O direito à educação é garantido no artigo 6º da Constituição de 1988. Para assegurar esse direito aos cidadãos, existem leis e programas governamentais instituídos para o desenvolvimento do sistema de ensino no País. No entanto, criar a melhor estratégia exige dedicação e discussão de acadêmicos, organizações não governamentais, instituições privadas e Estado.

São estas questões, mais especificamente sobre o ensino superior oferecido pelas universidades públicas do Brasil, que tentaremos entender, começando pelas discussões legais.

Projeto de Lei

O Anteprojeto de Lei da Reforma da Educação Universitária teve sua primeira versão publicada em dezembro de 2004, pelo Ministério da Educação (MEC). O objetivo do documento é favorecer a expansão do modelo de ensino, mas a falta de consenso entre universidades, organizações não-governamentais e governo impede a definição de uma política nacional.

Para o representante da diretoria da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Isaac Roitman, as propostas discutidas dentro do Congresso Nacional não são difundidas para os órgãos civis. Publicação recente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES) embasa a opinião de Roitman, apontando falta de mudanças profundas no documento apresentado pelo MEC.

Na opinião do pró-reitor de graduação da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Maerbal Marinho, a demora na aprovação do anteprojeto faz parte de um processo de evolução das discussões entre todas as instituições de interesse, ressaltando, ao mesmo tempo, que o papel do Estado deve ser o de definir políticas gerais.

Dentre as principais discussões do anteprojeto de lei, estão:

- A dependência das instituições federais em relação à Advocacia Geral da União (AGU);
- A criação de cinco novas universidades federais em vez da expansão das atuais unidades;
- O papel do Estado e a participação das universidades na implantação de políticas educacionais.
O conselheiro da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CNE), Hélgio Trindade, resume o impasse enfrentado pelo governo com o trinômio: avaliação – autonomia – financiamento.

Gestão

Os debates sobre a educação universitária envolvem outras questões, como por exemplo, o modelo atual de gestão e as características do processo eleitoral para reitores nas universidades públicas do país. A participação efetiva de todos os envolvidos no espaço universitário, a exemplo de professores, funcionários e estudantes, surge como fator determinante para a ampliação do processo atual, tornando-o mais democrático.

No caso das universidades de São Paulo, o reitor é definido pelo governador do Estado, com base em uma lista tríplice elaborada pelo conselho universitário. Para o diretor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo (FAU) da USP, Sylvio Barros Sawaya, a participação do governador não é a questão, mas é a estrutura atual das universidades que precisa ser repensada a partir das bases, de maneira a torná-la mais representativa.

De acordo com o professor João Vergílio Gallerani Cuter, da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH) da USP, “não existe nenhum envolvimento da comunidade acadêmica com um projeto efetivo” e, no caso das eleições, a comunidade apenas recebe o comunicado sobre a escolha do novo reitor.

Pós-graduação

Outra polêmica é sobre o papel da universidade no incentivo a pesquisas. Na opinião do reitor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Ronaldo Tadeu Pena, a universidade é estratégica para o desenvolvimento de qualquer país, pois sem pesquisas, não há produção de conhecimento e inovação. Entretanto, Pena esclarece que não há como avançar sem investimentos, devido ao alto custo desses projetos.

As pesquisas e estudos são características da pós-graduação - mestrado e doutorado - que conta com os subsídios de duas agências federais; a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal do Nível Superior (CAPES) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Já as propostas de expansão e aumento de vagas, para atender as demandas do ensino superior e avanços em ciência, mercado e tecnologia, ficam por conta do Plano Nacional de Pós-Graduação (PNPG) 2005-2010.

Mercado X Produção científica

Falar em pós-graduação sugere uma análise quanto à formação tanto para a produção científica como para o mercado. De acordo com Jorge Almeida Guimarães, presidente da CAPES, a retração do número de mestres e doutores em algumas áreas está diretamente ligada à demanda do mercado por profissionais que são absorvidos logo após a graduação. As empresas têm como vantagem a remuneração salarial bem mais expressiva do que as bolsas oferecidas pela CAPES e CNPq.

Cooperação Internacional

A cooperação internacional, um dos tópicos do PNPG, deve ser estimulada por intermédio das universidades, favorecendo o intercâmbio entre alunos e professores, abrindo espaços para a apresentação de projetos e captação de recursos junto às agências internacionais de fomento.

De acordo com Pena, a ligação de acadêmicos por meio da internacionalização solidária entre as universidades é uma forma de aumentar o protagonismo do País, que tem “inegavelmente uma universidade pública que deu certo”. O reitor ainda ressalta os benefícios do intercâmbio na graduação e pós-graduação, pois só há possibilidade de um futuro melhor se um pensar no outro e compartilhar conhecimento.

Programas

Para entendermos um pouco mais o cenário atual do ensino superior no Brasil, é preciso conhecer alguns dos principais programas do governo, a exemplo do PNPG, cujas propostas perpassam os ensinos básico, de graduação e pós-graduação – tanto para produção de ciência e inovação como para a formação de docentes.

PDE

Lançado em 2007, pelo Ministério da Educação (MEC), o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) tem como objetivo melhorar a qualidade de ensino no país e considera toda a cadeia educacional, desde modelos de avaliação do ensino básico passando por propostas de educação de jovens e adultos, até a formação de professores.

Reuni

Para consubstanciar o PDE, o Governo Federal lançou o Programa de Apoio ao Plano de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni). A intenção é elevar gradativamente a taxa de conclusão média dos cursos presenciais para 90%, e a relação de alunos/professor de graduação em cursos presenciais. De acordo com o documento, o programa, apesar de servir como orientador na elaboração dos projetos, não pretende padronizar, mas sim respeitar a autonomia e diversidade das universidades federais.

Enem

Lançado pelo Ministério da Educação, o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) pretende, dentre outros pontos:

- Substituir o modelo atual – Vestibular – por um modelo único de avaliação;
- Ser usado como suporte para avaliação e reestruturação do ensino médio;
- Democratizar o acesso às universidades através da centralização dos processos seletivos;

Entretanto, este modelo unificado tem causado discussões tanto pela suposta capacidade de indicar a reestruturação do ensino, quanto pela possibilidade de ampliar o acesso de maneira mais democrática.

Prouni

Incentivar o ingresso no ensino superior da rede privada por meio da concessão de bolsas de estudos integrais ou parciais a estudantes de baixa renda. Esse é o objetivo do Programa Universidade para Todos (Prouni), que utiliza o Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) como mecanismo de seleção dos candidatos.


Fies

Além dos programas de bolsas, há o Financiamento estudantil, cuja proposta atual é atender, além da graduação, os cursos técnicos e pós-graduação em todo o país.