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19/03/2012

O Brasilianas.org discute na TV Brasil a reforma da previdência do setor público federal e as implicações da provável criação de um novo fundo de previdência complementar por meio da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), que já foi aprovada na Câmara dos Deputados e será votada ainda este semestre no Senado.

A criação da Funpresp, nos moldes de fundos de pensão como Funcef e Previ, define que os servidores públicos futuros terão garantido pela União aposentadoria igual a que é paga aos trabalhadores regidos pelo Regime Geral da Previdência. Os novos servidores que desejarem aumentar suas aposentadorias deverão recorrer ao plano de previdência complementar e contribuir com um percentual a ser negociado. A contribuição do servidor será paritária com a da União até o limite de 8,5%.

O debate tem sido intenso, uma vez que membros da própria base do governo têm divergido do projeto, defendido pelo governo federal. Segundo o Ministério da Previdência, a Funpresp gerará aumento de despesas para o governo até 2030, alcançando o pico de 0,1% do PIB. A desaceleração deverá vir a partir de 2040, quando o governo espera que a economia seja de R$ 28 bilhões por ano.

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1 comentário
imagem de Anônimo

Caros,
 o que o governo vem fazendo é retirar direitos. E no caso dos aposentados da Petrobras ou dos aposentados servidores públicos, retirar direitos adquiridos. Contratou, descontou do trabalhador, não fez as reservas para pagar as aposentadorias (daí os déficitis) e não quer mais honrar o contrato realizado. Então, como fazer o trabalhador querer alterar o contrato? Que política aplicar?
Fazer o plano não pagar o que deve, pelo artifício dos déficitis artificiais (e ou irresponsavelmente desenvolvidos ao longo dos anos, no caso dos servidores públicos), e corroer o salário dos aposentados a ponto de negociar uma alteração contratual com alguns ajustes nos benefícios, um bônus assinatura para a abdicação de direitos (repactuação, rerepactuação e rerepactuação a missão) e a fixação de um baixo índice de correção dos benefícios. É isso que tem sido feito contra os trabalhadores dizendo que estão saneando a previdência complementar estatal.

A política de criação de déficits artificiais, pela aplicação de novas tabelas atuariais mais "rigorosas" em que consideram que os aposentados e futuros aposentados morrerão muito mais tarde do que vem morrendo agora, e do que se projeta para o futuro, em seu primeiro momento, faz aumentar, enormemente, a conta contábil da Companhia com obrigações futuras sem a respectiva garantia, mas, à medida que os aposentados e assistidos morrem antes do que a nova tabela atuarial considerava o "estatisticamente" provável, os valores vão sendo estornados e em tempo de 2 a 3 anos o plano passa a ter superávit, demonstrando a "grandiosa" capacidade de gestão dos políticos do momento. E, pior, vem o golpe da distribuição do superávit que consiste no não pagamento por parte da patrocinadora de suas reponsabilidades contratuais trabalhistas com a previdência complementar, isto é, as estatais oferecem o "benefício" ao empregado de "deixar de pagar sua contribuição" para que o governo não honre com a contribuição paritária. É a expropriação dos lucros auferidos pelos cotistas dos planos para o pagamento de obrigação trabalhista das empresas.

Já há ações políticas contestando a manobra - (http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=EFPP2011).

A partir desse contexto e no contexto da Petrobras, o Petros 2 significou e significa essa política de retirada de direitos pois produz uma redução da contribuição da patrocinadora de até 59,73%.Limitaram as contribuições paritárias ao plano Petros 2, entre 6 a 11% (enquanto no Plano PETROS é de até 14,9%, independente da idade) e, assim, reduziram brutalmente a participação paritária da Companhia, em até 59,73%, para a formação da poupança de aposentadoria dos Novos Empregados. E fizeram isso com base nesse discurso da sustentabilidade do Plano Petros e do Petros 2. Retiraram a contribuição para tornar o plano mais sustentável?

Ué, se o Petros era deficitário o Petros 2 será super deficitário e não honrará nada parecido aos 90% do salário contribuição do que honrava o Plano Petros "velho". (http://petroleiro2020.files.wordpress.com/2011/09/eleic3a7c3a3opetros.doc)

Nessa situação, não tem plano bom. Temos que melhorar os dois, equalizar seus custos e proporcionar ao trabalhador escolher a opção que mais se adeque a sua realidade, gosto e condição. O Plano Petros precisava e precisa de melhorias e o Petros 2 também precisa. Temos que pensar modelos de governança em que não sejamos facilmente roubados. O modelo do Plano Petros proporcionava um contrato de responsabilidade por parte da patrocinadora e gestora do fundo, mas não proporcionava a segregação do direito individual, de cada trabalhador, ao longo da construção de sua poupança previdenciária. Já no Petros 2, há a segregação, mas não há contrato de responsabilidade com a Patrocinadora, mesmo sendo ela a gestora do plano. Portanto, no primeiro, havia uma proteção contratual quanto a sua finalidade, mas não quanto ao controle individual. Enquanto que, no segundo, há uma proteção contratual quanto ao controle individual, mas não há quanto a sua finalidade, desconstruindo as condicionantes jurídicas e facilitando possíveis lesões às nossas reservas de aposentadorias. Quem está no Petros 2 fica com a ficção dos valores em sua conta, que podem ser corroídos ou que formarão uma pequena aposentadoria devido a uma tabela atuarial "conservadora"; e quem ficou e está no Petros convive com a ficção do direito a um benefício de 90% de seu salário quando de sua aposentadoria, mas que não tem se realizado na prática, como temos visto as lesões a esse direito.

Portanto, com uma repactuada só, mataram os velhos e novos.

Do jeito que está não é bom para ninguém.

Temos que ter planos que assegurem nossos direitos individuais e coletivos, planos que, de fato e de direito, assegurem nossa fiscalização, assegurem uma melhor governança e blindagem contra as ratasanas que se infiltram ou pertencem a todos os governos de plantão, pois, senão, viveremos o massacre dos aposentados, que temos visto agora, ou as fraudes dos antigos Montepios.

Vinícius Camargo