Crédito de celular pré-pago não pode expirar, decide TRF

Sugerido por Lucas Costa

Do G1

Créditos de celulares pré-pagos não podem expirar, decide Justiça

As operadoras de telefonia móvel estão proibidas de estabelecer prazo de validade para créditos pré-pagos, em todo o país, por uma decisão da 5ª Turma do TRF da 1ª Região, segundo nota publicada nesta quinta-feira (15).

A decisão foi unânime, mas ainda cabe recurso. Se descumprida, há multa diária de R$ 50 mil.

As operadoras Vivo, Oi, Amazônia Celular e TIM têm 30 dias para reativar o serviço de todos os usuários que tiverem sido interrompidos, e devem devolver a exata quantidade de créditos em saldo que o cliente tinha à época da suspensão.

Procurado pelo G1, o Sinditelebrasil, que representante empresas de telefonia, não se pronunciou sobre o assunto até a última atualização desta reportagem.

A proibição foi dada em relação a um recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra sentença da 5ª Vara Federal do Pará. O MPF entrou com uma ação civil pública contra a Anatel e as operadoras Vivo, Oi, Amazônia Celular e TIM, mas a primeira decisão foi a favor das operadoras, ao afirmar que "a restrição temporal de validade dos créditos de celulares pré-pagos não apresenta qualquer irregularidade".

O MPF quer anular as cláusulas dos contratos firmados entre os usuários do serviço e as operadoras que preveem a perda dos créditos adquiridos após um certo tempo ou que condicionem a continuidade do serviço à compra de novos créditos.

No recurso, o MPF apontou que a expiração dos créditos são "afronta ao direito de propriedade e caracterização de enriquecimento ilícito por parte das operadoras" e considerou que as "cláusulas contratuais são abusivas", porque desequilibram a relação entre o consumidor e as operadoras que fornecem os serviços.

O relator do processo na 5ª Turma, desembargador federal Souza Prudente, entendeu que o  prazo de validade dos créditos pré-pagos são "um manifesto confisco antecipado" e que esbarram no Código de Defesa do Consumidor. Ele entendeu que se trata de abuso e de discriminação entre os usuários, já que os com menor poder aquisitivo não teriam tratamento isonômico em relação aos demais usuários desses serviços públicos de telefonia.

Legislação
Uma resolução da Anatel (316/2002) estabelece que, esgotado o prazo de validade dos créditos, o serviço pode ser suspenso parcialmente, tanto com o bloqueio para chamadas originadas quanto para o recebimento de chamadas a cobrar. Fica permitido o recebimento de chamadas que não importem em débitos para o usuário pelo prazo de, no mínimo, 30 dias.

Depois deste prazo, o serviço poderá ser suspenso totalmente, com o bloqueio para o recebimento de chamadas pelo prazo de, no mínimo, 30 dias. Ao fim deste período, o contrato de prestação do serviço pode ser rescindido pela prestadora.

Segundo o TRF1, a resolução foi revogada por uma outra (477/2007) que estabelece que os créditos podem estar sujeitos a prazo de validade e que a prestadora deve oferecer, no mínimo, os com validade de 90 a 180 dias. Se forem inseridos novos créditos antes do prazo previsto para rescisão do contrato, os não utilizados e com prazo de validade expirado serão revalidados pelo mesmo prazo dos novos créditos adquiridos.

Julgamento
O desembargador federal Souza Prudente disse que a Anatel não pode nem deve extrapolar os limites da legislação de regência, como no caso, para "possibilitar o enriquecimento ilícito das concessionárias de telefonia móvel".

"Também não me convencem os argumentos no sentido de que a relação contratual estabelecida entre a concessionária e os usuários teria natureza eminentemente privada e, por isso, a fixação de determinado prazo de validade para os créditos por eles adquiridos não estaria sujeita à expressa previsão legal”, completou Souza Prudente, pois o serviço de telefonia é, sem dúvida, serviço público essencial, concedido a essas concessionárias, para disponibilizá-lo a seus usuários, com eficiência, qualidade, sem qualquer discriminação, observando-se os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e moralidade.

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12 comentários
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Marco Laurindo

:) Eu estava mesmo sendo ingênuo... sempre achei que a ANATEL estivesse aí para defender os interesses e direitos dos consumidores. Bem que eu estranhei uma solução apresentada por eles uns dias atrás quando fiz uma reclamação sobre postura de uma determinada operadora de telefonia móvel. Na ocasião já fiquei com a pulga atrás da orelha. É mole?

 
 
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Frederico69

o que a lei diz é quase incompreensivel, peço a ajuda dos 'causidicos' de plantão para que expliquem  a um 'inguinorante' como eu o que significa valor razoável no paragrafo 1º?? porque esses prazos só são encontrados nas maiores recargas, que não devem passar de 1% do total de recargas, enquanto isso o resto não passa de 30 dias.

resolução 477 da anatel:

"Art. 62. Os créditos podem estar sujeitos a prazo de validade.

§ 1º A prestadora pode oferecer créditos com qualquer prazo de validade desde que possibilite ao Usuário a aquisição de créditos, de valores razoáveis, com o prazo igual ou superior a 90 (noventa) dias e 180 (cento e oitenta) dias.

§ 2º A Prestadora deve oferecer, no mínimo, em suas lojas próprias, créditos com validade de 90 (noventa) dias e 180 (cento e oitenta) dias.

§ 3º Sempre que o Usuário inserir novos créditos a saldo existente, a prestadora deverá revalidar a totalidade do saldo de crédito resultante pelo maior prazo, entre o prazo dos novos créditos inseridos e o prazo restante do crédito anterior.

