, o que poderia acontecer e teve essa iniciativa.

Eis o artigo do CPC que trata da exigência de se formar autos suplementares, como medida de segurança:

Art. 159. Salvo no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados, todas as petições e documentos que instruírem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, datada e assinada por quem os oferecer.

§ 1o Depois de conferir a cópia, o escrivão ou chefe da secretaria irá formando autos suplementares, dos quais constará a reprodução de todos os atos e termos do processo original.

 

§ 2o Os autos suplementares só sairão de cartório para conclusão ao juiz, na falta dos autos originais.

A norma é obrigatória para as comarcas diferentes da Capital, mas num sentido de obrigatoriedade de apresentar fotocópia e não que a formação dos autos suplementares seja uma opção. A melhor interpretação deste artigo é a que aponta que a formação dos autos suplementares deve acontecer obrigatoriamente em todo o país, como medida de segurança. O maior problema de dar efetividade à essa norma é que ela é de difícil aplicação, por uma questão prática: nunca houve espaço físico para ela ser cumprida à risca.

Agora, claro, essa é uma norma de 40 anos atrás.

 
 
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AlexPontes

deveria ter lido o post abaixo antes de responder, lá tá bem explicado que fiz o comentário antes de ler a nota do MPF.

 
 
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Alessandre de Argolo

Ok, depois eu li. Mas aí o post já tinha sido escrito.

De qualquer forma, eu entendi de algum trecho do teu post inicial que você acreditaria que essa mulher estaria numa situação "privilegiada", de "impunidade", "parceira" ainda de quem a cooptou.

Essa visão é errada. Há um notório conflito de interesses. A servidora da RFB que sumiu com o processo hoje corre sérios riscos, esteja ela onde estiver.

 
 
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AlexPontes

retiro a parte referente ao mpf depois de ler a nota.

Contudo, o MPF afirma que Conforme estabelece o sistema normativo em vigor, não é possível ao MPF requisitar a instauração de inquérito policial antes da constituição definitiva do crédito tributário ou na hipótese de parcelamento ou quitação integral da dívida.


Ora, quando houve a representação para fins penais (blog do cafezinho) já se tinha o crédito tributário líquido, só faltava a certeza, e, como não consta em lugar nenhum a interposiçao de recurso da globopar para o conselho de contribuintes, como já identificado em outros blogs, em 2006 o crédito se tornou definitivo, permitindo a apresentaçaõ da denúncia já naquele momento.

É o que me parece em um primeiro momento. Vou esmiuçar melhor a nota do MPF e comparando com as informações já existentes tentar ver se houve alguma prevaricação.

 
 
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jns

Bom trabalho!

 
 
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AlexPontes

Pior, pesquisei no site do stj e o hc concedido pelo gilmar mendes FOI MAIS UMA VEZ CANGURU!!

O STJ nunca julgou o mérito, o STF se antecipou totalmente e ao invés de apenas dar medida liminar, o que já é contra a súmula 691 do STF, só mitigada em casos excepcionais, julgou o mérito quando o MPF estava fazendo seu parecer sobre o HC do STJ. Por que a pressa? Em total desacordo com a jurisprudência do STF, que no caso da súmula 691 apenas concede a liminar e só julga o mérito acaso o STJ negue a impetração...

 
 
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Percival

Só o diariodocentrodomundo.com.br deu o nome do santo que deu o furo ontem.

Foi o advogado @edugoldenberg , o mesmo que trolou a Globo ao vivo durante o Festival da Música, em 2000.

Vejam o vídeo do sherloque inexplicavelmente olvidado:

www.youtube.com/watch?v=uRadXwe5lDU

 
 
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Luciano Prado

 
 
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Alessandre de Argolo

Ainda vai ter que devolver os proventos de aposentadoria. Ela provavelmente vai ter bens penhorados para poder pagar o débito.

É, e ainda tem gente que pensa que a justiça penal é brincadeira. Demora, é lenta e etc. Mas quando condena, sai de baixo.

Existe muito mito sobre o funcionamento do Poder Judiciário brasileiro na seara penal. Fala-se em impunidade e etc. Isso é uma meia verdade. Existe um grau de impunidade, mas também existe muita punição, que só vem aumentando em larga escala nos últimos anos.

