As reformas em órgãos públicos

Por Luis Armidoro

Caro Nassif, como engenheiro civil, vou meter minha colher de pedreiro:

Trabalho em um órgão público e sou responsável por reformas e serviços de manutenção em prédios próprios (prefiro não comentar onde trabalho porque a Noite de São Bartolomeu pode me pegar no sono, e aí, já viu).

Observo que o maior entrave à execução de obras públicas (no meu caso) é a interpretação da lei 8666 (vaga, para variar); que geralmente é feita por pessoas que não conhecem alguns problemas básicos de engenharia (por exemplo, reformar prédio velho – comum na Administração Pública – é entrar num quarto escuro onde estão brigando com faca, porque vc não sabe o que te espera quando se derruba uma parede). E estas pessoas, geralmente, interpretam a lei de acordo com suas convicções pessoais.

Por exemplo: quisemos comprar alguns lotes de aparelhos de ar condicionado tipo SPLIT (aquele aparelho onde o condensador – que faz a troca de calor e fica no pinga-pinga sacal de água – fica do lado de fora do ambiente) para climatizar alguns ambientes. Em alguns ambientes, havia a instalação elétrica dimensionada, em outros não. Então vamos preparar o edital como “Compra e Instalação de Ap. de Ar condicionado”. A administradora vetou, porque “de acordo com a lei 8666, não é permitido”. Tivemos que fazer 02 licitações: 01para aquisição, outra para instalação. Não preciso dizer que melaram a segunda licitação, por causa do edital.

Outro problema: o TCE (Tribunal de Contas Estadual) interpreta a lei, não os fatos: o que importa é o aspecto formal dos processos. Se aparecer na obra alguma necessidade – executar um serviço imprevisto, comum me reformas – não se pode incluí-lo, porque não estava previsto (!!!). faça-se outra licitação. Na minha opinião, apenas para encarecer o produto final, porque se vc contar a hora -salario de todo mundo envolvido, o desperdicio é acintoso.

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102 comentários
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Mauro Henrique Sá de Carvalho

As causas da ineficiência e ineficácia nas compras e serviços comuns e obras e serviços de engenharia na administração pública está na elaboração dos Projetos Básicos ou Termos de Referência dos editais de licitação e na gestão e fiscalização da execução dos contratos, que são realizadas por gestores desmotivados, não habilitados, despreparados, inexperientes e incompetentes. É preciso profissionalizar a gestão pública e combater o aparelhamento. Investem muito no corretivo (AGU e CGU por exemplo) e muito pouco no "preventivo" (servidores gestores e fiscais de contratos, engenheiros, arquitetos, etc.).

 
 
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Aldo Cardoso

Gustavo,

Ao mandar seu email peça confirmar leitura porque sem isso o mais certo é que nem chegará na caixa dele e como até agora o silêncio é total a respeito do sugerido, podes crer que não chegou

 
 
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Jura

Ela tá se lixando pra vc pq, se for honesta, tem medo. Se não for, vc exige fechaduras tão boas que vão trancar o negócio deles...

Quem não deve, teme. Quem deve, não teme!

O problema é a impunidade... a impunidade... a im...pu...n.

 
 
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Ademário

Márcio, Repito: você não parece saber do que está falando. Pois o problema não é se existem ou não profissionais competentes, mas uma lei que torna quase todos incompetentes, pois não facilita a quem entende de especificações a tarefa de especificar e cria uma burocracia tal que o erro se torna muito fácil, seja no caso de compras muito técnicas, seja no caso de compras com milhares de itens. E é disso que estamos falando, pois você não pode ter esse 'super-profissional' que entende tudo de especificações e licitações, ou o engenheiro que tenha todos os dons de conversar e entender o burocrata e vice-versa em todos os lugares e sempre à mão. O processo é tão ruim e confuso que a chance de alguém errar no meio do caminho é muito grande. E consertar o que deu errado chama-se retrabalho, algo que deve ser sempre evitado. E professores deveriam ensinar e pesquisar e engenheiros deveriam tocar obras. E ocasionalmente usar sua experiência técnica para especificar. Abraços

 
 
