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Há anos se discute a necessidade de uma reforma da previdência, principalmente porque o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ligado ao Ministério da Previdência, estaria acumulando um déficit orçamentário, ano após ano.



Entretanto, existem grupos da sociedade civil que rebatem a teoria do déficit, argumentando que a situação é exatamente inversa, ou seja, que o sistema de seguro social ligado à previdência é superavitário. A Fundação ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) é um desses grupos, e segundo estudo divulgado pela entidade o superávit foi de R$ 76,2 bilhões, em 2013. Já o poder executivo informou que, no mesmo ano, houve déficit de mais de R$ 83 bilhões no pagamento de aposentadorias e benefícios de seguro social.

Olhando para esses números podemos considerar, no mínimo, que existe uma certa diferença de metodologia entre os cálculos da ANFIP e do poder Executivo. O governo leva em consideração apenas uma fonte de custeio que é a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e todas as despesas com o pagamento dos benefícios sociais.

Em seu Art. 194, a Constituição Federal define que a Seguridade Social integra a segurança de direitos à Saúde, Previdência e Assistência Social. O orçamento da seguridade social integra, também por norma, a Lei de Orçamento Anual (LOA), com receitas próprias que não podem ser destinadas para outras ações.

Dessa forma, os grupos que defendem que a previdência acumula um superávit (e não déficit) observam que hoje são muitas as fontes que sustentam a Seguridade Social. Durante o programa de debates Brasilianas.org (TV Brasil), a vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Adriane Ladenthin, destacou essa questão e criticou as recentes Medidas Provisórias (nº 664 e 665), que mudaram algumas regras do pagamento de aposentadorias e seguros sociais. (Leia mais sobre isso aqui).

"Essa seguridade social é financiada por toda a sociedade de forma direta e indireta”, frisou. A representante dos aposentados compreende que é importante pensar em reformas no sistema mas, principalmente, para evitar fraudes.

Adriane Ladenthin

“A Constituição Federal de 1988, trouxe uma gama de direitos sociais. No início não tínhamos orçamento para atender esses direitos que nunca tivemos em outros tempos. Esse é um processo em construção, de avanço paulatino, que ocorrerá conforme a ampliação da arrecadação”. Adriane reforça que, hoje, a previdência cobre 25 milhões de brasileiros. “Temos municípios que sobrevivem desse benefício”, arremata.

Separar ou juntar?

O professor da PUC de São Paulo, e especialista em Direito Processual Administrativo Previdenciário, Wagner Balera, também convidado para o debate, pondera que os demais serviços da assistência, como Bolsa Família e gastos com saúde deveriam ser, “exclusivamente, financiados pela receita de impostos”. Para o professor, o problema do estado é jogar o pagamento desses gastos nas “costas largas da seguridade”, desestabilizando o financiamento do INSS.

“É um mérito importante que exista o atendimento da população mais carente, e tomara que [essas políticas] sejam mantidas, mas com outras fontes de financiamento”, completa.

O mestre em economia pela Universidade de Brasília, especialista no tema, Pedro Nery Ferreira, criticou a crença de superávit da previdência. “A questão [que se prega] da falácia do déficit previdenciário, não explica o que a gente vai fazer com a transição demográfica, tão forte que iremos sofrer nos próximos anos”, salienta.

Assim como Balera, Nery Ferreira também defende a separação das contas. “O déficit do INSS hoje é de R$ 55 bilhões e, por mais que uma ou outra conta seja incluída como conta do INSS, a verdade é que vamos passar por uma transição demográfica muito dura. Hoje temos um idoso no Brasil para cada nove pessoas em idade ativa. Em algumas décadas essa razão cairá para apenas duas pessoas a cada idoso, e as [várias] contribuições que estamos falando para a seguridade não vão poder responder a isso. A demografia é muito mais dinâmica do que [a criação ou o aumento] dos nossos impostos”, avalia.


Pela ordem: Pedro Nery Ferreira e Wagner Balera

O professor Wagner Balera destaca que não há como fugir da necessidade de se discutir uma reforma. Se levarmos em consideração, ainda, os exemplos de outros países, sobretudo os europeus, que iniciaram reformas previdenciárias significativas a partir dos anos 1980, veremos que todos levam em consideração o aumento da idade de tempo de serviço.

“No Reino Unido, por exemplo, considerado um modelo de previdência, inclusive para o Brasil, a idade mínima [para um homem se aposentar] era de 65 anos. Hoje está em 68 anos, e ano que vem irá para 69 anos, porque as pessoas estão vivendo mais tempo e com mais qualidade de vida. A lógica é: se vai receber [aposentadoria] por mais tempo, então terá que trabalhar mais tempo”, observa o especialista.

Nery Ferreira, que também trabalha como consultor legislativo no Senado, aponta que os parlamentares, ao contrário do que alguns imaginam, são muito sensíveis à ampliação da cobertura da previdência e assistência social.

“A Medida Provisória 664 [debatida no Senado] recebeu 500 emendas, na sua maioria, para afrouxar as novas regras”, confirma. O economista explica que, no geral, os parlamentares querem algo muito difícil: manter a previdência social numa trajetória sustentável, mas isso concedendo mais benefícios”. Por isso ele defende que uma reforma previdenciária seja liderada pelo poder executivo.

Nery Ferreira conclui que o problema de déficit é comum a qualquer esquema de seguridade. Cabe, portanto, à sociedade trabalhar de forma racional a melhor estratégia de sustentabilidade financeira. Alguns especialistas defende, por exemplo, a retirada do benefício de aposentadoria rural da alçada da previdência. Esse não é o caso de Nery, apesar desse benefício ter característica assistencial.

“Falar que o INSS seria superavitário se não fosse esse benefício [rural] é como dizer que um plano de saúde seria superavitário se não tivessem pacientes com câncer. Então, tudo isso faz parte, é intrínseco de qualquer seguro social”.

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