Nem sempre a melhor pena, a mais funcional, é a restritiva da liberdade de ir e vir. Uma condenação dessas, em que a pessoa, além de ser condenada à prisão, perde o cargo público, perde a aposentadoria e é obrigada a devolver o dinheiro que recebeu desde a data da concessão da aposentadoria, provoca um estrago muito maior do que se ela simplesmente ficasse presa.

Essa é uma sentença extremamente rigorosa, diretamente produzida pelas leis que vigoram atualmente no Brasil. Dizer que o sistema penal brasileiro é favorável à impunidade é uma afirmação falsa. Digam isso para essa servidora...

 
 
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Domenico Amaral

Alexandre,

Você é advogado e tem maior conhecimento sobre o assunto, mas eu tenho ideia diversa. O " trabalho" de sumir com os processos, não foi só da Globo, deve ter rendido uma boa  grana e a manterá até o fim da vida, além da assistência jurídica  permanente de 5 advogados para assegurar HC e mantê-la fora da prisão. Ao final terá valido a pena para ela e para os mandantes.

 

Domenico Amaral

 
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Alessandre de Argolo

Domenico, não se engane: devem existir outros processos tramitando, especialmente os ligados à área de improbidade administrativa, que têm a finalidade de combater o eventual enriquecimento ilícito dessa servidora.

Eu concordo com você que não ir ao cerne da questão, que é justamente combater os frutos do crime, não é nada recomendável. O crime nunca pode compensar. Mas o direito brasileiro possui ferramentas eficazes para combater esse enriquecimento ilícito.

Se ficar provado que ela recebeu altas somas para fazer o que fez, esse dinheiro será rastreado e todos os bens adquiridos com essa quantia serão bloqueados pela justiça. O que dificulta o trabalho investigativo em tais casos é o uso da nefasta figura do "laranja". O "laranja" é um dos maiores responsáveis por esses dinheiros, produtos de crime, sumirem no "oco do mundo".

 
 
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Klaus BF

E tem gente que acha que servidor público não pode ser demitido!

http://www.cgu.gov.br/Correicao/Arquivos/Expusoes_022012_Estatutarios.pdf

 
 
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Klaus BF

Por isso que não a achava no portal da transparência! Suponho que a quantia que ela possa ter recebido para "sumir" com o processo não cubra tais despesas!

 
 
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Alessandre de Argolo

É, agora verdade seja dita: os que são favoráveis à ideia veiculada pela PEC 37 precisam perceber que se a idéia defendida por eles fosse acatada pelo juiz federal que atuou nesse caso, a servidora que sumiu com o processo teria sido absolvida de todas as acusações.

Uma das preliminares de defesa atacou precisamente o fato das investigações terem sido levadas a efeito pelo MPF em parceria com a Receita Federal.

Portanto, ser favorável à PEC 37 implicaria, por exemplo, deixar essa servidora impune.

A PEC 37 tinha que ser rejeitada mesmo. O Ministério Público tem sim que investigar também, o que já está naturalmente dentro de suas atribuições. O próprio fato de ser destinatário de representações vindas de qualquer do povo e poder, a partir delas, propor diretamente a ação penal, sem intermediação da polícia judiciária, já aponta para essa autonomia na análise dos fatos.

Não vejo qualquer problema na existência de competência concorrente entre o Ministério Público (MP) e a polícia judiciária na apuração ou investigação da prática de crimes. A alegação de que o MP criaria uma investigação necessariamente parcial não se sustenta. Ser ou não parcial não depende de ser o titular da ação penal. Muitas vezes a polícia indicia e o MP sequer oferta a denúncia. Pede o arquivamento do inquérito.

O exemplo desse processo mostra a importância de uma investigação conduzida pelo MP.

Não pode criticar o MP quando ele atua para condenar pessoas ligadas a partidos de esquerda (caso do mensalão) e, ao mesmo tempo, aplaudir quando ele atua para condenar pessoas que, de uma forma ou de outra, atuam ao lado dos interesses de grupos poderosos, como a Rede Globo.

Aí é se valer de dois pesos e duas medidas. A imparcialidade do MP não pode ser observada somente quando interessa politicamente.

 
 
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Luciano Prado

A inútil derrubada da PEC 37 - IVES GANDRA MARTINS

 

Em preciso, incisivo e gráfico editorial, o Estado de 30/6 (A3) sustentou que a derrubada da PEC 37 por oportunismo político terá efeitos desastrosos. Da análise dos argumentos lá expendidos, como das manifestações inúmeras de constitucionalistas, ministros do STF - na ativa ou aposentados - e do texto da Constituição federal (CF) se percebe que, efetivamente, a decisão foi, sem maiores estudos, tomada por um Congresso acuado pela multidão, que desconhecia o que a PEC propunha.