§ 4º No caso de inserção de novos créditos, antes do prazo previsto para rescisão do contrato, os créditos não utilizados e com prazo de validade expirado serão revalidados pelo mesmo prazo dos novos créditos adquiridos.

§ 5º O Usuário deve ter à sua disposição recurso que lhe possibilite a verificação, em tempo real, do crédito existente bem como do prazo de validade, de forma gratuita.

§ 6º O Usuário deve ser comunicado quando os créditos estiverem na iminência de acabar.

§ 7º A Prestadora deve disponibilizar em seu Centro de Atendimento opção de consulta ao saldo de créditos do Usuário e respectivo prazo de validade, de forma gratuita, em todas as solicitações do Usuário.

§ 8º Durante o prazo de validade dos créditos, a originação ou recebimento de chamadas que não importem em débitos para o Usuário não podem ser condicionados à existência de créditos ativos.

Art. 63. A suspensão parcial ou total da prestação do serviço obedece ao disposto neste artigo.

§ 1º Esgotado o prazo de validade, o serviço pode ser suspenso parcialmente, com bloqueio para chamadas originadas, bem como para o recebimento de Chamadas a Cobrar, permitida a originação, inclusive de chamadas a cobrar, e o recebimento de chamadas que não importem em débitos para o Usuário pelo prazo de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

§ 2º Vencido o prazo previsto no parágrafo anterior, o serviço poderá ser suspenso totalmente, com o bloqueio para o recebimento de chamadas pelo prazo de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

§ 3º Vencido o prazo previsto no parágrafo anterior, o contrato de prestação do SMP pode ser rescindido pela prestadora.

§ 4º Enquanto durarem os bloqueios previstos nos parágrafos anteriores, deve ser permitido ao Usuário originar chamada para a prestadora para ativar novos créditos, bem como para acessar serviços públicos de emergência previstos no art. 19."

 

Reanimation of the sequence Rewinds the future to the past. To find the source of the solution; The system has to be recast. Black Sabbath em solo sagrado 9/10/13!!

 
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Luciano Prado

“O desembargador federal Souza Prudente disse que a Anatel não pode nem deve extrapolar os limites da legislação de regência, como no caso, para "possibilitar o enriquecimento ilícito das concessionárias de telefonia móvel".”

Caso alguém tivesse alguma dúvida sobre a relação promíscua entre Anatel e Operadoras de telefonia móvel, com essa decisão não tem mais.

Achei que essa imoralidade demorou a ser corrigida. Também não sei se a decisão fará jurisprudência, reconhecendo em definitivo os direitos dos cidadãos. O Brasil é a terra da jabuticaba.

Recentemente, adquiri chip da Vivo. Paguei R$10,00. Paguei mais R$15,00 pelo tal plano “Vivo Sempre” que se constituía em pagar R$7,50 por mês para falar de Vivo para Vivo. No segundo mês, mesmo ainda tendo R$7,50 de crédito o celular foi bloqueado.

Caso queira tornar a usar o celular devo adquirir mais créditos, mesmo já possuindo.

Esses abusos não deveriam ser corrigidos via Judiciário. As instituições do Estado deveriam agir tão logo eles se tornassem evidentes.

Ocorre, porém, que algumas instituições se deixaram prostituir transformando-se de órgão fiscalizador e regulador em braço das operadoras.

A coisa se apresenta de forma escancarada sem que ninguém aja até que o Judiciário venha a corrigir.

O absurdo é a ausência de punição. Não podemos nos acostumar com os esses abusos que se aproximam de práticas criminosas.

 

 

 

 
 
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Ed_milson

Enquanto isso, no Metrô-RJ, o bilhete eletrônico da passagem, que custa R$ 3,20, só vale por 3 dias, incluindo o dia da compra. Não sendo usado no prazo, o Metrô, caridosamente, "recompra" o cartão plástico por R$ 1. Ou seja, se numa sexta-feira, você compra na ida o bilhete para a volta (para não ter que entrar em imensa fila novamente no retorno) e acaba voltando de carona ou toma outro rumo que não lhe permita utilizar o Metrô, na segunda-feira o bilhete não vale mais e você fica com um prejuízo de R$ 2,20. Que nome dar a isso a não ser ROUBO?

 
 
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Fulvia di Moro

É por isso que as filas nas bilheterias do metrô estão sempre lotadas.  A propósito, o escritório que defende os interesses do metrô, barcas, fetransport, supervia é o Coelho e Ansemo da digníssima esposa do atual governador do estado do Rio.

 
 
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Athos

Essa decisão não vale nada. Isso é TRF gente.

Ainda tem uns 20 recursos a serem analisados.

 
 
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Avelino de Oliveira

Caro Nassif e demais

Não sei a partir de quando isso irá valer,  o meu celular continua dando o recado de que " a validade de seu crédito acabou" e tem mais de R$ 300,00 de crédito.

Saudações

 
 
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rita scaramuzzi

a mesma coisa acontece comigo. acho um absurdo. uso o celular muito  pouco ou nada e perco os creditos pagos.

 
 
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leoddfff

o tucanato é intócavel pelo judiciário.

a privatização da telecomunicação foi feita por eles.

logo, todos no esquema são intocáveis.

 
 
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Assis Ribeiro

Isso era um mais grande absurdo na área da telefonia, entre tantos outros.

Como é que eu pago por um serviço e não tenho direito de utilizá-lo?

 
 
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antonio francisco

Assis Ribeiro, os integrantes dos poderes não chiavam com relação a isto porque as contas dos celulares deles são pagas por nós.

De todo modo, se a decisão não for derrubada é um grande avanço.

 
 
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Silvano

Será derrubada em instancias judiciais superiores em 3....2....1....

 
 

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