1
PROJETO DE LEI
Altera e acresce dispositivos à Lei n
o
 9.610, de 19 de
fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a
legislação sobre direitos autorais, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Faço saber que o Congresso decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º  A Lei n
o
 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.
1º  ..................................................................................................................................
Parágrafo único. A interpretação e a aplicação desta Lei atenderão às finalidades de
estimular a criação intelectual e a diversidade cultural e garantir a liberdade de expressão e
orientar-se-ão pelos ditames constitucionais de proteção aos direitos autorais em equilíbrio com os
demais direitos fundamentais e os direitos sociais.” (NR)
“Art. 4º  Os negócios jurídicos relativos aos direitos autorais devem ser
interpretados restritivamente, de forma a atender à finalidade específica para a qual foram
celebrados.
§ 1º  Nos contratos realizados com base nesta Lei, as partes contratantes são
obrigadas a observar, durante a sua execução, bem como em sua conclusão, os princípios da
probidade e da boa-fé, cooperando mutuamente para o cumprimento da função social do contrato
e para a satisfação de sua finalidade e das expectativas comuns e de cada uma das partes. 
§ 2
o
 Nos contratos de execução continuada ou diferida, qualquer uma das partes
poderá pleitear sua revisão ou resolução, por onerosidade excessiva, quando para a outra parte
decorrer extrema vantagem em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. 
§ 3
o
 É anulável o contrato quando o titular de direitos autorais, sob premente
necessidade, ou por inexperiência, tenha se obrigado a prestação manifestamente desproporcional
ao valor da prestação oposta, podendo não ser decretada a anulação do negócio se for oferecido
suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.
§ 4º. No contrato de adesão adotar-se-á a interpretação mais favorável ao autor.”
(NR)
“Art. 5
o
  
..............................................................................................................................................................
III - retransmissão – a emissão simultânea da transmissão; 2
IV - distribuição - a oferta ao público de original ou cópia de obras literárias, artísticas ou
científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, em um meio tangível, mediante a
venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse;
.............................................................................................................................................................
VIII-  ........................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
i) audiovisual – a obra que resulta da associação de imagens com ou sem som, que tenha a
finalidade de criar a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação,
do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua
veiculação; 
IX – fonograma – toda fixação exclusivamente de sons de uma execução ou interpretação
ou de outros sons, ou de uma representação de sons; 
............................................................................................................................................................
XII – radiodifusão – a transmissão sem fio realizada por empresa concessionária,
permissionária ou autorizatária do serviço de radiodifusão cuja recepção do sinal ou onda
radioelétrica pelo público ocorra de forma livre e gratuita, ressalvados os casos em que a Lei exige
a autorização;
XIII – artistas intérpretes ou executantes – todos os atores, cantores, músicos, bailarinos ou
outras pessoas que representem um papel, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem,
em qualquer forma, obras literárias ou artísticas, ou expressões culturais tradicionais; 
XIV – licença – a autorização prévia dada pelo autor ou titular de direitos patrimoniais,
mediante remuneração ou não, para exercer certos direitos de explorar ou utilizar a obra
intelectual, nos termos e condições fixados na licença, sem que se caracterize transferência de
titularidade dos direitos;
XV - cessão – ato por meio do qual se transfere, total ou parcialmente, com exclusividade,
a titularidade de direitos autorais, em caráter temporário ou definitivo, garantido ao cessionário a
prerrogativa de reivindicar para si os direitos patrimoniais dele decorrentes e agir em defesa do
objeto da cessão.”(NR)
“Art. 7
o
....................................................................................................................................  
..............................................................................................................................................................
X – os projetos, esboços e obras de artes visuais concernentes à geografia,
engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
XI - as adaptações, os arranjos, as orquestrações, as traduções e outras
transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;
..............................................................................................................................................................
” (NR)
“Art. 8º  ....................................................................................................................................
..........................................................................................................................................................................
VIII - as normas técnicas em si mesmas, ressalvada a sua proteção em legislação
específica. ”(NR)
“Art. 9º A cópia de obra de artes visuais feita pelo próprio autor é assegurada a
mesma proteção de que goza o original.” (NR)
“Art.
15. ...................................................................................................................................3
§ 1º Não se considera co-autor quem simplesmente auxiliou o autor na produção da
obra literária, artística ou científica, revendo-a, atualizando-a, orientando-a, bem como
fiscalizando ou dirigindo sua edição ou apresentação por qualquer meio.
(NR) “...................................................................................................................................................
“Art. 16.  São coautores da obra audiovisual o diretor, o roteirista e os autores do
argumento literário e da composição musical ou literomusical criados especialmente para a obra. 
............................................................................................................................................................
” (NR)
“Art.  17.  .................................................................................................................................
..........................................................................................................................................................................
§ 4º Ao autor, cuja contribuição possa ser utilizada separadamente, são asseguradas
todas as faculdades inerentes à sua criação como obra individual, vedada, porém, a utilização que
possa acarretar prejuízo à exploração da obra coletiva.” (NR)
“Art. 19.  É facultado ao autor registrar a sua obra na forma desta Lei.
Parágrafo único.  Compete ao Poder Executivo federal dispor sobre a forma e as
condições para o registro da obra, especificando os órgãos ou entidades responsáveis por esse
registro. ”(NR)
Art. 20.  Para os serviços de registro previstos nesta Lei será cobrada retribuição,
cujo valor e processo de recolhimento serão estabelecidos em ato do Ministr o de Estado da
Cultur a.” (NR)
“Art. 24.  ..................................................................................................................................
§ 1
o
 Por morte do autor, transmite-se a seus sucessores o exercício dos direitos a
que se referem os incisos I, II, III, IV e VII, enquanto a obra não cair em domínio público.
§ 2
o
 Compete aos entes federativos, aos órgãos e às entidades relacionadas no art. 5
o
da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, a defesa da integridade e autoria da obra pertencente ao
domínio público.
§ 3
o
 Nos casos dos incisos V e VI, ressalvam-se as indenizações a terceiros, quando
couberem.” (NR)
“Art.
25.  .................................................................................................................................
.
Parágrafo único.  Os direitos previstos nos incisos I, II e VII do art. 24 poderão ser
exercidos de forma individual pelos coautores, sobre suas respectivas participações.” (NR)
“Art. 28. ...................................................................................................................................
Parágrafo único. O objeto fundamental da proteção desta lei, do ponto de vista
econômico, é a garantia das vantagens patrimoniais resultantes da exploração das obras literárias,4
artísticas ou científicas em harmonia com os princípios Constitucionais da atividade econômica.”
(NR)
“Art. 29.  ..................................................................................................................................
..........................................................................................................................................................................