 

Pessoalmente, em palestras e artigos, sempre me manifestei no sentido de que aquela proposta de emenda era rigorosamente inútil. Afirmava o que já estava na Constituição e não tirava do Ministério Público (MP) poder que nunca teve.

 

A polícia judiciária não é um órgão subordinado ao MP, mas ao Poder Judiciário. O artigo 144, § 4.º, da CF - cuja redação é a seguinte: "às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares" - em nenhum momento estabelece que as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais pertencem, simultaneamente, ao Poder Judiciário e ao MP. Declara apenas que são do Judiciário.

 

Não sem razão, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, em entrevista ao Estado, declarou que a PEC 37 não pretendia retirar nada do MP, pois não se retira de alguém algo que esse alguém não tem.

 

As competências do Ministério Público não são idênticas às do Poder Judiciário. A Constituição federal outorga ao Judiciário o dever de julgar, correspondente ao disposto nos artigos 92 a 126 da CF (capítulo III do Título IV). Para completar as "funções essenciais à Justiça" - é esse o enunciado do capítulo IV do Título IV da Lei Suprema - prevê que duas instituições conformam o tripé da prestação jurisdicional, a saber: o Ministério Público (artigos 127 a 132) e a advocacia (artigos 133 a 135).

 

Estão em igualdade de condições. Numa democracia, o MP tem a função principal de acusador, em nome da sociedade, e a advocacia, a função de defendê-la. Por essa razão, como cláusula pétrea, imodificável, o constituinte garantiu que a defesa, nos processos administrativos e judiciais, deve ser ampla (artigo 5.º, inciso LV). O uso de adjetivo com tal densidade ôntica não foi despiciendo, mas garantia absoluta de que tal direito, o de defesa, é um dos sustentáculos de um regime democrático, posto que inexistente nas ditaduras. Por isso tal disposição é cláusula pétrea da Carta Magna, não podendo ser alterada nem por emenda constitucional (artigo 60, § 4.º, inciso IV).

 

As funções dessas duas instituições são, pois, iguais (advocacia e Parquet) e dependem do Poder Judiciário para a solução dos conflitos.

 

Ora, o delegado é membro da polícia judiciária. Não é polícia do MP. Por essa razão, deve presidir o inquérito policial, devendo remeter suas conclusões ao magistrado, a que se subordina, e não ao titular do direito de acusar. Este, pela própria Constituição, pode requisitar investigações aos delegados e acusar os delegados suspeitos de prevaricação (artigo 129, incisos VII e VIII) - não mais que isso, visto que são parte nas investigações e não podem ser "parte" e "juiz" ao mesmo tempo.

 

Assim é que a própria Lei 12.830, de 20/6/2013, regulamentadora da investigação criminal, dispõe que as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais são exercidas exclusivamente pelos delegados (artigo 2.º), cabendo-lhes a condução da investigação criminal (§ 1.º do artigo 2.º). Como se percebe, nunca estiveram os membros do MP incluídos entre os que podem dirigir a investigação. A própria lei mencionada diz que não estão, referindo-se apenas aos delegados. Até porque, se os tivesse incluído, a lei seria inconstitucional.

 

Por essa razão, constitucionalistas do porte de José Afonso da Silva, Nelson Jobim, Cezar Peluso e Marco Aurélio Mello já se manifestaram no sentido de que não cabem ao Ministério Público funções policiais, até porque não é preparado para tanto. Os delegados, sim. Os membros do Parquet têm outras funções - relevantíssimas -, que estão explicitadas no artigo 129 da Carta Suprema do País.

 

Como se percebe, a derrubada da PEC 37 nada representou, pois o artigo 144, § 4.º, da Lei Suprema não foi alterado, continuando a prever que a polícia judiciária - não o MP - é constituída apenas por delegados de carreira, os únicos com competência constitucional para conduzir as investigações criminais.

 

O acuado Congresso, que pouco antes aprovara lei na linha da PEC 37 a fim de atender ao clamor da multidão, que desconhecia o tratamento constitucional e legal do tema, derrubou a desnecessária proposta. Aprovada ou não, não modifica a clareza do artigo 144, § 4.º, da CF, ao estabelecer que apenas aos delegados cabe a apuração de investigação criminais.

