Os incentivos municipais para as micro e pequenas empresas

Por Assis Ribeiro

Do Correio Braziliense

A lei do desenvolvimento municipal

Luiz Barretto

Diretor presidente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) Nacional

É hora de o prefeito eleito planejar a aplicação da Lei Geral Municipal da Micro e Pequena Empresa. Assim, seu governo poderá oferecer os benefícios para os pequenos negócios e estimular a criação de mais empresas, mais empregos e geração de maior renda em sua cidade. Não por acaso, a 22ª Cúpula Ibero-Americana, realizada na Espanha, foi coroada pelo compromisso dos chefes de Estado de fomentar as pequenas empresas: é consenso no mundo todo o potencial desses empreendimentos para fortalecer a economia.

Diante da constatação de que mais de 70% dos postos de trabalho do país são gerados pelas micro e pequenas empresas — promovendo o crescimento da renda na cidade — os novos prefeitos e vereadores (e os reeleitos também) têm a oportunidade de expandir a economia local. A regulamentação da Lei Geral no município, com a aprovação pela Câmara dos Vereadores, é o primeiro passo.

No Brasil, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa oferece meios para que o prefeito protagonize o crescimento das empresas no seu município. Desde que surgiu, em 2006, a lei representou um divisor de águas ao promover um tratamento adequado aos pequenos negócios — redução em média de 40% dos impostos, uma minirreforma tributária.

Outra importante medida da lei gerou a preferência para os microempreendedores nas licitações de até R$ 80 mil. E criou, ainda, a figura do microempreendedor individual (MEI), permitindo que quase 3 milhões de brasileiros que faturam em média R$ 5 mil por mês formalizassem suas atividades.

Exemplos práticos dão mais clareza. As pequenas e microempresas tiveram 73% de participação nas vendas de até R$ 80 mil para a União entre janeiro e setembro de 2012, segundo informações do Ministério do Planejamento ao final de outubro. Foi um aumento de 104%, desde 2007, o que dá a medida do quanto é importante o prefeito investir no setor.

Para promover esses resultados, após a regulamentação no município, é necessário preparar servidores municipais, articular parcerias com agências de fomento, órgãos de qualificação profissional e legal. Não se trata de investir grandes parcelas de recursos, mas de contar com tudo que está à disposição do prefeito, com medidas concretas.

Os prefeitos têm exemplos práticos dos benefícios que as compras governamentais trazem à economia local. Uma diretriz já consolidada é a de que pelo menos 30% dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) devem ser utilizados pelas prefeituras na compra de produtos da agricultura familiar e de empreendedores rurais. Muitas prefeituras estão cumprindo essa diretriz com sucesso, servindo de exemplos que se estendem de Rio Branco (AC) a Erechim (RS). Além da merenda, os prefeitos podem incentivar a aquisição de uniformes escolares com as micro e pequenas empresas locais.

Até hoje, pouco mais de 10% dos 5.560 municípios brasileiros implementou políticas como a preferência das compras governamentais para as micro e pequenas empresas, o apoio à formalização do microempreendedor individual, a simplificação de procedimentos na abertura de empresas e a nomeação de um agente de desenvolvimento local, capacitado pelo Sebrae.

O caminho já está sendo trilhado e o Sebrae tem reconhecido isso por meio do Prêmio do Prefeito Empreendedor — exatamente para destacar os líderes que desenvolvem ações para estimular o empreendedorismo nas cidades que governam. Para fortalecer a aproximação com as prefeituras, os tribunais de contas também estão se mobilizando para colaborar com a regulamentação da lei. É o compromisso assumido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

O Sebrae — que em 2012 completou 40 anos — tem um compromisso com o presente e o futuro das micro e pequenas empresas, ao incentivar e orientar ações das prefeituras nesse sentido. Mas o fundamental é a iniciativa do prefeito para promover o micro e o pequeno negócio e, com ele, o desenvolvimento local.

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15 comentários
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JB Costa

Nossos gestores, em especial os dos pequenos municipios ainda não se conscientizaram da importância da parceria com o SEBRAE, instituição hoje com um trabalho belíssimo no apoio aos pequenos e médios empreendedores. 

 
 
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Alexandre Weber - Santos -SP

Percebo pela sua defesa que acrescentar o bélissimo já foi custoso, enumerar uma ação é impossível mesmo.

Dinheiro jogado fora num cartório de quinta categoria, que só atrapalha a vida do brasileiro além de versar mal o dinheiro empenhado.

 

Follow the money, follow the power.

 
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Alexandre Weber - Santos -SP

O Sebrae é a inutilidade elevada ao cubo.

