STJ considera irregular ação da Abin e anula ação contra Daniel Dantas

 

POR TRÊS VOTOS A DOIS, O TRIBUNAL DETERMINOU A ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS CONTRA O BANQUEIRO DANIEL DANTAS

07 de Junho de 2011 às 19:27

247 - O Superior Tribunal de Justiça acaba de determinar, por três votos a dois, a ilegalidade da Operação Satiagraha, que determinou, há três anos, a prisão do banqueiro Daniel Dantas. Em breve, mais informações.

Leia a reportagem que publicamos hoje cedo sobre o caso:

Fernando Porfírio_247 – O STJ deve decidir nesta terça-feira (7) o futuro da Operação Satiagraha. O tribunal discute se foi legal ou não a participação de arapongas da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) na investigação. A ministra Laurita Vaz está com o voto pronto desde a semana passada. Além de Laurita falta votar o ministro Jorge Mussi, presidente da Quinta Turma. O julgamento está com dois votos pela ilegalidade da operação da Polícia Federal e um a favor da investigação.

A defesa de Daniel Dantas alega que o ex-delegado Protógenes Queiroz se valeu de métodos ilegais e questiona a legalidade da participação de agentes da Abin nas investigações. Com esses argumentos, os advogados de Dantas pedem a anulação de procedimentos e provas obtidas. A Operação Satiagraha resultou na prisão do banqueiro Daniel Dantas e embasou sua condenação a 10 anos de prisão por corrupção ativa.

Na primeira semana de março, o desembargador convocado Adilson Macabu, relator do pedido de habeas corpus, votou a favor de anular a ação penal contra Daniel Dantas. No entendimento de Adilson Macabu o inquérito contém vícios que "contaminam" todo o processo, incluindo a obtenção de provas de forma ilegal. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho acompanhou o relator; porém, em seguida, o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Gilson Dipp.

O relator explicou que não se trata de deixar impunes os acusados em mais um caso rumoroso. Segundo ele, as suspeitas de desvio de dinheiro público, corrupção e lavagem de dinheiro apuradas pela operação Satiagraha devem ser investigadas e os responsáveis julgados, se for o caso. No entanto, ponderou que é preciso observar os métodos legais de apuração e respeitar os princípios da impessoalidade, legalidade e do devido processo legal.

Adilson Macabu concluiu que a participação de 76 agentes da Abin na operação foi irregular, pois foge das atribuições legais da agência criada para assessorar a Presidência da República. Para Macabu, o fato de Protógenes ter contratado diretamente o investigador particular Francisco Ambrósio do Nascimento, agente aposentado do antigo SNI, pago com dinheiro público, é inadmissível. Além disso, o relator entendeu que pessoas externas ao quadro da Polícia Federal não poderiam ter tido acesso a informações protegidas por sigilo legal.

Um mês depois, o ministro Gilson Dipp trouxe seu voto contrário à tese da defesa de Daniel Dantas. Dipp afirmou que o apoio prestado pela Abin durante a Satiagraha não seria capaz de levar à ilegalidade da operação. De acordo com o ministro, não é impossível a cessão de servidores, técnicos e material da Abin para atuação conjunta com a Polícia Federal.

Dipp entende que as duas instituições (Abin e Polícia Federal) “orientam-se naturalmente pela preservação de bens públicos”. No entanto, segundo o ministro, esses servidores e técnicos devem estar submetidos a controle do responsável pela direção do inquérito e somente essa falta caracterizaria ilicitude capaz de resultar em prova ilícita.

O contexto da Satiagraha foi a maior disputa empresarial da história do País, pelo comando das empresas de telecomunicações. Havia dois grupos interessados em controlar o bolo: os fundos de pensão estatais e os controladores privados da Oi, que venceram a guerra. A Satiagraha, na prática, foi uma tentativa de tumultuar o processo de formação da chamada supertele nacional, fruto da fusão entre Oi e Brasil Telecom.

 

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