 

Termino este breve artigo reiterando que o Ministério Público deve cuidar de suas relevantes funções, e não pretender invadir funções de outras instituições, para as quais não são devidamente preparados promotores e procuradores.

 

O povo foi às ruas contra a corrupção. O MP declarou que a PEC 37 era a PEC da Corrupção, como se todos os delegados fossem corruptos e todos os membros do MP, vestais. E o povo, contrário à corrupção, pensou ser verdade a marqueteira afirmação. Como o tempo é o senhor da razão, e como a Constituição não foi mudada, à evidência continuam os delegados a ser os representantes do Poder Judiciário e continuarão os membros do MP sem competência para conduzir as investigações criminais, a teor do que dispõe o artigo 144, § 4.º, da Lei Suprema. Cumpre-lhes, todavia, exercer suas relevantes funções, que não são poucas, em prol da sociedade. Mas apenas estas (artigo 129).

 

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TJ-SP anula condenação baseada em grampo do MP

Enviado por luisnassif, qua, 03/07/2013 - 08:28

 

Do iG

 

Tribunal de Justiça de SP anula condenação de traficantes com base em grampo

 

Por Vasconcelo Quadros

 

Segundo desembargador, "interceptação compete à polícia judiciária e não a órgão do Ministério Público"

 

Amparado em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerando irregular a atuação do Ministério Público em investigações criminais autônomas, o desembargador Marco Antônio Marques da Silva, do Tribunal de Justiça de São Paulo, anulou uma sentença de primeira instância envolvendo a prisão de dois traficantes, ocorrida no ano passado em Andradina, interior paulista.

 

No acórdão, referendando decisão da 6ª Câmara do TJ, ao qual o iG teve acesso, o desembargador determina que a investigação volte à estaca zero. E manda que sejam excluídos do processo as interceptações telefônicas e um relatório do serviço secreto da polícia.

 

O Ministério Público de Andradina havia usado os procedimentos para conseguir a condenação dos dois suspeitos, Carlos Henrique Alves dos Santos e Josicleia Costa da Silva, condenados, respectivamente, a cinco anos e dez meses e um ano e oito meses. O inquérito e o julgamento terão de ser refeitos.

 

“A sentença está eivada de nulidade”, escreve Marques..

 
 
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Alessandre de Argolo

Pois é, eu conheço esses argumentos todos. Mas, com o devido respeito ao professor Gandra quanto a este ponto, não parece pertinente vedar ao ministério público a competência de presidir inquéritos policiais. Essa é uma visão que vem paulatinamente sendo ultrapassada no Brasil, por meio da teoria dos "poderes implícitos". Se o MP é titular da ação penal, o fim perseguido, evidentemente que poderia realizar pessoalmente as investigações que propiciem a instrução da peça acusatória, o meio que propicia a propositura da ação penal.

Inclusive existe um problema na argumentação do professor Ives Gandra, que é quando ele fala que permitir que o ministério público atue como órgão investigador implicaria torná-lo também "juiz". Ora, a polícia é judiciária mas nem por isso é ela própria "juiz". Esse argumento não tem validade nenhuma do ponto de vista lógico-jurídico.

A questão do fundamento constitucional que daria ao ministério público o direito de conduzir investigações policiais encontra-se no art. 129. A ginástica retórica que é feita para limar a competência investigativa na seara penal do ministério público confronta com as normas dos incisos I, VI, VII, VIII e IX do art. 129 da Constituição Federal, interpretados sistematicamente e de forma teleológica.

Não faz sentido você proibir o MP de atuar diretamente, quando ele próprio exerce o controle externo da atividade policial, o que implica exercer papel fiscalizatório sobre a polícia judiciária, inclusive num nível que afeta diretamente a sua competência investigativa, além de poder requisitar diligências, produção probatórias das mais diversas e etc. Ou seja, você proíbe a atuação direta do MP, mas a própria Constituição Federal diz que ele pode guiar as investigações a cargo da polícia. Para efeitos práticos, não há qualquer diferença nisso. Somente torna o procedimenmto mais burocrático, violando o princípio da economia processual, da celeridade, alguns dos mais importantes de nosso ordenamento jurídico-processual. Em outras palavras, não faz sentido afastar o MP da prática de atos próprios de investigação, quando ele pode exercer isso à distância.

É isso o que efetivamente acontece tradicionalmente neste país: quando o órgão acusatório se depara com um inquérito que não apurou corretamente os fatos, ele atua requerendo mais diligências, poder que tem o condão de direcionar a investigação, dizendo o que deve ser feito e etc.