V - a inclusão em fonograma ou produção audiovisual que não se caracterize como
obra intelectual;
VI
.......................................................................................................................................... -
VII - a colocação à disposição do público da obra, por qualquer meio ou processo,
de maneira que qualquer pessoa possa a ela ter acesso, no tempo e no lugar que individualmente
escolher;
VIII - a comunicação ao público de obra literária, artística ou científica, mediante:
..........................................................................................................................................................................
d) transmissão ou radiodifusão sonora ou televisiva;
e) recepção de transmissão ou radiodifusão em locais de frequência coletiva;
..........................................................................................................................................................................
j) exposição de obras de artes visuais;
..........................................................................................................................................................................
X – a incorporação em obra audiovisual;
XI - quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser
inventadas. 
Parágrafo único. No exercício do direito previsto no inciso VII, o titular dos direitos
autorais poderá colocar à disposição do público a obra, na forma, local e pelo tempo que desejar, a
título oneroso ou gratuito.” (NR)
“Art. 30.  Em qualquer modalidade de reprodução, a quantidade de cópias,
realizadas por qualquer meio ou processo, será informada e controlada, cabendo a quem
reproduzir a obra a responsabilidade de manter os registros que permitam, de forma não onerosa,
ao autor ou quem o represente, a fiscalização do aproveitamento econômico da exploração.
§
1
o
...........................................................................................................................................
§ 2
o
 No caso de fixação ou reprodução efêmera de obra, fonograma ou
interpretação, por um organismo de radiodifusão, pelos seus próprios meios e para suas próprias
emissões ao vivo ou suas retransmissões, não se aplica o direito de exclusividade de reprodução.”
(NR)
“Art. 36.  O direito de utilização econômica dos escritos publicados pela imprensa,
diária ou periódica, com exceção dos assinados ou que apresentem sinal de reserva, pertence ao
editor, salvo convenção em contrário, sem prejuízo do disposto no artigo 17.
..............................................................................................................................................................
” (NR)
“Art. 37. A aquisição do original de uma obra, ou de sua cópia realizada por
qualquer meio ou processo, não confere ao adquirente qualquer dos direitos patrimoniais do autor,
salvo convenção em contrário entre as partes e os casos previstos nesta Lei. ” (NR)5
“Art. 38. O autor tem o direito, irrenunciável e inalienável, de perceber, no mínimo,
três por cento sobre o preço em cada revenda de obra de arte ou manuscrito, sendo originais, que
houver alienado.
§ 1º Caso o autor não perceba o seu direito de seqüência no ato de revenda, o
vendedor, o agente comercial ou o intermediário que intervenha na transação é considerado
depositário da quantia a ele devida pelo prazo prescricional previsto nesta Lei.
§ 2º O vendedor, o leiloeiro, o agente comercial ou outro intermediário que
intervenha na transação, conforme o caso, fica obrigado a guardar, pelo prazo de 10 anos da
alienação, todos os dados referentes ao negócio jurídico, fornecendo-os ao autor, seus herdeiros ou
sucessores, quando solicitados.” (NR)
“Art. 39.  Os direitos patrimoniais do autor não se comunicam, salvo disposição em
contrário firmada em pacto antenupcial ou contrato escrito.
Parágrafo único. Tampouco se comunicam, no regime da comunhão parcial
aplicável ao casamento ou à união estável, os rendimentos resultantes da exploração dos direitos
patrimoniais, salvo disposição em contrário firmada em pacto antenupcial ou contrato escrito.”
(NR)
“Art. 41. Os direitos patrimoniais do autor duram por toda a sua vida e por mais
setenta anos contados de 1
o
 de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida a
ordem sucessória da lei civil.
..............................................................................................................................................................
” (NR)
“Art. 44.  O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais,
fotográficas e coletivas será de setenta anos, a contar de 1
o
 de janeiro do ano subseqüente ao de
sua publicação. 
§ 1º. Em caso de sua não publicação no prazo de setenta anos após a realização da
obra, conta-se o prazo a partir de sua realização.
§ 2º Decorrido o prazo de proteção previsto neste artigo, a utilização ou exploração
por terceiros da obra audiovisual ou da obra coletiva não poderá ser impedida pela eventual
proteção de direitos autorais de contribuições que possam ser objeto de exploração comercial em
separado.” (NR)
“Art. 45.  ..................................................................................................................................
I
............................................................................................................................................. -
II - as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aplicável às expressões
culturais tradicionais.” (NR)
“Art.
46.  ..................................................................................................................................
I - a reprodução, por qualquer meio ou processo, em uma só cópia e por pessoa
natural, para seu uso privado e não comercial, de obra legitimamente obtida, exceto por meio de
locação, desde que feita a partir de exemplar de obra publicada legalmente; 6
II - a reprodução, por qualquer meio ou processo, em uma só cópia para cada
suporte e por pessoa natural, para seu uso privado e não comercial, de obra legitimamente obtida,
exceto por meio de locação ou se o acesso à obra foi autorizado por um período de tempo
limitado, desde que feita a partir de original ou cópia de obra publicada legalmente, para o fim
específico de garantir a sua portabilidade ou interoperabilidade;
III - a reprodução na imprensa, de notícias e relatos de acontecimentos que tenham
caráter meramente informativo, publicados em diários ou periódicos, com a menção do nome do
autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;
IV - a utilização na imprensa, de discursos pronunciados em reuniões públicas de
qualquer natureza;
V - 
;
VI - as representações, recitações, declamações, exposições, exibições e execuções
públicas realizadas no recesso familiar ou quando usadas como recurso didático-pedagógico, a
título de ilustração, em atividades educativas ou de pesquisa, no âmbito da educação formal, desde
que sejam feitas sem finalidade comercial ou intuito de lucro direto ou indireto, e na medida
justificada pelo fim a se atingir;
VII - 
;
VIII - a utilização, em quaisquer obras, de trechos de obras preexistentes, de
qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes visuais, na medida justificada para o fim a
atingir, sempre que a utilização em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não
prejudique a exploração normal da obra utilizada nem cause um prejuízo injustificado aos
legítimos interesses dos autores;
IX - a reprodução, a tradução, a adaptação, a distribuição, a comunicação e a
colocação à disposição do público de obras para uso exclusivo de pessoas com deficiência
mediante quaisquer formatos acessíveis, sempre que a deficiência gerar necessidade de alteração
do formato com o intuito de efetivar o pleno acesso à fruição da obra, e desde que não haja intuito
de lucro direto ou indireto;
X – reprodução e colocação à disposição do público para inclusão em portfólio ou
currículo profissional, na medida justificada por este fim, desde que aquele que pretenda divulgar
as obras por tal meio seja um dos autores ou pessoa retratada, e após a publicação da obra por
aquele que a encomendou;
XI - a utilização de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos
sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a
oposição da pessoa neles representada ou, se morta ou ausente, de seu cônjuge, seus ascendentes
ou descendentes;
XII – a reprodução de palestras, conferências e aulas por aqueles a quem elas se
dirigem, vedada a publicação, integral ou parcial, independentemente do intuito de lucro, sem
autorização prévia e expressa de quem as ministrou;
XIII – a reprodução necessária à conservação, preservação e arquivamento de
qualquer obra, sem intuito de lucro, desde que realizada para bibliotecas, arquivos, centros de
documentação, museus, cinematecas e demais instituições museológicas, na medida justificada
pelo fim a se atingir;
XIV – a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de
comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida
justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;
XV – a representação, a recitação, a declamação, a exposição, a exibição e a
execução públicas, desde que não tenham intuito de lucro, direto ou indireto, e sejam para fins de7
reabilitação ou terapia, em unidades hospitalares que prestem estes serviços de forma gratuita e
exclusivamente para a finalidade a que se destinam;
XVI - A comunicação e a colocação à disposição do público de obras intelectuais,
por bibliotecas, arquivos, centros de documentação, museus, cinematecas e demais instituições
museológicas, no interior de suas instalações, para fins de pesquisa ou estudos privados, desde que
atendidas cumulativamente as seguintes condições:
a) que a obra faça parte de seu acervo permanente;
b) que seja obra rara ou não esteja disponível para a venda ao público, em língua
portuguesa, nos mercados nacional e internacional, por 3 anos, contados a partir de sua última
publicação;
c) para evitar a deterioração do exemplar;
d) que não seja permitida a duplicação, gravação, impressão ou qualquer outra
forma de reprodução, ressalvado o disposto no Capítulo IX do Título IV.