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Ademário

Meu amigo, Se eu ficar a vida inteira em licitações, eu não faço o meu trabalho de professor e nem estaria acabando o meu doutorado. E os dois citados fazem parte da minha vida profissional. Mas a questão é tão espinhosa, que a burocracia não resolve o que ela deveria resolver. Nós outros profissionais (engenheiros, professores, quem seja) somos obrigados a nos envolver para ter a cola, o papel, o grampeador, a vidraria do laboratório etc. Você, definitivamente, não deve saber do que está falando e nem deve ter que decidir entre terminar seu doutorado ou ficar se envolvendo em compras! Abraços

 
 
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Ademário

Márcio, Pode acreditar. Isso já aconteceu duas vezes, que eu saiba, apenas nessa licitação. Aí escapa ao meu conhecimento onde está o nó, embora haja quem diga que foi a burocracia interna da instituição que vacilou. Mas eu sou apenas um dos especificadores técnicos da compra e, no meio da minha tese de doutorado, não tive tempo de ir a fundo sobre onde estava o entrave. Obrigado pelo interesse. Abraços

 
 
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basílio

Zurconil, certeza absoluta, basta consultar** o art. 65 da Lei 8666, inciso II, parágrafos 1º e 2º, o limite é de 25% do valor inicial do contrato para todos os casos , exceto no caso particular de reforma de edifício ou equipamento, cujo limite é de 50%. ** vide link com a Lei 8666: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm

 
 
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Marcio Flizikowski

Marcelo, você pode especificar padrões mínimos de qualidade, inclusive utilizando os padrões do Inmetro. A lei não limita isso... o problema é que não se sabe especificar... Quer comprar cola e apenas especifica que se quer cola... mas qual tipo de cola? Qual padrão de qualidade? A culpa e´da especificação.

 
 
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Marcio Flizikowski

Manito, sabe de quem foi o erro? não foi da lei, mas dos agentes públicos... remédios, pela sua especificação, podem ser comprados por inexigibilidade... desde que se apresentem os níveis de qualidade e especificações adequados...

 
 
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Marcio Flizikowski

Veja só o problema do condicionador de ar... compraram produtos que não se 'comunicam'... a culpa é da lei? Não era simples adquirir os splits e depois especificar o produto para comprar os condensadores adequados? FAz-se a burrada e culpa-se a lei, os órgãos de controle e coisa e tal...

 
 
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Marcio Flizikowski

Ademário.

Já fiz muitas licitações e posso afirmar que 90% das compras ruins são causadas por problema na especificação.

O mais comum de acontecer é, depois, da licitação, o requisitabnte vir reclamar que o serviço ou produto contratado não realizam tal coisa... aí você vai verificar que na especificação, não foi definido tal coisa... e daí o cara fica indignado e em vez de assumir que não soube especificar direito, ele prefere culpar a lei e coisa e tal...

 
 
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Marcio Flizikowski

Disse tudo.

 
 
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Marcio Flizikowski

Caro Rangel, mas esse caso é um problema de especificação. Por exemplo, digamos que você pretende comprar uma geladeira para conservar alguns produtos que precisam ser mantidos sob refrigeração. Como escapar de comprar um produto que consome muita energia? Simples, na especificação você determina que o padrão de consumo deve ser de classificação A, segundo o Inmetro... e justifica demonstrando a economia em energia com a aquisição do produto, além da questão de conscientização ambiental envolvida na compra. No caso dos GPS, basta especificar alguns detalhes que impeçam o fornecimento de GPS para mar e você obterá o melhor produto com o preço mais barato para ele... ou seja, a melhor compra... Só para constar, a Lei 10.520, que disciplina o Pregão (licitação por excelência, baseada no preço) fala em seu inciso XII do artigo 4o. em MELHOR PROPOSTA....

XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a MELHOR PROPOSTA, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;

O que é a melhor proposta? É aquela que atende a tudo o que foi pedido e que apresentou o menor preço.

Ah, mas e se vier um GPS para mar? Então o problema não é na Lei, mas sim em quem especificou o que queria que simplesmente não soube especificar.

 
 
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Marcio Flizikowski

Ademário, então o problema é trabalhar? O problema é enfrentar o fornecedor que entregou material de qualidade baixa? O problema é justificar para o órgão a aquisição? Puft. Essas desculpas não colam mais (como algumas colas compradas)... bem especificado e bem fiscalizado, os contratos da administração pública são bons e baratos.