Sempre existiram empresas pequenas no planeta, sem precisar quem as organizasse ou direcionasse.

Vem um órgão inútil, que nunca criou um parfuso e lucrou um centavo com sua atividade e se arvora de dono da idéia e comandante supremo do que já está feito e pronto.

Se todas as leis que "regulam" as micro empresas desaparecessem do dia para a noite ninguém ia perceber, pois teríamos quitandas, padarias, sapateiros e todos os outros serviços e bens prestados e fornecidos pelos pequenos empresários.

O que cria a empresa é a demanda.

Se têm quem compra, aparece quem venda.

Colocar intermediários inúteis e oportunistas, que ficam criando dificuldades para vender facilidades como o Sebrae e suas legislações furadas é querer acabar com o espírito emprendedor e inovador do brasileiro.

Não por outra razão o Brasil está em último lugar no planeta em ambiênte de desenvolvimento empresarial, atrás até de nações fálidas da África.

A verdade é que o Sebrae sempre foi um cabide de empregos bem remunerado para incompetentes.

Uma verdadeira política que incentivasse as micro e pequenas empresas, uma que fornecesse condições objetivas e apoio para a criação, por exemplo, de três mil fábricas de bicicletas elétricas como existe na China hoje, é sabotada de início pelos que lucram com o fornecimento de "licensas" , "incentivos", e "financiamentos" para que elas pudessem aparecer.

Uma vergonha nacional, que liquida a imagem do Governo de uma lida só.

A Dilma, perdida em Brasília nas altas "funções" do cargo de Presidenta da República, mas com a grana toda da nação, confiscada com os impostos absurdos arrecadados, mais de UM TRILHÃO E MEIO DE REAIS o ano passado, condena o povo e a nação a viver na miséria, na burrice e provavelmente se a situação internacional piorar só um pouquinho, na desgraça.

Acorda, Dilma, manda estes inúteis do Sebrae irem  plantar batata!

 

 

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claudio mesquita

Tá falando besteira. Já vi muitas vezes o trabalho do Sebrae no interior de Goiás. Ministraram uma série de cursos, desde administração de empresas a acondicionamento e manuseio de alimentos, um verdadeiro upgrade nos pequenos negócios de uma pequena cidade, onde as pessoas náo tinham mínima idéia de como gerir sua pequenas empresas como um pequeno mercado, uma lanchonete ou loja de materiais de construção.

Eu mesmo há muitos anos, comecei a trabalhar com comércio exterior, e resolvi procurar o Sebrae e fiquei surpreendido com a atenção e o suporte técnico disponível, tendo inclusive feito um curso de comércio exterior lá mesmo, onde aprendi todo o trâmite do negócio, como calcular os custos da importação e formar os meus preços entre outras coisas. Me passaram uma lista de empresas do Mercosul interessadas em exportar para o Brasil, me ajudando inclusive a redigir documentos em espanhol, me acessoraram junto à Cacex para conseguir meu registro de importador, me indicaram cursos na área no Banco do Brasil e na Aduaneiras, além de me apresentarem pessoas no Itamarati.

Se tem cabide de emprego, é possível. Mas eles oferecem cursos em uma gama enorme de atividades e se as prefeituras estiverem interessadas em desenvolver seus municípios, o Sebrae pode ser de grande ajuda. O problema é que grande parte dos prefeitos não está nem aí.

 
 
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Alexandre Weber - Santos -SP

Fugiu do assunto, curso de capacitação não é a função primordial do Sebrae, é acessória da acessória, na verdade a capacitação para o trabalho deve ser dada no ensino básico e médio, ou seja na escola.

Agora o que estou discutindo é o cartório e as Leis nefastas que estes incompetentes promulgam e fingem fazer cumprir.

O Sebrae não vale o papel que usa.

 

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claudio mesquita

Falou besteira de novo. Ensino básico e médio supre a educação formal, não ensina a embalar sanduiches nem controlar estoque. A função do Sebrae é justamente disponibilizar cursos de capacitação profissional para que as pequenas empresas possam ser mais eficientes e produtivas ou mesmo viáveis.

Acho que vc não leu o post, está tudo tão bem explicado. Ou é porque essas leis do governo federal são bastante oportunas e aí não presta? Fui.

 
 
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Alexandre Weber - Santos -SP

Caro Cláudio, sou comerciante e garanto a você que se o sujeito não consegue embalar um sanduiche ele não será comerciante NUNCA.

A propósito, desde tempos imemoriais, os comerciantes são os que tem tino para negócio, seria interessante saber quanto o Sebrae já gastou do dinheiro do povo com estes cursos e quantas empresas que surgiram deles continuam ativas.