XVII – a execução musical, exclusivamente no decorrer da atividade litúrgica e
estritamente no interior dos templos religiosos;
XVIII – a reprodução de obras de artes visuais para fins de publicidade relacionada
à exposição pública dessas obras, na medida em que seja necessária para promover o
acontecimento, excluída qualquer utilização comercial;
XIX – a exibição pública sem finalidade comercial, realizada por associações
cineclubistas, assim reconhecidas pelo Ministério da Cultura, feita a partir de cópia legalmente
obtida, exceto por meio de locação ou empréstimo, desde que a associação não tenha finalidade
lucrativa, por si própria ou por vínculo com empresas ou entidades, e que a exibição não concorra
com a exploração comercial da obra;
XX – a execução e a exibição públicas realizadas por micro empresas, quando
feitas a partir de recepção de uma transmissão em um único aparelho de rádio ou televisão do tipo
doméstico para cujo uso não haja cobrança e que essa transmissão não seja um meio para a atração
de clientela; e
XXI - A reprodução, a tradução e a distribuição de trechos de obras preexistentes,
de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes visuais ou pequenas composições, como
recurso didático-pedagógico por docentes, a título de ilustração, em atividades educativas ou de
pesquisa, no âmbito da educação formal e na extensão necessária para o fim a se atingir, desde que
esse uso não tenha finalidade comercial, nem intuito de lucro direto ou indireto e que sejam
citados o autor e a fonte, vedada a publicação em forma de apostilas. 
§ 1º. O disposto no inciso XVI aplica-se mutatis mutandis para as obras na língua
originalmente adotada pelo autor.
§ 2º. O Poder Judiciário poderá autorizar a utilização de obras em casos análogos
aos incisos desse artigo, desde que atendidas cumulativamente as seguintes condições:
I – não tenha finalidade comercial nem intuito de lucro direto ou indireto; 
II – não concorra com a exploração comercial da obra; e
III – que sejam citados o autor e a fonte, sempre que possível.” (NR)
“Art. 48.  As obras de artes visuais e arquitetônicas permanentemente situadas em
logradouros públicos podem ser livremente representadas, por qualquer meio ou processo,
inclusive fotográfico ou audiovisual.” (NR)
“Art. 49.  Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a
terceiros, por ele ou por seus sucessores, por prazo determinado ou em definitivo, a título8
universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, pelos
meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes regras e especificações: 
I – a cessão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral
e os expressamente excluídos por lei;
..............................................................................................................................................................
” (NR)
“Art. 50.  A cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se fará sempre por
estipulação contratual escrita, presume-se onerosa.
.............................................................................................................................................................
§ 3
o
  Decorrido o prazo previsto no instrumento, os direitos autorais retornam
obrigatoriamente ao controle econômico do titular originário ou de seus sucessores,
independentemente de possíveis dívidas ou outras obrigações pendentes entre as partes
contratantes.” (NR)
“Art. 51.  A cessão dos direitos de autor sobre obras futuras abrangerá, no máximo,
o período de cinco anos, contado a partir da data da entrega da obra.
..............................................................................................................................................................
” (NR)
“Art.
53. ..................................................................................................................................
§ 1
o
O contrato de edição não poderá conter cláusulas de cessão dos direitos
patrimoniais do autor, as quais deverão ser objeto de instrumento específico, se for o caso.
§ 2
o
  Em cada exemplar da obra o editor mencionará:
I - o título da obra e seu autor;
II - no caso de tradução, o título original e o nome do tradutor;
III - o ano de publicação;
IV - o seu nome ou marca que o identifique;
V - o número da edição e a sua tiragem; e
VI - o número do exemplar.
§ 3
o
  O autor poderá requerer a resolução do contrato quando o editor, após
notificado pelo autor, continuar a obstar a circulação da obra em detrimento dos legítimos
interesses do autor.  
§ 4º O editor deverá notificar o autor sempre que houver transferência a terceiros
dos direitos relacionados ao contrato de edição de suas obras.” (NR)
“Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser
utilizadas obras teatrais, composições musicais ou literomusicais, fonogramas e obras audiovisuais
em representações, exibições e execuções públicas.
§
1
o
..........................................................................................................................................  9
§ 2
o
  Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou
líteromusicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de
fonogramas, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou
a transmissão por qualquer modalidade e a exibição cinematográfica.
§ 3
o
  Considera-se exibição pública a utilização de obras audiovisuais em locais de
freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer
modalidade e a exibição cinematográfica.
§ 4
o
  Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de
baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas,
estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis,
clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais,
meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou espaços similares onde
se representem, executem, exibam ou transmitam publicamente obras literárias, artísticas ou
científicas.
§ 5
o
  Previamente à realização da execução ou exibição pública, o usuário deverá
apresentar à entidade responsável pela arrecadação dos direitos relativos à execução ou exibição
pública a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais.