A doutrina procesual-penal brasileira diz que o delegado não é obrigado a acatar os requerimentos, mas geralmente não há este confronto, até porque quando o MP age dessa forma, ficam claramente evidenciadas as falhas da investigação. Como o MP exerce o controle externo da polícia, o delegado pode se complicar se se negar a realizar as diligências solicitadas pelo promotor de justiça. Por isso que não costuma haver confrontos dessa natureza. Se a finalidade é criar uma "imparcialidade" por meio da proibição, essa imparcialidade não existe na prática da legislação aplicável à espécie.

A visão que veda a atuação do MP como órgão capaz de investigar pessoalmente a prática de crimes é formalista e estanque. Inclusive mitiga o dinamismo que se espera dos órgãos públicos, do Estado e etc.

 
 
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Luciano Prado

Viomundo Denúncias Amaury Ribeiro Jr.: Globo usou doleiros para pagar direitos da Copa

 

publicado em 9 de julho de 2013 às 14:14

 

09/07/2013 06:41 – Atualizado em 09/07/2013 06:41

Processos contra a Globo podem reaparecer no Congresso

Amaury Ribeiro Jr. e Rodrigo Lopes – Hoje em Dia

Jurado de morte, um auditor aposentado promete entregar, nos próximos dias, ao Congresso Nacional, os mais de 10 mil volumes originais dos processos (criminal e civil) contra a Rede Globo por sonegação, lavagem de dinheiro e crime contra o sistema financeiro. Os processos sumiram dos prédios da Receita Federal às vésperas do segundo turno das eleições presidenciais de 2006.

Atentado

O desaparecimento do processo também foi confirmado por uma auditor fiscal, que participou das investigações contra a Globo. Após tentar obter vantagem financeira com os processos, um auditor encarregado de fazer a operação limpeza, teria sofrido, meses depois, um atentado e passado a viver escondido. Agora aguarda de seu esconderijo o momento certo de finalizar a vingança contra TV Globo.

Manobra

Para abafar o sumiço do processo a cúpula da Receita, de acordo com a mesma fonte, teria montado às pressas outros dois processos clonados, com numeração diferente dos processos iniciais que receberam da receita a numeração 18.470011261/2006-14. Uma alta fonte da Receita garante que as cópias sumiram após o auditor fiscal Alberto Zile ter solicitado, além do civil, a abertura de um processo criminal contra os irmãos Marinho. A manobra tinha como principal objetivo a prescrição dos crimes, o que ocorre em cinco anos. Além do mais, o processo civil teria sido construído com inúmeras falhas, visando a nulidade processual.

Pânico

Ninguém na Receita sabe informar o destino desses processos que até hoje não foram encaminhados à Justiça. A mesma fonte dessa alta cúpula do Leão disse que os processos clonados não diminuem o pânico na Receita. Isso porque basta uma consulta ao site do Ministério da Fazenda – aberto para a consulta de qualquer cidadão – para se chegar à conclusão de que os processos originais deixaram suas digitais e mais: estão parados desde 2006 na Delegacia Fazendária do Rio. A Globo sequer chegou a recorrer ao Conselho Nacional de Contribuintes. Se tivesse recorrido, constaria nas consultas de processos (Comprot).

Paraísos Fiscais

A família Marinho tem mais um motivo para se preocupar. O processo também acaba revelando o submundo da emissora nos Paraísos Fiscais. Nesse processo, por exemplo, é acusada de utilizar empresas nas Ilhas Virgens Britânicas para pagar à Fifa pelos direitos de transmissão da Copa de 2002.

Doleiro

Em outras palavras, em vez de mandar legalmente a bolada por meio do Banco Central, a emissora recorreu a uma rede de doleiros comandada por Dario Messer, aquele mesmo que lavava o dinheiro de Rodrigo Silveirinha e líder da máfia dos fiscais do Rio de Janeiro que foi preso em 2003, depois de enviar milhões para o exterior.

 
 
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Del40

talvez o pt não sobreviva até 2014, mas seria ótimo ver a globo cair junto.

verdade que sua tia não liga pra essa treta, não entende, não vai deixar de ver a novela. e que os anunciantes não vão migrar, pois as agências já receberam sua comissão (os bônus de volume).

mas o que pode afetar a globo é o corte da verba de publicidade do governo... difícil acreditar? é, mas a Dilma já demonstrou coragem quando baixou a selic a 7,25!