Pela sua intervenção, voce deve ser um desses tecnocratas, com curso superior e pós, que ficam sentados em um escritório com ar refrigerado estudando meios de manter e justificar o injustificável, a dilapidação do suado dinheirinho que o povo ganha e é arrecadado de forma compulsória pelos impostos em nível confiscatório que são aplicados no povo brasileiro.

UM TRILHÃO E QUINHENTOS MILHÕES DE REAIS,  dá para construir do nada, a partir da terra arrazada, mais de 60 cidades do porte de Santos por ano.

Onde está esta grana?

O Sebrae é um dos campeões de mal versação de dinheiro público, junto com o imbatível BNDES.

 

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claudio mesquita

Caro Weber, pelas suas palavras: "se o sujeito não consegue embalar um sanduiche ele não será comerciante NUNCA."

Por esse interior existe muito comerciante que não tem noção das normas de higiene para manipulação e estocagem de alimentos que tem tino para negócio mas não tem instrução adequada de gestão de negócios. Então o negócio dele é pequeno. Já presenciei transformações interessantes motivadas por um simples curso de administração de empresas promovido pelo Sebrae. Um mundo de possibilidades se abre.

Eu mesmo sou só um hippie velho que desistiu da cidade há muito tempo, adoro viver no interior e acho esse povo muito bacana. Acho muito positiva essa Lei do Desenvolvimento Municipal, e como já disse antes, presenciei o trabalho que o Sebrae junto com as prefeituras pode fazer pelo desenvolvimento dos pequenos municípios. Isso também é educação.

Isso me faz crer que esse governo tem um projeto, que ele sabe onde estão os pequenos gatilhos que vão acionar nosso desenvolvimento. Tem uma agenda positiva rolando, mas tem um povo que vive reclamando, criticando. Sempre tem um contraponto negativo, principalmente um pessoal mais à esquerda. Só estou tentando realçar o lado positivo do post com meu testemmunho.

Enquanto mundo afora os governos põe o dinheiro na mão dos bancos, aqui essa grana circula por esse brasilzão.

Agora essa de UM TRILHÃO E QUINHENTOS MILHÕES DE REAIS, explica melhor isso daí.

"O Sebrae é um dos campeões de mal versação de dinheiro público, junto com o imbatível BNDES."

Se não tiver provas, fatos é só bla-bla-bla.

Boa noite

 
 
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Alexandre Weber - Santos -SP

Moleza, pegue estes anos todos que o Sebrae funciona, veja quantas empresas ele acessorou e quantas estão hoje em dia sadias e plenas nos comprimentos de suas obrigações.

O resultado é para lá de pífio, mas pergunte aos que você conhece, em volta de suas casas, quantos que foram ao Sebrae e se deram bem, quando acontece de eles acessorarem justamente o que tem tino comercial e este progride, o fato é tão raro que divulgam em propaganda institucional (que custa mais do que 10 anos de lucro da empresa acessorada) aos quatro ventos.

O  Sebrae é uma piada de mau gosto, uma cópia merquetrefe da Small Business Office lá dos USA, porém lá, não existe este manicômio fiscal e as regras trabalhistas são muito mais coerentes, não dando ensejo a indústria da Reclamação Trabalhista, que faz a alegria de serventurários da Justiça, TRTs de Lalaus da vida e advogados sem compromisso com a nação.

Não adianta escolher o caso excessão, é o que confirma a regra de que o Sebrae existe mesmo para ser cabide de emprego, bem remunerado de gente absolutamente incompetente;

É um sitema falido, não funcionou, não funciona e não funcionará, perda de dinheiro do povo, que paga impostos em nível confiscatório para ser jogado fora no Sebrae e no BNDES.

UM TRILHÃO E MEIO DE REAIS ARRECADADOS EM IMPOSTOS E NADA EM TROCA, fora a política assistencialista, que é  o mínimo dos mínimos, muito pouco do que se espera de um governo que veio com a proposta de fazer a diferença e se legitimaria se entregasse o prometido, mesmo com o golpe do plebiscito da banca financeira.

 

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alexis

" mais de 70% dos postos de trabalho do país são gerados pelas micro e pequenas empresas"

O problema é que temos que lidar com uma legislação trabalhista pensada nas grandes empresas. O custo de mão de obra de uma grande empresa produtora é relativamente baixo (e contam com departamentos administrativos e jurídicos completos para lidar com o assunto), em circunstâncias que, nas pequenas empresas, o custo da mão de obra é o principal e, ainda, pequenas empresas não possuem o suporte administrativo e jurídico que impeça que um único garçom seja capaz de fazer falir o bar onde trabalhou.

