O Legislativo está determinado a não votar projetos que vão de encontro aos seus dogmas religiosos

Por Luiz de Queiroz

A configuração atual do Legislativo brasileiro projeta uma sombra sobre a laicidade do Estado. A Câmara dos Deputados está particularmente determinada a não votar projetos que vão de encontro aos seus dogmas religiosos. O presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha, já disse que a legalização do aborto só iria a votação sobre o seu cadáver. A criminalização da homofobia segue a mesma lógica, depois de oito anos sem avançar, o projeto foi arquivado no Senado Federal.

Mas o exemplo mais emblemático atualmente ainda é o da redução da maioridade penal. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171, de 1993, não faz uma referência sequer a dados estatísticos, não se embasa em nenhuma pesquisa científica, mas não deixa de citar a Bíblia Sagrada, Velho Testamento. “O profeta Ezequiel nos dá a perfeita dimensão do que seja a responsabilidade pessoal: não se cogita nem sequer de idade: 'A alma que pecar, essa morrerá'”, diz o texto da PEC.

Com uma justificativa como essa, deve ser questão de tempo até que se tente aprovar a pena capital.

O assunto foi tema de discussão no 58º Fórum de Debates Brasilianas.org. Para Olaya Hanashiro, coordenadora de projetos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a PEC representa uma estranha inversão de valores. “Esses jovens não estão matando, eles estão morrendo”.

Ela fez essa afirmação com base em dados. De acordo com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes, dos 55 mil assassinatos cometidos no Brasil por ano, 91,5% das vítimas são homens, 53% jovens entre 15 e 29 anos, 67,9% pretos e pardos. “A gente sabe quem está morrendo e onde”, disse Olaya.

“No Brasil, jovens negros, de 12 a 29 anos, correm 2,58 vezes mais riscos de morrer assassinados do que jovens brancos. No Nordeste, onde os riscos são muito superiores à média nacional, em alguns estados como Paraíba e Pernambuco, o risco de um jovem negro morrer assassinado chega a ser mais de 11 vezes superior ao de um jovem branco”, afirmou.

O deputado Paulo Pimenta, atual presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, falou sobre a dificuldade de conduzir esse tipo de discussão em Brasília. “Hoje o tema segurança pública e direitos humanos é muito difícil, é um dos mais difíceis de se tratar na Câmara dos Deputados”, disse.

Devido ao apelo popular, a PEC 171 tem grande adesão de parlamentares. Enquanto isso outras iniciativas importantes continuam a ser ignoradas. “A Frente Parlamentar para a Redução da Maioridade Penal foi instalada com a participação de 213 deputados. E até agora não conseguimos avançar o projeto para acabar com os autos de resistência”.

O projeto citado pelo deputado (PL 4471/12) cria regras rigorosas para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes de ação da polícia. Na prática, acaba com a possibilidade de o agente do Estado justificar um homicídio como um auto de resistência, pois obriga que seja instaurado inquérito para apurar o fato.

Para o deputado Paulo Pimenta, é ilusório pensar que é possível resolver o problema da segurança pública apenas com repressão.

“Eu reconheço os resultados das UPPs [Unidades de Polícia Pacificadora]. No primeiro momento elas tiveram um resultado considerável na redução do número de homicídios. Fazendo um comparativo hipotético com a realidade anterior, 87 mil pessoas deixaram de morrer”, disse.

“Mas no Morro do Alemão não há nenhuma área social, nenhum espaço público, que não esteja ocupado”, continuou. “Eu cheguei lá, como presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, e queria falar com um coordenador, com alguém do Estado. Só tem policiais, não tem nenhum agente do Estado que não seja policial. Um policial até falou pra mim ‘Aqui o Estado sou eu’”.

Voltando ao debate sobre a redução da maioridade penal, o deputado disse estar convencido de que se trata de matéria inconstitucional. “É cláusula pétrea, não poderia ter sido admitida [pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara]. Mas foi. Temos uma longa batalha pela frente”.

Ele diz que há outras medidas mais eficientes, se simplesmente se fizer cumprir o que está no Estatuto da Criança e do Adolescente. “81% dos jovens não têm acompanhamento depois de cumprir medida socioeducativa”.

Para o deputado, esse é um debate moralista e contaminado. E o conservadorismo está ditando as regras. “Há uma disputa dos parlamentares para ver quem consegue apresentar o pior projeto. Por exemplo, o projeto, que é um escárnio, é um deboche, do presidente da Câmara [deputado Eduardo Cunha] do orgulho hétero. E há uma pressão para que ele seja votado. Como se houvesse algum caso de alguém ser agredido ou assassinado por ser hétero”.

A situação chega ao cúmulo de a Câmara não autorizar ausências de deputados, mesmo para participar de eventos relacionados às suas atividades parlamentares. Com um Legislativo composto por “Bancada da Bala” e “Bancada Evangélica”, a discussão de temas progressistas está em sursis. O desafio atual não é tanto promover avanços quanto impedir atrasos.

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