 

eu não quero face, não quero fakebook. eu uso é foice!

 
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Morale

Acho que o PT aguenta o tranco sim, já apanha desde sua fundação, deu uma "amufinada"

de uns tempos prá cá mas as marcas permanecem. Prá  derrubar a globo de vez ainda está

faltando aquele "anjinho exterminador" e ele existe..e esta nas entranhas do monstro.

 
 
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Carlos Dias

Pois é, ontem no Post "Processo contra a Globo teria desaparecido", o nosso querido AA fez as seguintes observações ao comentário do Edú Pessoa:

AA: "Desparecer  processo na Receita é muito dificil. O agente fiscal que lavrou o auto tem a sua copia, a Delegacia Fiscal tem outra, o sistema computacional central da Receita tem outra, não estamos no tempo do Noel Rosa, quando só existia papel-carbono, isso parece estoria do seu Manoel da padaria." (Grifos meus).


É... os tempo do Noel Rosa ( e eu que passo todos os dias pela Boulevard 28 de setembro, bem em frente a estátua de Noel, onde figura o boêmio pedindo ao garço - provavelmente o seu manoel, como lembrou o AA -  o cafézinho [Curioso! tudo partiu do blog O Cafezinho], não deixei de me perguntar se ainda estamos no tempo de Noel e da padaria do seu manoel)!! A estátua em Vila Isabel, bem pertinho de onde trabalho, e eu pensando...  cafezinho! Sim, é isso mesmo.... E os pensamentos rodopiavam na minha mente... E a canção de Noel não fala em cafezinho! Fala em uma boa média que não seja requentada... Mas eu havia cismado com cafezinho.... E eu pensava: realmente, seria muita cara-de-pau da sumiço num processo da RF. Um processo da Globo... Fui dormir com a dúvida.

Nem precisei esperar 24 horas. Confirmado! Estamos no tempo de Noel Rosa, meu caro AA.

Como você viu, André Araújo, não era estoria do Manuel da padaria! Era verdade, sumiu mesmo, e a estoria virou história.

 
 
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Alessandre de Argolo

Estou impressionado com a qualidade do trabalho jornalístico investigativo que vem sendo feito por Luiz Carlos Azenha, Rodrigo Vianna e Miguel do Rosário neste caso que envolve um processo fiscal contra a Rede Globo e também uma representação penal pela prática de crime, que inexplicavelmente o MPF não levou à frente, segundo eu li numa matéria do Rodrigo Vianna.

Os jornalistas estão de parabéns. Eles investigaram e conseguiram apurar fatos gravíssimos envolvendo a Rede Globo, principalmente com relação ao sumiço do processo. Uma servidora da Receita Federal foi flagrada surrupiando o referido processo. Acontece que uma das fontes sigilosas dos jornalistas, responsável pelo vazamento da história, apelidado "garganta profunda", já disse que existe uma "cópia" do processo original (isso eu li ontem, numa matéria do Rodrigo Vianna).

O caso é gravíssimo. Existe inclusive a informação que dá conta da possibilidade do Governo Lula ter negociado com a Rede Globo, nas vésperas da eleição de 2006, a suspensão do andamento deste processo fiscal, que poderia deixar a empresa dos Marinho financeiramente combalida naquela altura, pois ela enfrentava na ocasião sérios problemas financeiros, que foram administrados depois da obtenção de empréstimos junto ao BNDES. Vianna relatou que trabalhava na época na Rede Globo e que houve comentários de bastidores dando conta de que a Globo e o Governo Lula teriam se sentado à mesa para negociar. Coincidentemente, desde então o processo sumiu e aparece no site da Receita Federal como "em trânsito".

No entanto, agora se sabe que houve uma atuação clandestina de uma servidora da Receita Federal, de nome Cristina Maris Meinick Ribeiro, que entrou nas dependências da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro e simplesmente sumiu com o processo fiscal contra a Rede Globo (!). Ela foi flagrada pelas câmeras internas do prédio. Essa situação afasta qualquer intervenção do Governo Lula no caso, pois se trata de uma clara atuação clandestina, o que não seria preciso caso houvesse uma negociação direta da Globo com o Governo Federal e com as autoridades que comandam a Receita Federal. A servidora da Receita agiu, ao que tudo indica, a mando da Rede Globo, provavelmente cooptada por propina.