 
 
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Marcio Flizikowski

Mas peraí... o problema era que as canetas não escreviam ou que o fornecedor não entregou o produto??????

 
 
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Marcio Flizikowski

A verba não sair de Brasília? Mas aí tem um erro grave. Não é possível realizar qualquer contratação sem dotação orçamentária prévia. Por isso mesmo foi criada a figura do pré-empenho - garantir a grana.

 
 
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Prof. Genildo Gomes

O comentário do Servidor Público, Sr. Luiz Henrique procede em parte. Precisamos pontuar algumas considerações. A Lei 8666/93 foi acompanhada e influenciada na época pelas construtoras. Isso pode ser percebido linguagem do texto, toda voltada para engenharia, como se a Administração Públicas comprasse ou contratasse somente obras e serviços de engenharia. Isso demonstra que a lei foi assistida por profissionais de engenharia. Outro ponto de vista interessante é que embora já se passe 17 anos de vigencia a lei 8666/93 ainda é muito conhecida, especialmente pelo pessoal da engenharia. Isso se deve pelo fato da equívoca compreensão de que licitação é materia somente para advogados. Pelo comentário do Servidor Luiz Henrique, observasse que a Administração onde trabalha tem pouco domínio sobre licitação. É comum a falta de política de capacitação por parte do RH de algumas organizações, especialmente quando se trata de Órgãos Estaduais. Na licitação comentada poderia ser feito apenas um processo com divisão em itens . ITEM 01 serviço ITEM 02 EQUIPAMENTO. Problema serissimo na Administração Pública é a falta de planejamento, no presente caso, o planejamento e o levantamento de necessidades indicaria a situação existente, ou seja, que em alguns ambientes não havia sitema eletrico dimensionado, entre outros. A necessidade de aquisição distinta se dá pelo principio da economicidade. Isso é facil de entender a nível de comercio. A empresa que instala não comercializa equipamentos, logo ela também vai adquirir de outra empresa para executar o serviço de instalação, logo vai sair mais caro o serviço com a inclusão de equipamento. Outro principio que fica comprometido é o principio da competividade porque agregando equipamento com serviço , as empresas que somente vendem os equipamento não poderão participar da licitação que junto serviço e compra. É assim que o TCU explica. Havendo plano de trabalho e o devido planejamento, tudo isso se saberia no tempo necessário facilitando todo o processo. A Lei 8666/93, salvo alumas mudanças normais da evolução social e tecnológica, ainda é muito boa, resta as pessoas se atualizarem. Toda a situação aventada pelo Sr. Luiz Henrique é bem explicada pelo referida lei 8666/93, Lei 10.520 que trata do Pregão ou ainda pelo Decreto 3391 que trata do Sistema de Registro de Preços. Desde que haja na Organização Planejamento. Aliás, quando estudamos projetos, inclusive de Engenharia, apredemos cada passos de um planejamento para se contratar uma obra ou serviço.

A lei 8666/93 está sendo reformada no legislativo federal, porém não há mudanças significativas. Precisamos mesmo estudar, capacitar e nos aperfeiçoar.

Espero poder ter contribuido.

Dr. Genildo Gomes

 
 
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Marcio Flizikowski

Caro Ivan, a reformulação da lei de licitações já está no congresso e entre as mudanças prevê a antecipação da fase de prospotas, com a habilitação sendo realizada apenas da empresa vencedora (como no pregão). Já com relação ao tempo de superação de uma teconologia, esse prazo de seis meses varia conforme o setor e se aplica apenas a teconologia de ponta. As contratações não são baseadas na tecnologia de ponta, mas sim na necessidade do órgão. Um exemplo: o órgão precisa comprar computadores para seus servidores. A atividade desses servidores utiliza editor de texto e planilha de dados. Não requer recursos multimídia nem outras especificações de ponta. Um computador com 1 Gb de RAM, HD de 250 Mb, com Windows XP (ou melhor com linux) e um editor de texto e uma planilha é mais que suficiente. E o trabalho continuará o mesmo por décadas. Porque conprar um computador com caixas de som, com rcursos multimídia, com gravador de DVD? É desperdício do dinheiro do cidadão. Do nosso dinheiro. É desperdício dos impostos pagos por nós.

