Congressistas acionam TCU contra licitação de R$ 1 bi no Porto de Santos
Um grupo de congressistas protocolou uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) contra a Autoridade Portuária de Santos (APS) e o Consórcio Portolog SPE, vencedor da licitação que cede uma área de 242 mil m² na margem direita do terminal por 20 anos. O valor estimado do contrato é de R$ 1,063 bilhão.
O documento é assinado por Adriana Ventura (Novo-SP), Marcel van Hattem (Novo-RS), Eduardo Girão (Novo-CE), Gilson Marques (Novo-SC), Luiz Lima (Novo-RJ), Bia Kicis (PL-DF), Alfredo Gaspar (PL-AL) e Evair de Melo (Republicanos-ES). Eles pedem uma medida cautelar para suspender o edital e os atos seguintes, incluindo o contrato administrativo, até o julgamento final do caso.
Na representação, os parlamentares afirmam que a área na região do Saboó foi indicada no edital como “não afeta” à operação portuária. No entanto, segundo eles, o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do porto classifica o local como “afeta” às operações. O pedido sustenta que essa reclassificação não poderia ser feita por decisão do edital.
Os congressistas argumentam que, por ser uma área “afeta”, a concessão do ativo deveria ocorrer por meio de arrendamento portuário, e não por cessão onerosa, como foi feito. Para eles, a modelagem adotada afastou etapas de controle e fiscalização prévia por órgãos como a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e o próprio TCU.
O prazo para apresentação de propostas também foi questionado. Segundo o grupo, houve menos de 25 dias entre a publicação do edital, em 21 de outubro de 2025, e a entrega das propostas, em 12 de novembro. O edital também é criticado por possíveis restrições à competitividade, com condicionantes para empresas que atuam na movimentação de contêineres no Complexo Portuário de Santos.
Os signatários destacam que, ao final do processo, apenas um interessado foi habilitado: o Consórcio Portolog SPE. A representação informa que a SPE foi constituída em 22 de maio de 2026 e é controlada por duas empresas. O texto menciona que uma das administradoras teria relação familiar com o ministro do TCU Bruno Dantas. Por isso, os parlamentares pedem que ele seja declarado impedido de atuar no processo, com base no Regimento Interno da Corte.
O pedido inclui ainda a realização de nova inspeção e auditoria, a declaração de nulidade do edital e do contrato e, se forem comprovadas irregularidades, a responsabilização de agentes públicos e beneficiários.