§ 6
o
 Quando a remuneração depender da freqüência do público, poderá o usuário,
por convênio com a entidade responsável pela arrecadação dos direitos relativos à execução ou
exibição pública, pagar o preço após a realização da execução ou exibição pública.
§ 7º O usuário entregará à entidade responsável pela arrecadação dos direitos
relativos à execução ou exibição pública, imediatamente após o ato de comunicação ao público,
relação completa das obras e fonogramas utilizados, indicando os nomes dos respectivos autores,
artistas e produtores, e a tornará pública e de livre acesso aos interessados, juntamente com os
valores pagos, em seu sítio eletrônico ou, em não havendo este, no local da comunicação e em sua
sede.
§ 8º As empresas responsáveis pela representação, execução, exibição, radiodifusão
ou transmissão de obras e fonogramas manterão à imediata disposição dos interessados em sua
administração central, cópia autêntica dos contratos, ajustes ou acordos, individuais ou coletivos,
autorizando e disciplinando a remuneração que estiver a seu cargo pela comunicação ao público
das obras e fonogramas utilizados em seus programas ou obras audiovisuais.” (NR)
“CAPÍTULO III
DA UTILIZAÇÃO DA OBRA DE ARTES VISUAIS” (NR)
“Art. 77.  Salvo convenção em contrário, o autor de obra de artes visuais, ao alienar
o objeto em que ela se materializa, transmite o direito de expô-la, mas não transmite ao adquirente
o direito de reproduzi-la.” (NR)
“Art. 78.  A autorização para reproduzir a obra de artes visuais, por qualquer
processo, deve se fazer por escrito e se presume onerosa.” (NR)10
“Art. 79.  O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda,
observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos
de autor da obra fotografada, se protegida.
(NR) “..................................................................................................................................................
“Art. 81. A autorização do autor e do intérprete de obra literária, artística ou
científica para produção audiovisual implica, salvo disposição em contrário, consentimento para
sua utilização econômica pelo produtor, sem prejuízo dos direitos devidos aos autores e artistas
intérpretes em decorrência de cada exibição pública da obra.
§ 1
o
..........................................................................................................................................  
§ 2
o
  Em cada cópia da obra audiovisual, mencionará o produtor:
.............................................................................................................................................................
VII – o nome dos dubladores e dos tradutores, se for o caso; e
VIII - o nome dos autores, artistas intérpretes ou executantes de obras musicais ou literomusicais e produtores dos fonogramas incorporados à obra audiovisual.
§3º O produtor responsável pela primeira fixação de obra audiovisual terá o direito a uma
remuneração referente a cada exibição pública a que se refere o art. 68.” (NR)
“Art. 86.  Os direitos autorais, decorrentes da exibição pública de obras
audiovisuais e da execução pública de obras musicais, líteromusicais e fonogramas incorporados
em obras audiovisuais, serão devidos aos seus titulares pelos responsáveis dos locais ou
estabelecimentos a que alude o § 4º do art. 68 desta Lei, que as exibirem, ou pelas empresas que as
transmitirem.
Parágrafo único. Os proventos pecuniários resultantes de cada exibição pública de
obras audiovisuais serão repartidos entre seus autores, artistas intérpretes e produtores, na forma
convencionada entre eles ou suas associações.” (NR)
“Art. 89.  As normas relativas aos direitos de autor, inclusive as que se referem às
limitações, aplicam-se, no que couber, aos direitos dos artistas intérpretes ou executantes, dos
produtores e das empresas de radiodifusão.
..............................................................................................................................................................
” (NR)
“Art. 90.  ..................................................................................................................................
I - .............................................................................................................................................
II - a reprodução, a execução ou exibição públicas e a locação das suas
interpretações ou execuções fixadas;
..............................................................................................................................................................
” (NR)
“Art. 96.  É de setenta anos o prazo de proteção aos direitos conexos, contados a
partir de 1
o
 de janeiro do ano subseqüente à fixação, para os fonogramas; à transmissão, para as
empresas de radiodifusão; e à execução, exibição ou representação públicas, para os demais
casos.” (NR)11
“Art. 98.  Com o ato de filiação, as associações de gestão coletiva de direitos
autorais de que trata o art. 97 tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os
atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o
exercício da atividade de cobrança desses direitos.
§ 1
o
 Os titulares de direitos autorais poderão praticar, pessoalmente, os atos
referidos neste artigo, mediante comunicação prévia à associação a que estiverem filiados.
§ 2
o
 O exercício da atividade de cobrança citada no caput somente será licito para
as associações que obtiverem registro no Ministério da Cultura, nos termos do art. 98-A. 
§ 3º. A cobrança deverá ser proporcional à utilização das obras e fonogramas dos
titulares dos quais a associação é mandatária.
§ 4º As associações deverão adotar os princípios da isonomia e transparência na
cobrança pela utilização de qualquer obra ou fonograma sob sua gestão
§ 5
o
 As associações, por decisão do seu órgão máximo de deliberação e conforme
previsto em seus estatutos, poderão destinar até vinte por cento da totalidade ou de parte dos
recursos oriundos de suas atividades em benefício de seus associados, de forma direta ou por meio
de outras entidades, na promoção e no fomento à produção de obras, capacitação e formação, bem
como outras atividades de finalidade cultural e de assistência social.”(NR)
“Art. 99.  As associações que reúnam titulares de direitos sobre as obras musicais,
literomusicais e fonogramas manterão um único escritório central para a arrecadação e
distribuição, em comum, dos direitos relativos à sua execução pública, observado o disposto no §
4º do artigo 98 e nos artigos 98-A e 99-A.
..........................................................................................................................................................................
§ 4
o
  O escritório central e as associações poderão manter fiscais, aos quais é
vedado receber do usuário numerário a qualquer título.
§
5
o
.........................................................................................................................................  
§ 6
o
  O escritório central deverá observar as disposições do art. 98-B e apresentar ao
Ministério da Cultura, no que couber, a documentação prevista no art. 98-A.” (NR)
“Art. 100.  O sindicato ou associação profissional que congregue filiados de uma
associação de gestão coletiva de direitos autorais poderá, uma vez por ano, após notificação, com
oito dias de antecedência, fiscalizar, por intermédio de auditor, a exatidão das contas prestadas por
essa associação autoral a seus representados. ” (NR)
“Art. 101.  As sanções civis de que trata este Capítulo aplicam-se sem prejuízo das
sanções penais e administrativas.” (NR)
“Art. 102.  O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de
qualquer forma utilizada, poderá requerer a busca e apreensão dos exemplares reproduzidos ou a
suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível. ” (NR)12
“Art. 103.  ................................................................................................................................
Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a
edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de quinhentos até três mil exemplares, além dos
apreendidos.” (NR)
“Art.
107. ................................................................................................................................
..............................................................................................................................................................
§ 1
o
  Constitui ato ilícito, por abuso e exercício irregular de direito, sem prejuízo de
outras penalidades previstas em lei, quem por qualquer meio:
a) dificultar ou impedir os usos permitidos pelos incisos do artigo 46 desta Lei; ou
b) dificultar ou impedir a livre utilização de obras, emissões de radiodifusão e
fonogramas caídos em domínio público.
§ 2º No caso da conduta prevista no § 1º decorrer de obrigação contratual, responde
pela conduta o licenciante.
§ 3º O disposto no § 1º não se aplica quando a utilização, pelo titular, de sinais
codificados e dispositivos técnicos mencionados neste artigo forem essenciais para a compra ou o
licenciamento de obras em meio digital.
§ 4º O disposto no caput não se aplica quando as condutas previstas nos incisos I,
II e IV relativas aos sinais codificados e dispositivos técnicos forem realizadas para permitir as
utilizações previstas no artigo 46 desta Lei ou quando findo o prazo dos direitos patrimoniais
sobre a obra, interpretação, execução, fonograma ou emissão. 
§ 5º Os sinais codificados e dispositivos técnicos mencionados nos incisos I, II e IV
devem ter efeito limitado no tempo, correspondente ao prazo dos direitos patrimoniais sobre a
obra, interpretação, execução, fonograma ou emissão.” (NR)
“Art. 109. A representação, a execução ou a exibição públicas feitas em desacordo
com os arts. 68, 97, 98, 99 e 99-A desta Lei sujeitarão os responsáveis à multa de duas até vinte
vezes o valor que deveria ser originariamente pago.” (NR)
Art. 2
o
  A Lei n
o
 9.610, de 1998, passa a vigorar acrescida dos seguintes
dispositivos:
“Art. 30-A.  Quando a distribuição for realizada pelo titular dos direitos da obra ou
fonograma, ou com o seu consentimento, mediante venda, em qualquer Estado membro da OMC,
exaure-se, com a primeira venda, o direito patrimonial de distribuição do objeto da venda no
território nacional.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput aos direitos de locação de
programas de computador e de obras audiovisuais e ao direito de sequência de que trata o artigo
38.” (NR)13
“Art. 52-A. O autor ou titular de direitos patrimoniais poderá conceder licença a
terceiros, que se fará sempre por escrito, sem que se caracterize cessão de direitos, obedecidas as
seguintes regras e especificações:
I - O prazo máximo da licença será de cinco anos, salvo estipulação contratual
contrária;
II - A licença será válida unicamente para o país em que se firmou o contrato, salvo
estipulação em contrário;
III - Não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será
interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela
indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato;
IV - A licença só se operará para modalidades de utilização já existentes à data da
celebração do contrato;
V - A licença se presume não exclusiva, salvo estipulação contratual expressa em
contrário; e
VI - Decorrido o prazo previsto no instrumento de licença, cessam todas as
prerrogativas concedidas ao licenciado, independentemente de possíveis dívidas ou outras
obrigações pendentes entre as partes contratantes.” (NR)
“Art. 52-B. O Poder Judiciário poderá autorizar o uso de obras literárias ou de artes
visuais sempre que, ao exercer seus direitos patrimoniais, o herdeiro ou sucessor do autor da obra
exceda manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou
pelos bons costumes, prejudicando o seu acesso ou fruição pela sociedade.
§ 1º A autorização prevista no caput presume-se onerosa, cujo valor será arbitrado
pela autoridade judicial competente. 
§ 2º Os legitimados para propositura das ações previstas no art. 5º da Lei nº 7347,
de 24 de julho de 1985, poderão pleitear a autorização prevista no caput sempre que houver lesão,
ou ameaça de lesão, a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.” (NR)
“CAPÍTULO VI
DA OBRA DECORRENTE DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO OU CONTRATO DE
TRABALHO” (NR)
“Art. 52-C. Salvo convenção em contrário, o empregador, ente público ou privado,
considerar-se-á autorizado, com exclusividade, a utilizar as obras criadas no estrito cumprimento
das atribuições e finalidades decorrentes de vínculo estatutário ou contrato de trabalho.
§ 1º - A exclusividade da autorização cessa em dez anos, contados da data da
primeira utilização da obra pelo empregador ou, na ausência desta, da data de conclusão da obra.
§ 2º O autor poderá dispor livremente dos direitos relacionados às demais
modalidades de utilização da obra, desde que não concorra com o uso realizado pelo empregador.
§ 3º - A retribuição devida pelo uso das obras por parte do empregador esgota-se
com a remuneração ou com o salário convencionado, salvo disposição em contrário ou casos
previstos em Lei.14
§ 4º - O autor terá direito de publicar, em suas obras completas, a obra criada no
estrito cumprimento das atribuições e finalidades decorrentes do vínculo estatutário ou contrato de
trabalho, após dois anos de sua publicação pelo empregador, ou, na ausência desta, após cinco
anos de sua conclusão, salvo convenção em contrário.
§ 5º As disposições deste artigo não se aplicam:
I – aos direitos de comunicação ao público que serão devidos em decorrência de
cada representação, execução ou exibição públicas das obras;  
II – às relações que digam respeito à utilização econômica dos artigos publicados
pela imprensa, regidas pelo art. 36 desta Lei; 
III – às relações decorrentes de contrato ou vínculo de professores ou pesquisadores
com instituição que tenha por finalidade o ensino ou a pesquisa;
IV – aos direitos dos profissionais regidos pela Lei n
o
 5.194, de 24 de dezembro de
1966; e
V – aos programas de computador, observando-se nesse caso o disposto na Lei n
o
9.609, de 19 de fevereiro de 1998.” (NR)
“CAPÍTULO VII 
DA OBRA ÓRFÔ (NR)
“Art. 52-D. A exploração de obra que presumivelmente não tenha ingressado em
domínio público, cuja autorização de uso não se puder obter pela impossibilidade de se identificar
ou localizar o seu autor ou titular, deve ser objeto de uma licença não exclusiva a ser concedida
pelo Ministro da Cultura, mediante requerimento de interessado, em procedimento regular que
atenda os imperativos do devido processo legal, na forma do regulamento e segundo termos e
condições que assegurem adequadamente os interesses morais e patrimoniais que esta Lei tutela.
§ 1º O requerente deverá comprovar que fez uma busca razoável e de boa fé pelo
autor, quando identificável, ou apresentar provas da incapacidade de identificá-lo.
§ 2º A licença a ser concedida sujeita-se ao pagamento de remuneração arbitrada
pelo Poder Público, observado os usos e costumes.