Para concluir, sobre a sua pergunta final: por que as empreiteiras superfaturam? Por que nunca serão punidas. Fala-se muito em corrupção e às vezes prende-se os corruptos, como no caso Arruda. Mas alguém fala das empresas que eram corruptoras? Qual a pena delas e de seus diretores? Algum diretor de empresa corrupta já foi preso ou até mesmo teve sua caráter assassinado pela mídia?

 
 
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Maurício Manzano

Onde está o problema, na lei ou na gestão?

 
 
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Marcio Flizikowski

Caro Ademário, por isso mesmo que a boa prática administrativa impõe uma segregação de funções. No caso de uma obra, o engenheiro será responsável pelo termo de referência. Ou seja, explicitar o que é necessário e justificar essa necessidade. Ele vai dizer tudo sobre o objeto a ser contratado. Passado isso, a área com know how sobre contratações vai elaborar o edital e o contrato, definindo como a contratação será realizada. Fazendo a separação dos itens conforme suas especificações. No caso exemplificado no post, o autor não explicou porque 'melaram' o edital? Parece óbvio que existia aqui um confronto. Vender é comercio, instalar é serviço. Contratar os dois juntos já é um confronto direto ao princípio da ampla concorrência, por elimina as lojas que apenas comercializam o produto assim como os prestadores de serviço que apenas realizam a instalação ou manutenção. Para o presente caso, vamos para o exemplo, na vida real. Digamos que eu vou erguer uma parede lá em casa. Eu prefiro pagar o pedreiro e deixar que ele compre o material (e reembolsá-lo por isso) ou eu prefiro procurar o material e eu mesmo comprar? Finalmente, o pior argumento no texto é o referente a questão de horas de trabalho. Tudo começa errado quando alguém especifica uma contratação por horas de trabalho. Quem hoje contrata pedreiro para sua casa por hora de trabalho? DEve-se contratar por empreitada e serviço. quer a instalação dos aparelhos de ar-condicionado. Ótimo. Estima a demanda de trabalho e define-se um prazo para a entrega do serviço. Se a contratada entregar antes, melhor, para ela e para nós. Se ela atrasar, aplicam-se sanções. Agora, contratar por hora de trabalho é uma piada de quem não entende do assunto ou ter outros objetivos e ainda quer reclamar que melaram a contratação.

 
 
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Ademário

E obrigado pelo cumprimento. Também já participei da redação de algumas licitações para compra de equipamentos de laboratório mais sofisticados. É um pesadelo, como já escreveu um professor universitário em comentário anterior. Ademário

 
 
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Ademário

Mande um email para ele, dizendo que eu endosso. Abraços

 
 
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Ademário

Sou professor e químico. Abraços

 
 
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José de Queiroz

Obrigado pela informação.

 
 
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Luis Armidoro

Ademário, ou vc é engenheiro, ou trabalha em órgãos públicos; ou é os 2. Cara, suas respostas são na lata!

 
 
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Gustavo Cherubine

Namaria, querida, você será importante nesse grupo.

Beijos, Gustavo.

 
 
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Gustavo Cherubine

Ademário, vamos falar com o Nassif para criarmos um grupo no Portal?

Abraços, Gustavo.

 
 
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Roberto S.

E eu fiquei me perguntando para que um engenheiro se não for para dar e encontrar soluções neste quarto escuro. A imprevisibilidade existe em qualquer obra, da fundação do prédio até o para-raio e no entanto por anos tem se feito planilhas e chegado a orçamentos quase precisos, desde que não tenha que se alterar projetos. A falta de projeto e planejamento bem como de qualificação do quadro técnico me fazem pensar que se for para ser assim para que serve o engenheiro, se o mesmo vier a trabalhar na iniciativa privada e não tiver respostas quando for contratado para fazer uma reforma outro tomará seu lugar. No mundo real quando se tem um quarto escuro sempre se acha um jeito de ilumina-lo, pq não fazem assim no serviço público?

 
 
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Rodrigo Lima

Lei 866 é a Lei de Licitações.

 
 
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Robson Lopes

Exatamente isso Alfredo.

 
 

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