Impedidas de veicular publicidade comercial em suas grades, as TVs públicas têm basicamente duas fontes de arrecadação: o Estado e os incentivos fiscais proporcionados pela Lei Rouanet.

O Decreto-Lei 236/1967, que versa sobre o Código Brasileiro de Telecomunicações, especifica em parágrafo único do artigo 13 que a televisão pública não tem caráter comercial, “sendo vedada a transmissão de qualquer propaganda, direta ou indiretamente”, assim como patrocínio de cunho comercial de programas.

Algumas emissoras, para tentar desatar seus nós orçamentários, acabam por “burlar” a regulamentação. A TV Cultura de São Paulo abriu espaço para propagandas publicitárias no final da década de 1990 para se fortalecer financeiramente. O vice-presidente e membro vitalício do Conselho Curador da Fundação Padre Anchieta, que gere o canal, Jorge Cunha Lima, explica o motivo que levou a emissora a contrariar a Lei de 1967:

“A TV Cultura ter publicidade é um erro, e eu cometi esse erro porque me cortaram, do dia para a noite, 30% do orçamento e eu não tinha como pagar os salários. Isso foi em 1995. Não acredito que o governo na época fez isso para sacanear a TV Cultura, mas por conta da crise fiscal do estado, com aquelas leis limitando o endividamento do estado. Foi uma coisa correta que o Fernando Henrique fez - a lei de responsabilidade Fiscal. Mas todos ficaram em pânico de ter endividamento. E o Mario Covas, que era um cara muito sério, para evitar endividamentos com a Fundação, realizou o corte de 30% no orçamento de todas as fundações ligadas ao governo estadual na época. Por isso, então, tive que optar pela publicidade e vender serviços. Prometi que a publicidade contribuiria com 20% no orçamento. Hoje, já está em aproximadamente 50%, entre publicidade, serviços e venda de produtos”.

O sociólogo e jornalista, Laurindo Lalo Leal Filho, explica que a lei existe para impedir que publicidade desvirtue o papel da TV pública. “A propaganda publicitária pode jogar a emissora pública no mesmo saco das televisões comerciais. E, aí, ela passa a disputar audiência para conseguir publicidade. Em consequência disso, tende a baixar a qualidade da programação”, resume.

Lei Rouanet


Principal instrumento de financiamento à cultura do país, a Lei Rouanet garante abatimento de parte do imposto de renda de empresas que investem em produções culturais. O presidente da TV Minas, José Eduardo Silva Gonçalves, conta que R$ 800 milhões do total orçado para o canal em 2010, serão captados junto à iniciativa privada, por meio desse mecanismo:

“Nosso programa infantil Tangobalango foi patrocinado durante dois anos pela Gerdau que em troca recebia abatimentos no que recolhe de imposto de renda via lei Rouanet", exemplifica.

Segundo Gonçalves, foram orçados R$ 24 milhões para os gastos que a rede terá este ano, sendo R$ 14 milhões, alocados pelo governo do estado. O restante, de R$ 10 milhões, é a meta de captação que a própria TV Minas tem que fazer no mercado.

“Claro que a maior parte dessa captação a gente faz dentro dos próprios órgãos do estado. A gente busca prestação de serviços nas secretarias. Ou seja, dos R$ 10 milhões, provavelmente R$ 9,2 milhões serão conseguidos em órgãos do estado, e só R$ 800 mil através de acordos com a iniciativa privada”.

Propostas de arrecadação


Bia Barbosa, membro do Intervozes, organização criada para discutir o acesso publico à comunicação, diz que uma das propostas estudadas para solucionar a questão da autonomia financeira das TVs Educativas, é a criação de um fundo nacional, ideia discutida na primeira Conferência Nacional de Comunicação, realizada em dezembro de 2009:

“É possível criar um fundo nacional com diferentes rubricas orçamentárias para alimentá-lo”, completa. Basicamente ele seria gerido da mesma forma que o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).

Lalo destaca que um exemplo promissor de sustentação de uma rede pública de televisão é o da BBC. Autor do livro “A melhor TV do mundo – o modelo britânico de televisão”, o professor lembra que no Reino Unido toda pessoa paga uma taxa, assim como para os serviços de água e luz. O valor recolhido é que sustenta a emissora pública e educativa mais conceituada do mundo.

Esse sistema de cobrança elimina a dependência dessa emissora às decisões orçamentárias do Estado, proporcionando autonomia política sobre o conteúdo que veicula. Mesmo assim, a possibilidade de que essa estruturação seja a saída para as TVs Públicas brasileiras, é baixa.

Jorge da Cunha Lima explica como foi a reação da mídia privada e população do estado de São Paulo quando o Conselho Curador da Fundação Padre Anchieta tentou realizar cobrança do serviço público, com aprovação do governador Mário Covas, nos moldes da BBC:

“Seria um valor baixo [cobrado na conta de luz e destinado à TV Cultura]. Mas isso não vingou, pois houve uma campanha violenta da mídia comercial contra isso. O ministério público veio em cima também, dizendo que não era constitucional. As TVs comerciais diziam que isso seria desleal para o mercado e teve-se que tirar a lei aprovada pela assembléia e tudo ficou como antes” lembra, e em seguida completa: “Isso não tem nada de desleal, pois quanto que o governo não gasta com as publicidades que ele dá às empresas comerciais? - é muito mais do que a ajuda que ele dá às TVs públicas”.

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