Fachin propõe norma que obriga juízes a declarar atividades privadas

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, prepara uma proposta de resolução para prevenir conflitos de interesse na magistratura. A medida faz parte de sua investida por mais transparência no Judiciário, assunto que tem gerado crises entre diferentes alas da corte.

A minuta está em elaboração no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem como base sugestões do Observatório Nacional de Integridade e Transparência do Poder Judiciário (Onit). Uma nota técnica assinada em março pelo grupo sugere que juízes sejam obrigados a declarar periodicamente seus bens e atividades privadas.

O documento também propõe a criação de um canal de aconselhamento ético confidencial para juízes. O Onit descreve essa medida como inaugural, capaz de gerar adesão espontânea e impulsionar iniciativas futuras, como canais de denúncia.

O Onit defende ainda que cada tribunal do país tenha sua própria comissão de ética. Esse grupo seria responsável por analisar casos concretos, orientar e aplicar medidas em situações de conflito de interesse, de acordo com as realidades locais.

A resolução deve ser apresentada por Fachin aos conselheiros no dia 4 de agosto, para votação no dia 18. A proposta é um ato normativo com diretrizes de prevenção e gestão de conflitos de interesses no Judiciário, com regras para promover integridade, imparcialidade, transparência e confiança pública.

Se aprovadas, as regras valerão para todos os tribunais brasileiros, incluindo os superiores, com exceção do STF, que não é subordinado ao CNJ. O código de ética para o STF está sob responsabilidade da ministra Cármen Lúcia, que pretende entregar uma primeira versão após as eleições de outubro.

Na primeira reunião do Onit, em novembro, foi criado um subgrupo para estudar conflito de interesses, recebimento de presentes, convites para eventos, uso de redes sociais e critérios de impedimento. A nota técnica resultante foca na prevenção a conflitos, sem detalhar os demais pontos. Novas sugestões podem surgir em reuniões previstas para o segundo semestre.

O Onit diagnosticou que o Brasil não cumpre as premissas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre integridade. Segundo o grupo, faltam procedimentos detalhados que indiquem quando o conflito deve ser declarado, a quem comunicar e quais medidas adotar.

Em 2023, na presidência da ministra Rosa Weber, houve uma tentativa de disciplinar o tema no CNJ, especialmente sobre a participação de juízes em eventos patrocinados por grandes corporações, mas não houve maioria para aprovação.

O código de ética para ministros do STF provocou divisão interna na corte. Parte dos magistrados apoia a iniciativa, enquanto outra ala acredita que o momento foi equivocado, deixando o tribunal exposto em meio a uma crise.

Os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes estão no centro de desgastes na imagem do Supremo, devido a menções no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, suspeito de liderar uma organização criminosa. Toffoli dividiu sociedade em um resort com um fundo ligado a Vorcaro. A esposa de Moraes fechou um contrato de R$ 129 milhões com o Master. Ambos negam irregularidades.