§ 3º  O licenciado será depositário do valor referente à remuneração prevista no § 2º
e deverá repassá-lo:
I - ao autor ou titular, quando da sua identificação e localização; e
II – ao Fundo Nacional de Cultura, após decorridos 10 anos da concessão da
licença.
§ 4º É vedada a cessão, a transferência ou o substabelecimento da licença prevista
neste artigo.
§ 5º O licenciado ficará investido de todos os poderes para agir em defesa da obra. 
§ 6º Durante o período de sua vigência, a licença poderá ser revogada quando:
I – o licenciado deixar de cumprir com as condições que o qualificaram; 
II – o autor ou titular for identificado e localizado; 
III - houver descontinuidade do pagamento da remuneração prevista no § 2º; ou
IV – a obra cair em domínio público.15
§ 7º As disposições deste capítulo não se aplicam a programas de computador.”
(NR)
“Art. 67-A.  As regras relativas à edição de que trata este capítulo aplicam-se
a todas as obras protegidas e suscetíveis de serem publicadas ou reproduzidas em qualquer
suporte, tais como as traduções, as fotografias, os desenhos, as charges e as caricaturas.” (NR)
“Art. 86-A.  Os responsáveis pelas salas de exibição cinematográfica deverão
deduzir cinqüenta por cento do montante total dos direitos autorais, devidos em razão do caput do
art. 86, do valor a ser pago às empresas distribuidoras das obras audiovisuais, sendo vedado a
estas o repasse deste encargo, total ou parcialmente, aos seus produtores.” (NR)
“CAPÍTULO IX
DA REPROGRAFIA” (NR)
“Art. 88-A.  A reprodução total ou parcial, de obras literárias, artísticas ou
científicas que não estiverem em domínio público, realizada por meio de fotocopiadora ou
processos assemelhados com finalidade comercial ou intuito de lucro, somente poderá ser
realizada mediante autorização prévia dos autores e titulares de direitos das obras protegidas ou da
associação de gestão coletiva que os represente, observadas as seguintes disposições:
I - A reprodução prevista no caput estará sujeita ao pagamento de uma retribuição
aos titulares dos direitos autorais sobre as obras reproduzidas, salvo quando estes colocarem à
disposição do público a obra, a título gratuito, na forma do parágrafo único do art. 29; e
II - Caberá aos responsáveis pelos estabelecimentos que ofereçam serviços de
reprodução reprográfica nos termos definidos no caput manter o registro das reproduções, em que
conste a identificação e a quantidade de páginas reproduzidas de cada obra, com a finalidade de
prestar tais informações regularmente aos autores, de forma a permitir-lhes a fiscalização e o
controle do aproveitamento econômico das reproduções.” (NR)
“Art. 88-B.  O Poder Judiciário poderá autorizar a reprografia de obras literárias
sempre que, ao exercer seus direitos patrimoniais, o titular dos direitos de reprodução ou a
respectiva associação de gestão coletiva exceda manifestamente os limites impostos pelo seu fim
econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, ou impeça o exercício do direito
constitucional à educação.
§ 1º A autorização prevista no caput presume-se onerosa, cujo valor será arbitrado
pela autoridade judicial competente. 
§ 2º Os legitimados para propositura das ações previstas no art. 5º da Lei nº 7347,
de 24 de julho de 1985, poderão pleitear a autorização prevista no caput sempre que houver lesão,
ou ameaça de lesão, a direitos Difusos, coletivos ou individuais homogêneos.” (NR)
“Art. 98-A. O exercício da atividade de cobrança de que trata o art. 98 dependerá de
registro prévio no Ministério da Cultura, conforme disposto em regulamento, cujo processo
administrativo observará: 
I – o cumprimento, pelos estatutos da entidade solicitante, dos requisitos
estabelecidos na legislação para sua constituição;
II – a demonstração de que a entidade solicitante reúne as condições necessárias
para assegurar uma administração eficaz e transparente dos direitos a ela confiados e significativa
representatividade de obras e titulares cadastrados, mediante comprovação dos seguintes
documentos e informações: 16
a) os cadastros das obras e titulares que representam;
b) contratos e convênios mantidos com usuários de obras de seus repertórios;
c) estatutos e respectivas alterações;
d) atas das assembléias ordinárias ou extraordinárias; 
e) acordos de representação recíproca com entidades congêneres estrangeiras,
quando existentes; 
f) relatório anual de suas atividades, quando aplicável;
g) demonstrações contábeis anuais, quando aplicável; e
h) relatório anual de auditoria externa de suas contas, desde que demandada pela
maioria de seus associados ou por sindicato ou associação profissional, nos termos do art. 100. 
III – outras informações consideradas relevantes pelo Ministério da Cultura, na
forma do regulamento, como as que demonstrem o cumprimento de suas obrigações internacionais
contratuais que possam ensejar questionamento ao Estado Brasileiro no âmbito dos acordos
internacionais dos quais é parte.
§1º Os documentos e informações a que se referem os Incisos II e III deste artigo
deverão ser apresentados anualmente ao Ministério da Cultura. 
§2º O registro de que trata o § 2º do art. 98 poderá ser anulado quando for
constatado vício de legalidade ou cancelado administrativamente pelo Ministério da Cultura
quando verificado que a associação não atende ao disposto neste artigo, assegurado sempre o
contraditório e a ampla defesa, bem como a comunicação do fato ao Ministério Público.
§3º A ausência de uma associação que seja mandatária de determinada categoria de
titulares em função da aplicação do § 2º deste artigo não isenta os usuários das obrigações
previstas no art. 68, que deverão ser quitadas em relação ao período compreendido entre o
indeferimento do pedido de registro, a anulação ou o cancelamento do registro e a obtenção de
novo registro ou constituição de entidade sucessora nos termos do art. 98.
§4º A associação cujo registro, nos termos do artigo 98-A, seja anulado, cancelado,
inexistente, pendente de apreciação pela autoridade competente ou apresente qualquer outra forma
de irregularidade, não poderá utilizar tais fatos como impedimento para distribuição de eventuais
valores já arrecadados, sob pena de responsabilização direta de seus dirigentes nos termos do
artigo 100-A.