Ela inclusive foi condenada pela Justiça Federal como incursa nos crimes tipificados nos arts. 305 e 313-A do Código Penal brasileiro (além de sumir com o processo fiscal contra a Rede Globo, art. 305 do Código Penal, ela teria inserido dados falsos em outros processos fiscais envolvendo outras empresas, art. 313-A do Código Penal, ou seja, é uma servidora da Receita com um perfil que indica uma tendência à prática de crimes contra a administração pública).

O trabalho investigativo dos jornalistas Luiz Carlos Azenha, Rodrigo Vianna e Miguel do Rosário, do blog "O cafezinho", foi de primeira categoria. É a blogosfera trazendo à tona fatos que não serão objeto de reportagens nos grandes meios de comunicação, pois isso eles tendem a abafar, principalmente a Rede Globo, que está tão atordoada com a descoberta desse escândalo que soltou uma nota oficial comentando o caso que não fala coisa com coisa.

Enfim, a Rede Globo está perdida, porque o golpe do sumiço do processo pode não ter resultado em grandes efeitos positivos para ela: alguém na Receita Federal conseguiu, de forma sigilosa, fazer uma cópia da íntegra do processo, tanto que disponibilizou páginas do processo para o jornalista Miguel do Rosário, que publicou pioneiramente as primeiras reportagens sobre esse gravíssimo caso em seu blog. 

Só existe uma informação que não faz muito sentido nas reportagens de Rodrigo Vianna, especificamente. Ele afirma que entre 2003 e 2004, a Globo procurou o Governo Federal porque estava passando por enormes dificuldades financeiras, consequência de decisões erradas tomadas pelo Globocabo. Na época, a proposta do Governo Lula foi a de emitir debêntures para salvar financeiramente a Rede Globo. Na prática, segundo Vianna, isso daria ao Governo o controle acionário sobre a Rede Globo, fato que contrariou a direção da empresa. Foi aí que ela teria declarado guerra ao Governo Lula e empreendido todos os ataques que se seguiram durante as investigações do mensalão, culminando na campanha acirrada pró-Alckmin na eleição de 2006.

Nessa ocasião, a Globo já estaria supostamente a par de investigações fiscais que estavam sendo levadas adiante pela Receita Federal. Na época, segundo Vianna, a ordem de Lula foi a de que “não vamos intervir, os auditores têm autonomia funcional e devem fazer o trabalho deles”.

Essa última informação não faz qualquer sentido: o processo que descobriu o paraíso fiscal das Ilhas Virgens foi ABERTO somente em 2006 (Vianna chega a afirmar que ele foi "concluído em 2006", mas isso não faz sentido, porque o processo sumiu). Logo, entre 2003 e 2004, a Globo não poderia estar a par dessas autuações fiscais. A não ser que fossem outras autuações fiscais. Rodrigo Vianna, que se baseia numa fonte sigilosa, narra essa declaração de Lula como se já naquela época, 2003 e 2004, os procedimentos oficiais de apuração dos créditos fiscais estivessem acontecendo, quando isso é desmentido pelos próprios fatos que ele descreve em relação ao processo fiscal. De qualquer forma, esse conflito de informações pode ser explicado por meio de procedimentos preliminares de investigação, os quais precederiam à abertura do processo propriamente dito. Mas isso não explicaria a informação de que a Globo já estaria sabendo, inclusive Lula. Isso não faz qualquer sentido.

Basta ver o número do processo fiscal: ele foi aberto em 2006. Tirando esse detalhe, que não faz muito sentido e precisa ser melhor esclarecido, o trabalho jornalístico deles vem sendo bem feito. Precisam apenas investigar o que exatamente foi negociado com a Globo e o Governo Lula em 2006. E por que não deu certo, ao ponto de ser preciso sumir com o processo fiscal. Isso precisa ser explicado.

 
 
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lenita

Eta felicidade !!!!! Jamais esperei ver isso. A Globo e suas máscaras caindo ! É bom purdimais, sõ , "Sonhos de uma norte de inverno" ! Mas não se pode de forma nenhuma deixar a "peteca cair", ou será o fim do partido dos trabalhadores, assim como de todo o MPL, mais precisamente, o sr. Gurgel, Joaquim e o"rei do STF", o "jagunço" de Goiás.

 

mariah

 
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Morale

A record esta comprando a briga o que pode ser usado pela globo como álibi,

se morrecem abraços seria o ideal.

 
 

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