Precisamos de lei trabalhista diferente ou flexível para pequenas empresas.

 
 
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Alexandre Weber - Santos -SP

O articulista mesmo reconhece a incompetência do Sebrae e a baixa qualidade da ação deles, só 10% dos prefeitos tomaram a iniciativa de regulamentar a Lei, está na cara que a Lei é uma grande porcaria e a ação do Sebrae um esforço na direção errada para o desenvolvimento do país.

Só não vê quem não quer, que o a articulista está jogando a culpa da sua incapacidade nas costas dos prefeitos, estes sim, conectados com o povo que dirigem e preocupados em gerar renda e emprego na sua cidade.

Extinguir o Sebrae e acabar com os cargos e salários que pagam já é uma tremenda economia para a Nação e o povo que paga por esta porcaria, o dinheiro poupado poderia seu usado em algo útil, como novas ruas e avenidas nas cidades de trânsito congestionado por este país que está parando.

Acorda, Dilma!

 

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JC

Não fala isso não, amigo. Vamos para com essa retórica de flexibilizar leis trabalhistas que é o último bastião de luta dos trabalhadores.

O restaurante pode falir apenas se o patrão não cumpriu com suas obrigações trabalhistas para com garçom. Mas se o dono do restaurante resolveu lucrar mais e acreditou que passaria a lábia no empregado, problema dele. E mesmo assim, na maioria dos casos, o restaurante vai a falência, mas o dono não.

 

‘Los partidos políticos institucionales son el bioshacker de la lucha por la libertad’

 
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alexis

Não é apenas isso.

O fator mão de obra é tão grande em determinadas empresas que todos os aspectos sociais embutidos colocam essas empresas em situações muito vulneráveis frente ao mercado. Não gostaria de tirar benefícios dos trabalhadores, não apenas porque sou simpatizante do PT e do Governo, mas por opção pessoal. Deveria existir alguma fórmula que permita lidar com isso.

Uma empresa grande, com mercado e produtos definidos, planeja com muita antecedência as suas vendas e acomoda a sua mão de obra de forma planejada e sem grandes oscilações. Uma pequena consultora pode ficar meses sem serviço (ou muito pouco) e, que faz com a gente durante esses períodos?

Soluções têm sido encontradas (embora eu não goste muito), como obrigar a constituir PJ a diversos colegas. Na prática, pagar salários acima de 6 mil reais (mais ou menos isso), não vale a pena em determinadas empresas, que precisam criar outro tipo de relacionamento com os seus "funcionários".

Em soma, não quero tirar beneficios, mas criar condições para empresas pequenas que oscilam na sua movimentação, ou seja, estabelecer padrões para periodos de vacas magras, participação em resultados, etc.

 
 
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Alexandre Weber - Santos -SP

A legislação para a Micro Empresa têm de ser "ad doc", regulamenta o que está funcionando, tira a picaretagem e os golpes e deixa a empresa rolar.

Ciudad del Leste, no Paraguay foi assim, hoje importamos cigarro de lá.

A saída simples e elegante é a Chinesa, que não reinventaram a roda, abre-se 100 zonas de produção especial por este Brasilzão afora, com no mínimo 100 hectares cada.

Deixa o espírito animal capitalista dos brasileiros aflorar e prosperar, seremos outra nação em curto espaço de tempo, com um patamar de produção, consumo  e riqueza muito superior ao de hoje, fincado em bases sólidas de empresas confiantes que produzem coisas vendaveis e lucrativas.

Acorda, Dilma!

 

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MRE

Alexis,

Você tem razão: a legislação tem que ser flexibilizada sim; não pode ser, exatamente, a mesma que rege uma empresa mundial ( VW, por exemplo) e uma pequena e iniciante no ramo industrial ( uma empresa com 6 tornos industriais). Um problema trabalhista acaba com a empresa nascente e com o emprego dos que estão lá. Existem interpretações ideológicas embutidas nas leis  que só um advogado experto conhece e sabe reenvindicar.

Estamos na era do mais barato e da terceirização onde o que vale é o preço final. Verifique que uma empresa grande tem uma série de serviços ( até essenciais) terceirizados onde os trabalhadores ganham menos e não tem os mesmos direitos dos empregados plenos - já é uma burla que a justiça tolera e quando a aceita, muitas vezes quebra com a empresa prestadora de serviços e mão-de-obra. Daí, resulta uma série de situaçòes prejudiciais aos trabalhadores e até  corrupção e conchavos para que estas empresas sobrevivam.

 

MRE

 

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