§5º As associações de gestão coletiva de direitos autorais que estejam, desde
1º de janeiro de 2010, legalmente constituídas e arrecadando e distribuindo os direitos
autorais de obras e fonogramas considerar-se-ão, para todos os efeitos, registradas para
exercerem a atividade econômica de cobrança, devendo obedecer às disposições constantes
deste artigo.” (NR)
“Art. 98-B. As associações de gestão coletiva de direitos autorais, no desempenho
de suas funções, deverão:
I - Dar publicidade e transparência, por meio de sítios eletrônicos próprios, às
formas de cálculo e critérios de cobrança, discriminando, dentre outras informações, o tipo de
usuário, tempo e lugar de utilização, bem como os critérios de distribuição dos valores dos direitos
autorais arrecadados, incluídas as planilhas e demais registros de utilização das obras e
fonogramas fornecidas pelos usuários;17
II - Dar publicidade e transparência, por meio de sítios eletrônicos próprios, aos
estatutos, regulamentos de arrecadação e distribuição, às atas de suas reuniões deliberativas e aos
cadastros das obras e titulares que representam, bem como o montante arrecadado e distribuído; e
III – Buscar eficiência operacional, dentre outros meios, pela redução de seus
custos administrativos e dos prazos de distribuição dos valores aos titulares de direitos.
Parágrafo único. As informações contidas nos incisos I e II devem ser atualizadas, no mínimo,
semestralmente.” (NR)
“Art. 98-C.  As associações de gestão coletiva de direitos autorais deverão manter
atualizados e disponíveis aos associados os documentos e as informações previstas nos incisos II e
III do art. 98-A.” (NR)
“Art. 98-D. As associações de gestão coletiva de direitos autorais deverão prestar
contas dos valores devidos, em caráter regular e de modo direto, aos seus associados.
Parágrafo único. O direito à prestação de contas poderá ser exercido diretamente
por qualquer associado ou, indiretamente, por intermédio do Ministério da Cultura.” (NR)
“Art. 99-A.  As associações que reúnam titulares de direitos sobre as obras
audiovisuais e o escritório central a que se refere o art. 99 deverão unificar a arrecadação dos
direitos relativos à exibição e execução pública, inclusive por meio de radiodifusão ou transmissão
por qualquer modalidade, quando essa arrecadação recair sobre um mesmo usuário, seja
delegando a cobrança a uma delas, seja constituindo um ente arrecadador com personalidade
jurídica própria.
§ 1
o
 Até a implantação da arrecadação unificada prevista neste artigo, a arrecadação
e distribuição dos direitos sobre as obras musicais, literomusicais e fonogramas, referentes à
exibição audiovisual, será feita pelo escritório central previsto no art. 99, quer se trate de obras
criadas especialmente para as obras audiovisuais ou obras pré-existentes às mesmas.
§ 2
o
 A organização da arrecadação unificada de que trata o caput deste artigo
deverá ser feita de comum acordo entre as associações de gestão coletiva de direitos autorais
correspondentes e o escritório central, inclusive no que concerne à definição dos critérios de
divisão dos valores arrecadados entre as associações e o escritório central.
§ 3
o
 Os autores das obras musicais criadas especialmente para as obras
audiovisuais, considerados co-autores da obra audiovisual nos termos do caput do art. 16, poderão
confiar o exercício de seus direitos a associação de gestão coletiva de direitos musicais ou a
associação de gestão coletiva de direitos sobre obras audiovisuais.
§ 4
o
 Na ausência de acordo para a organização da arrecadação unificada de que
trata este artigo, o Ministério da Cultura poderá, na forma do regulamento e a pedido de qualquer
das partes, manifestar-se objetivando a aplicação do disposto neste artigo ou, a pedido das partes,
atuar administrativamente na resolução do conflito.” (NR)
“Art. 99-B.  A arrecadação e distribuição da remuneração a que se refere o artigo
88-A será feita por meio das associações de gestão coletiva constituídas para este fim, as quais
deverão unificar a arrecadação, seja delegando a cobrança a uma delas, seja constituindo um ente
arrecadador com personalidade jurídica própria.18
§1º - A entidade de gestão coletiva responsável pela cobrança, ou o órgão
arrecadador criado pelas entidades, atuará em juízo e fora dele em seu próprio nome como
substituto processual dos titulares de direitos a ele vinculado.
§ 2º - A parcela destinada aos autores não poderá ser inferior a cinqüenta por cento
dos valores arrecadados pela entidade arrecadadora prevista no caput, deduzida as despesas de
administração.” (NR)
“Art. 100-A.  Os dirigentes das associações de gestão coletiva de direitos autorais e
do escritório central respondem solidariamente, com seus bens particulares, por desvio de
finalidade ou quanto ao inadimplemento das obrigações para com os associados, por dolo ou
culpa.” (NR)
“Art. 100-B.  Os litígios entre usuários e titulares de direitos autorais ou seus
mandatários, em relação aos critérios de cobrança e valores de arrecadação, e entre titulares e suas
associações, em relação aos valores e critérios de distribuição, poderão ser objeto da atuação
administrativa do Ministério da Cultura para a resolução de conflitos, na forma do regulamento,
sem prejuízo da apreciação pelos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, quando
cabível.” (NR)
“Art. 105-A.  Os responsáveis pela hospedagem de conteúdos na Internet poderão
ser responsabilizados solidariamente, nos termos do Artigo 105, por danos decorrentes da
colocação à disposição do público de obras e fonogramas por terceiros, sem autorização de seus
titulares, se notificados pelo titular ofendido e não tomarem as providências para, no âmbito do
seu serviço e dentro de prazo razoável, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. 
§ 1º. Os responsáveis pela  hospedagem de conteúdos na Internet  devem oferecer
de forma ostensiva ao menos um canal eletrônico dedicado ao recebimento de notificações e
contranotificações, sendo facultada a criação de mecanismo automatizado para atender aos
procedimentos dispostos nesta Seção.
§ 2º. A notificação de que trata o caput deste artigo deverá conter, sob pena de
invalidade:
I – identificação do notificante, incluindo seu nome completo, seus números de
registro civil e fiscal e dados atuais para contato;
II – data e hora de envio;
III – identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que
permita a localização inequívoca do material pelo notificado;
IV – descrição da relação entre o notificante e o conteúdo apontado como
infringente; e
VI – justificativa jurídica para a remoção.
§ 3º. Ao tornar indisponível o acesso ao conteúdo, caberá aos responsáveis pela
hospedagem de conteúdos na Internet informar o fato ao responsável pela colocação à disposição
do público, comunicando-lhe o teor da notificação de remoção e fixando prazo razoável para a
eliminação definitiva do conteúdo infringente.
§ 4º. Caso o responsável pelo conteúdo infringente não seja identificável ou não
possa ser localizado, e desde que presentes os requisitos de validade da notificação, cabe aos
responsáveis pela hospedagem de conteúdos na Internet manter o bloqueio.19
§ 5º. É facultado ao responsável pela colocação à disposição do público, observados
os requisitos do § 2º, contranotificar os responsáveis pela hospedagem de conteúdos na Internet,
requerendo a manutenção do conteúdo e assumindo a responsabilidade exclusiva pelos eventuais
danos causados a terceiros, caso em que caberá aos responsáveis pela  hospedagem de conteúdos
na Internet o dever de restabelecer o acesso ao conteúdo indisponibilizado e informar ao
notificante o restabelecimento.
§ 6º. Qualquer outra pessoa interessada, física ou jurídica, observados os requisitos
do § 2º, poderá contranotificar os responsáveis pela  hospedagem de conteúdos na Internet,
assumindo a responsabilidade pela manutenção do conteúdo.
§ 7º. Tanto o notificante quanto o contranotificante respondem, nos termos da lei,
por informações falsas, errôneas e pelo abuso ou má-fé.
§ 8º. Os usuários que detenham poderes de moderação sobre o conteúdo de
terceiros se equiparam aos responsáveis pela hospedagem de conteúdos na Internet para efeitos do
disposto neste artigo.“ (NR)
“Art. 109-A.  A prestação de informações falsas do disposto no § 7º do art. 68
sujeitará os responsáveis a multa de dez a trinta por cento do valor originariamente cobrado.”
(NR)
“Art. 110-A.  O titular de direito autoral, ou seu mandatário, que, ao exercer seu
direito de forma abusiva, praticar infração da ordem econômica sujeitar-se-á, no que couber, às
disposições da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.”
(NR)
“Art. 110-B.  O oferecimento, por parte de titular de direitos autorais ou pessoa a
seu serviço, de ganho, vantagem, proveito ou benefício material direto ou indireto, para os
proprietários, diretores, funcionários ou terceiros a serviço de empresas de radiodifusão ou
serviços de televisão por assinatura, com o intuito de aumentar ou diminuir artificiosamente a
frequência da execução ou exibição pública de obras ou fonogramas específicos, caracterizará
infração da ordem econômica, na forma da Lei nº 8.884, de 1994 e ilícito civil, estando sujeito,
neste caso, ao pagamento de multa, no valor de duas até vinte vezes o valor oferecido, à parte que
demonstrar prejuízo direto ou indireto.
§ 1º. Incorrem nas mesmas infrações e sujeitam-se às mesmas sanções previstas no
caput deste artigo os proprietários, diretores, funcionários ou terceiros a serviço de empresas de
radiodifusão ou serviços de televisão por assinatura que, com o intuito de aumentar ou diminuir
artificiosamente a frequência da execução ou exibição pública de obras ou fonogramas
específicos, solicitarem ou receberem, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ganho,
vantagem, proveito ou benefício material.
§ 2º.  O disposto neste artigo não se aplica se o ato praticado constituir inserção
publicitária, desde que a mesma seja previamente informada ao público e que não seja computada
para efeitos de arrecadação e distribuição dos direitos autorais decorrentes da execução e exibição
públicas.” (NR)20
“Art. 110-C.  A inobservância do disposto nos incisos I e II do Artigo 98–B, nos
Artigos 98–C e 98–D, bem como no § 6º do art. 99 sujeitará os dirigentes das associações de
gestão coletiva de direitos autorais ou do escritório central à multa de até R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), aplicada pelo Ministério da Cultura mediante regular processo administrativo,
assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme disposto em regulamento.
§ 1º. A multa prevista no caput poderá ser aumentada em 50 % (cinqüenta por
cento) a cada nova reincidência.
§ 2º. Os valores referentes à aplicação da multa de que trata este artigo serão
revertidos ao Fundo Nacional de Cultura.” (NR)
“Art. 111-A.  A ação civil por violação a direitos autorais prescreve em cinco anos,
contados da data da violação do direito. 
Parágrafo único. Em caso de prática continuada de violação de direitos autorais de
determinado autor ou titular de direitos, pelo mesmo infrator ou grupo de infratores, conta-se a
prescrição do último ato de violação.” (NR)
“Art. 113-A.  Enquanto os serviços de registro de que trata o art. 19 desta Lei não
forem organizados pelo Poder Executivo Federal, o autor da obra intelectual poderá registrá-la,
conforme sua natureza:
I - na Fundação Biblioteca Nacional;
II - na Escola de Música da Universidade Federal do Rio de Janeiro;
III - na Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro; ou
IV - no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
§ 1º Se a obra for de natureza que comporte registro em mais de um desses órgãos,
deverá ser registrada naquele com que tiver maior afinidade.
§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo para o registro de programas de
computador.
§ 3º  Enquanto o valor e processo de recolhimento de retribuição não forem
estabelecidos em ato do Ministro da Cultura, estes continuam sendo estabelecidos por ato do
titular do órgão ou entidade da administração pública federal a que estiver vinculado o registro das
obras intelectuais.
§ 4º  Fica o Poder Executivo Federal autorizado a transferir os acervos e
documentos das entidades e órgãos relacionados neste artigo ao órgão ou entidade que assumir
essa atribuição, observado o regulamento..” (NR)
“Art. 113-B.  Aplicam-se subsidiariamente as normas do Código Civil aos negócios
jurídicos, direitos e deveres previstos nesta Lei.” (NR)
Art. 5
o
  Ficam revogados:
I - o art. 17 da Lei n
o
 5.988, de 14 de dezembro de 1973; e21
II - o art. 21; as alíneas “h” e “i” do inciso VIII do art.29 e o inciso II do art. 49, todos da
Lei n
o
 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
Brasília,       de                                  de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
1 comentário
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Não estou comentando o projeto de lei inteiro, pois precisaria amadurecer o que pensei sobre ele e, também, seria meio extenso. Mas acho que é urgente pedir uma revisão redacional jurídica, pois há alguns "furos" que podem sacrificar ou desvirtuar a aplicação. Dou dois exemplos. O primeiro é o texto do projetado art. 4º e seus parágrafos: estão redigidos conceitos gerais e modernos do Direito, alguns já inseridos no Código Civil, mas a redação dá oportunidade a algum "espírito de porco" vir dizer, com respaldo do formalismo jurídico, que ele é limitativo da proteção à propriedade intelectual estritamente aos casos que cada parágrafo menciona e até que o parágrafo 1º está excluindo aqueles requisitos de qualquer outro negócio jurídico além da cessão de direitos autorais!Para este último caso, sugeriria que se retirasse a expressão inicial, até à primeira vírgula, e que se acrescente ao final "e a proteção dos direitos autorais do criador". Talvez, até, mencionar o artigo 5º da "Lei de Introdução ao Código Civil" (que não é lei, mas Decreto-Lei; não é de introdução, pois tem vários assuntos, e não é do Código Civil, pois se aplica a todo o ordenamento jurídico).

ANTÔNIO GUEDES